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O artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais dispõe o seu n.º2 que os sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário, fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, são isentos de IRS relativamente aos rendimentos respeitantes a essas unidades de participação, podendo, porém, os respectivos titulares, residente

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O Grupo Parlamentar tomou conhecimento da intenção do Governo encerrar uma maternidade no Distrito de Castelo Branco, através das declarações da Sra. Governadora Civil de Castelo Branco, Dra. Alzira Serrasqueiro. O Governo retoma o encerramento de serviços públicos de saúde iniciados na anterior legislatura.