Balanço do Trabalho Parlamentar na XIII Legislatura

I - O estado do País depois da política dos PEC e do Pacto de Agressão

A Legislatura que agora se encerra iniciou-se com o País marcado pela devastação económica e social provocada pela política dos PEC e do Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS com FMI, BCE e União Europeia.

Há 4 anos o País deparava-se com as consequências de um profundo retrocesso social e económico, fruto em particular das política de agravamento da exploração e empobrecimento do Governo do PSD-CDS, de destruição das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, de empobrecimento generalizado da população por via de cortes de salários, pensões e pequenos rendimentos, de imposição de alterações gravosas da legislação laboral, de uma política fiscal de benefício ao grande capital e brutal aumento de impostos sobre os trabalhadores e o povo, de apoio à banca e aos grandes grupos económicos e de autêntico saque ao património do Estado que constituiu a política de privatizações. Políticas orientadas para servir os interesses dos grandes grupos económicos e financeiro à custa da liquidação de direitos laborais e sociais, da destruição do emprego e da economia e da degradação do regime democrático.

A aplicação do Pacto de Agressão pelo Governo de coligação PSD-CDS, com o apoio institucional do então Presidente da República, Cavaco Silva, foi responsável por:

  • Recessão económica e empobrecimento, com uma queda do PIB de 6.6%, fazendo o País recuar para os níveis de 2001
  • Aumento da dívida Pública para 130% do PIB
  • Redução do Investimento Público, com uma quebra de quase 50%, passando de 7.2 mil milhões em 2009 para 4.2 mil milhões em 2014.
  • Destruição de quase 500 mil postos de trabalho, com o aumento da taxa de desemprego de 9% para 14%, associada à maior vaga de emigração dos últimos 50 anos, com a saída do País de cerca de 500 mil portugueses.
  • Deixar 1.2 milhões de pessoas desempregadas, quase 35 % de desemprego jovem, e com apenas 1/5 destes a receberem apoios sociais no desemprego.
  • Políticas de alteração à legislação laboral e fomento da precariedade que se traduziram diretamente no aumento da exploração e na redução dos salários, que recuaram 13% no sector privado e quase 26% na Administração Pública entre 2011 e 2013
  • Aumento das taxas de pobreza, que passaram de 17.9% para 25.9% entre 2009 e 2013, ano em que a pobreza atingiu 2,7 milhões de portugueses, em resultado dos cortes nas prestações sociais e da redução dos salários, pensões e pequenos rendimentos.
  • Um conjunto de políticas destruidoras de direitos que conviveram sempre com as mordomias ao grande capital e que fizeram com que durante este período a balança da distribuição da riqueza se inclinasse ainda mais a favor dos grupos económicos e financeiros.

II – A nova fase da vida política nacional e o papel do PCP

As eleições legislativas de outubro 2015 confirmaram o progresso eleitoral da CDU com a eleição de 17 Deputados e a obtenção de 444.319 votos, e representaram a derrota da coligação PSD/CDS, que perdeu mais de 700 mil votos, viu reduzido o seu peso relativo em mais de 12 pontos percentuais e perdeu 25 deputados, atingindo o 2º pior resultado eleitoral de sempre destes dois partidos.

Foi central e decisivo o papel do PCP nesse período crítico, abrindo caminho ao afastamento de PSD e CDS do Governo e à interrupção da política de agravamento da exploração e empobrecimento. Enquanto PSD e CDS assumiam um ilusório discurso de vitória com o objectivo de se manterem no poder, o PCP afirmava que não só era possível afastar estes dois partidos do Governo como não havia nada que impedisse o PS de formar Governo, desde que fosse capaz de dar expressão institucional à larga vontade do povo português, expressa nos resultados eleitorais, de interromper o rumo seguido pelo anterior governo.

A nova correlação de forças na Assembleia da República, o desenvolvimento da luta de massas e a intervenção do PCP constituíram a base dos elementos políticos que permitiram a identificação de pontos de convergência em relação a matérias concretas, capazes de interromper e inverter as políticas do governo do PSD-CDS, e a criação de condições para a concretização de medidas de devolução de salários, rendimentos e direitos.

A nova fase da vida política nacional demonstrou, tal como o PCP sempre afirmou, que o caminho não era o do agravamento da exploração e do empobrecimento mas sim o da defesa, reposição e conquista de direitos, da exigência da ruptura com a política de direita.

