Projectos de Resolução
Projecto de Resolução nº 58/X - Prevenção, Vigilância, Detecção e Combate aos Incêndios Florestais
11 Agosto 2005
Projecto de Resolução nº 54/X - Calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas
19 Julho 2005
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