Poder Local e Regiões Autónomas

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«Somos nós e não outros que temos de determinar da nossa vida e do nosso devir colectivo»

Na abertura do debate sobre o Estado da Nação, Jerónimo de Sousa questionou o primeiro-ministro e afirmou que "os orçamentos do Estado que são aprovados na Assembleia da República têm de ser executados de forma a resolver os problemas do povo e do país e não com a preocupação de apresentar serviço à União Europeia quanto aos limites do défice. O PCP valoriza tudo o que de positivo foi entretanto alcançado, incluindo a partir de medidas tomadas por proposta ou com o contributo do PCP, mas sabemos que o que está feito não é suficiente e a questão não é apenas de ritmo mais ou menos acelerado".

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PCP realiza audição pública sobre o combate à precariedade e o emprego com direitos

PCP realiza audição pública sobre o combate à precariedade e o emprego com direitos

O PCP realizou hoje na Assembleia da República uma audição pública subordinada ao combate à precariedade e o emprego com direitos. Ao longo de décadas, a excepção transformou-se em regra e a precariedade na realidade de todos os dias. Na administração pública e no sector privado o recurso a vínculos precários (contratos a prazo, falsos recibos verdes, trabalho temporário, outsourcing, estágios profissionais, bolsas de formação e investigação, contratos de emprego-inserção) visou sempre pagar menos por mais trabalho e menos direitos.

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PCP apresenta um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande

PCP apresenta um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande

Em conferência de imprensa, o PCP anunciou a entregue de um projecto de lei com um conjunto largo de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande. João Oliveira na sua declaração afirmou que "a dimensão da tragédia que assolou diversos concelhos nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, nomeadamente as avultadas perdas materiais, no sector agrícola e acima de tudo a tragédia a perda de vidas humanas, com um numero de mortos e feridos que se elevou a um valor nunca antes visto no nosso país e que não será comum pelo mundo fora, determinam a assunção de medidas imediatas".

Aprofundar o Estatuto de Ultraperiferia

As Regiões Ultraperiféricas constituem uma realidade espacial, social e económica distinta das demais regiões europeias. Em resultado do seu isolamento e dimensão, resultam desvantagens permanentes e estruturais comparativamente mais desfavoráveis do que os restantes territórios da União Europeia.

Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais

Exposição de motivos

Estima-se que existam três a quatro mil trabalhadores a desempenhar funções com caracter permanente em autarquias locais, sobretudo freguesias, sem qualquer vínculo jurídico. Múltiplos fatores concorrem para esta realidade. E as dificuldades para a regularização destas situações, designadamente as decorrentes da lei, são de tal ordem que continua por resolver a garantia de um vínculo laboral estável para estes trabalhadores.
A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas considera que se está perante contratos nulos.

 Lei das Finanças Locais

Lei das Finanças Locais

Exposição de Motivos

O regime financeiro das autarquias locais é um instrumento fundamental para assegurar a autonomia e o financiamento do Poder Local Democrático.

Houve sempre quem pretendesse transmitir uma ideia de que as transferências de verbas para as autarquias era um encargo para o Estado ou que essas transferências resultavam de boa vontade do Estado, ignorando propositadamente o desígnio constitucional no que respeita à autonomia financeira do Poder Local Democrático. As transferências de verbas para as autarquias constituem um desígnio constitucional.

Discussão da proposta de lei n.º 60/XIII/2ª— Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Vamos referir-nos exatamente àquilo que é proposto, àquilo que consta desta proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional à Assembleia da República, e deixamos para a região o debate que é da região — e que é perfeitamente legítimo, como é evidente.

Queria dizer que vemos com bons olhos esta proposta de lei.

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«PCP afirma a rejeição destes instrumentos de condicionamento de opções soberanas do país»

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,

Este debate servirá de pouco se estiver limitado ou centrado exclusivamente em critérios e regras e na sua aplicação ou previsão e se estiver desligado dos problemas do País, dos trabalhadores e do povo, problemas que precisam de solução e de resposta.