Ao longo dos últimos a Administração central foi acumulando diversas dívidas à Administração Local em resultado de protocolos estabelecidos, entre o Governo e os Municípios para a concretização de projectos concretos, como é exemplo a construção de pavilhões desportivos escolares.

A Lei n.º 3-B/2010, publicado a 28 de Abril de 2010, que aprova o Orçamento do Estado para 2010, no artigo 154.º, referindo-se sobre as transferências das autarquias locais para o SNS, estabelecia que “As autarquias locais transferem directamente para o orçamento do serviço nacional de saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., o valor correspondente aos encargos suportados pelos re

A Lei n.º 3-B/2010, publicado a 28 de Abril de 2010, que aprova o Orçamento do Estado para 2010, no artigo 154.º, referindo-se sobre as transferências das autarquias locais para o SNS, estabelecia que “As autarquias locais transferem directamente para o orçamento do serviço nacional de saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., o valor correspondente aos encargos suportados pelos re

O Secretário de Estado das Obras Públicas anunciou a hipótese de introdução de portagens na A23, dependendo dos resultados de um estudo da evolução económica das regiões afectas à via, que o Governo decidiu realizar. O Director Geral da Concessionária da Auro Estrada da Beira Interior – Scutvias declarou que “será inevitável a introdução de portagens na A23”.