E demonstrou também que todos os votos e deputados contam para as decisões tomadas na Assembleia da República, sejam as decisões necessárias à formação dos governos, sejam as decisões necessárias à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

Os grandes problemas nacionais continuam por resolver porque não está concretizada essa verdadeira política alternativa mas este foi um tempo de avanços na melhoria das condições de vida do povo português. Um tempo de recuperar e conquistar direitos e rendimentos com inúmeros avanços e conquistas, entre os quais se destacam:

  • a reposição de vários direitos roubados, com destaque para os salários, as pensões e os feriados;
  • o aumento do Salário Mínimo Nacional, ainda que aquém do que era necessário e possível;
  • o fim dos cortes nas pensões e o seu aumento extraordinário, em três anos consecutivos;
  • a gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos de escolaridade obrigatória, abrangendo mais de milhão e meio de crianças e jovens, dando um passo mais na garantia de acesso à educação em condições de igualdade;
  • o alívio no IRS sobre os rendimentos do trabalho, designadamente dos mais baixos rendimentos e intermédios, com a redução das taxas e a criação de dois novos escalões e com o alargamento do mínimo de existência, bem como com a eliminação da sobretaxa;
  • o alargamento do Passe Social Intermodal, com a redução do seu preço, garantindo um significativo alargamento do direito à mobilidade, com impactos positivos no plano ambiental e nas importações do país;
  • a valorização do abono de família, o alargamento do abono pré-natal e do apoio às pessoas com deficiência;
  • a ampliação da protecção aos desempregados, com a criação do apoio aos desempregados de longa duração e a eliminação do corte no subsídio de desemprego; a reposição do direito ao pagamento por inteiro do subsídio de Natal;
  • a redução do IVA na restauração e a eliminação do Pagamento Especial por Conta;
  • a redução do preço da energia;
  • o corte nos benefícios aos fundos imobiliários, a tributação do património imobiliário mais elevado com a introdução do adicional ao IMI e o aumento da tributação sobre os grandes lucros por via do aumento da derrama estadual do IRC;
  • a reposição dos instrumentos de contratação colectiva no Sector Público Empresarial e a eliminação das restrições à contratação de trabalhadores na Administração Local;
  • a reversão das privatizações da Carris, do Metropolitano de Lisboa e dos STCP e, ainda que parcialmente, da TAP;
  • a valorização das longas carreiras contributivas e a melhoria das condições de acesso à reforma dos trabalhadores das minas e das pedreiras;
  • na Administração Pública, a reposição das 35 horas, e a generalização da sua aplicação, e do direito à progressão na carreira, com a valorização remuneratória respectiva e a tomada de medidas de combate à precariedade;
  • a contratação de funcionários nas escolas, a redução do valor das propinas e o reforço de componentes da Acção Social Escolar;
  • a redução de taxas moderadoras, o alargamento da contratação de médicos e enfermeiros, a redução dos custos com medicamentos, a inscrição, como objectivo, do alargamento de novas vacinas no Plano Nacional de Vacinação, a fixação de compromissos para a construção de novos hospitais;
  • a aprovação da nova Lei de Bases da Saúde que permite dar passos significativos no sentido de garantir um SNS de gestão pública, de caracter universal e geral, com a revogação do regime das Parcerias Público-Privadas;
  • a reposição do direito ao transporte dos ferroviários e complementos de reforma aos trabalhadores do sector empresarial do Estado;
  • a aprovação do objectivo de atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como objectivo mínimo a atingir no sentido do cumprimento da responsabilidade do Estado para a promoção da Cultura, nos termos da Constituição;
  • a gratuitidade do acesso aos museus aos domingos e feriados e a retoma de programas para a sua valorização, o reforço do apoio às artes e à criação artística, a inscrição da valorização e apoio à Cinemateca Portuguesa e ao Arquivo Nacional de Imagem em Movimento, a redução do IVA dos espectáculos e dos instrumentos musicais, a criação, na Fortaleza de Peniche, do Museu Nacional da Resistência e Liberdade, cuja instalação está em curso;
  • a garantia do apoio à agricultura familiar, a redução dos custos com combustíveis para agricultores e pescadores.

III – As limitações que resultaram das opções do PS

A XIII legislatura fica também marcada pelo facto de não se ter ido tão longe quanto era necessário e possível na resposta aos problemas do País e nas medidas de reposição e conquista de direitos e rendimentos.

Era possível ir mais longe, ficaram problemas por resolver e expectativas por concretizar. Não foi por falta de acção, de iniciativa, de proposta do PCP que isso aconteceu mas sim porque a disponibilidade e o contributo do PCP foram muitas vezes recusados por opção do PS.

Na verdade, os últimos 4 anos confirmaram as limitações que o PCP desde o início identificou na nova correlação de forças na Assembleia da República, especialmente as que resultam das opções do PS e do seu Governo.

As possibilidades reais de avanço - -que se confirmaram nas conquistas alcançadas – confrontaram-se com expectáveis limitações resultantes das opções do PS, em especial a sua recusa em afrontar os interesses do grande capital e libertar-se dos condicionamentos e imposições da União Europeia, opções particularmente evidentes nas decisões tomadas em matéria de alterações à legislação laboral ou na prioridade atribuída à redução do défice orçamental em vez da resposta aos problemas do País – problemas que continuam particularmente visíveis nas dificuldades de funcionamento dos serviços públicos.

São inúmeros os exemplos de momentos concretos em que teria sido possível avançar mais, não fossem os bloqueios impostos pelo PS:

  • foi assim em relação ao aumento dos salários, quando o PS recusou as propostas do PCP e encontrou outras bases de apoio para retardar o objetivo dos 600 euros e assim impedir que se fosse além disso durante esta Legislatura;
  • foi assim em relação à Legislação Laboral, matéria em relação à qual teria sido possível avançar na protecção dos direitos dos trabalhadores com o fim da caducidade da contratação colectiva, o combate decidido à precariedade e à desregulação dos horários, com a reposição das indemnizações por despedimento e do pagamento do trabalho extraordinário, a reposição dos 25 dias de férias, ou a revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas.

Propostas que foram recusadas pelo PS, que preferiu unir os seus votos ao PSD e CDS, mantendo assim um quadro degradado de direitos laborais, com uma legislação laboral favorável à exploração e ao emprego precário e sem direitos, que nalguns casos ainda piorou o que já existia, do que é exemplo o aumento do período experimental para 180 dias;

  • foi assim em relação ao reforço dos serviços públicos, onde teria sido possível, caso o governo do PS quisesse, contratar os trabalhadores em falta e fazer os investimentos necessários em serviços que são essenciais para garantir os direitos à saúde, à educação, à segurança social ou à cultura;

Estes bloqueios, que se foram acentuando ao longo da Legislatura, resultam das opções de fundo do PS e do seu Governo. Opções que determinam a convergência entre com PSD e CDS, que têm por base a submissão às imposições e constrangimentos do Euro e da União Europeia e que representam um obstáculo à concretização de uma política de desenvolvimento soberano capaz de dar resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo. Opções também presentes na submissão aos interesses do grande capital.

IV - Andar para trás não. Avançar é preciso!

O momento que vivemos, em especial com a realização das próximas eleições legislativas, será decisivo para decidir o curso que o País tomará no futuro imediato. Aquilo com que todos estamos confrontados é com a escolha entre o caminho da defesa dos direitos conquistados e de novos avanços no sentido do seu aprofundamento e alargamento, no quadro da luta por uma política alternativa, patriótica e de esquerda, capaz de resolver os graves problemas nacionais, ou, em alternativa, andar para trás, regressar a um caminho de incerteza e insegurança, de perda de direitos e degradação das condições de vida, com o retomar em força das opções da política da direita, seja ela efectivada pelo PSD, pelo CDS ou pelo PS.

As limitações que impediram que se fosse mais longe nesta Legislatura estão identificadas e tornam muito claras as opções a fazer: é necessário construir uma nova correlação de forças, mais favorável aos trabalhadores e ao Povo, com o reforço do PCP e da CDU e da sua influência nas decisões nacionais.

O reforço do PCP e da CDU é a mais sólida garantia de defesa das conquistas alcançadas, de criação das condições para novos progressos nas condições de vida e de trabalho e para ultrapassar os obstáculos que impedem a concretização de uma verdadeira política alternativa que dê resposta aos problemas do Povo e do País.

As responsabilidades e influência do PCP nessa nova correlação de forças dependem obviamente da força que o povo nos der. Está nas mãos de cada um decidir do seu futuro.

A atual Legislatura demonstrou que as eleições servem para eleger deputados e não o primeiro ministro. Ficou demonstrado que é possível, mesmo em circunstâncias muito difíceis, abrir caminho no sentido da defesa dos direitos dos trabalhadores.

A situação do País exige que a próxima legislatura seja um momento de avanço e conquista, pela afirmação de uma política de desenvolvimento soberano que rompa com a política de direita, que liberte o País dos constrangimentos e condicionamentos que resultam da submissão aos interesses do capital monopolista e das imposições da União Europeia e do Euro.

Com a participação e reforço do PCP e da CDU será possível avançar no sentido que o País e o Povo precisam. Só com uma alteração da correlação de forças ainda mais em favor dos trabalhadores e do Povo será possível garantir:

  • Uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que assuma a valorização salarial como emergência nacional, que permita um aumento significativo do salário médio, o aumento do Salário Mínimo para os 850 euros e a convergência progressiva com a média salarial da zona euro, acompanhado do aumento das reformas e pensões, de forma a garantir que ao longo da próxima legislatura tenham um aumento mínimo de 40 euros;
  • uma política de prioridade ao investimento público, com o objectivo de dar um forte impulso ao crescimento económico, assegurar um elevado nível de resposta ao desenvolvimento de infraestruturas e equipamentos do Estado e qualificação de todos os serviços públicos essenciais, mobilizando o excedente orçamental não para o sorvedouro da dívida mas para o investimento, nomeadamente com um programa de investimento na Saúde, seja pela construção dos hospitais em falta, seja pelo contratação de médicos, enfermeiros e outros profissionais e outro programa no sector dos transportes públicos, com a aquisição de novos comboios, barcos, carruagens de metro e autocarros em falta;
  • uma política alternativa de justiça fiscal, baseada na efectiva taxação do grande capital e na redução dos impostos sobre os trabalhadores; na progressiva tributação dos rendimentos de elevado valor e o desagravamento dos rendimentos mais baixos; na redução dos impostos indirectos, face aos impostos directos;
  • uma política alternativa capaz de garantir um salto qualitativo e quantitativo no desenvolvimento das forças produtivas, assegurando o controlo público e a dinamização das empresas estratégicas;
  • uma política alternativa de estímulo à natalidade que crie condições para crianças e pais com direitos, nomeadamente garantindo a resposta que permita o acesso gratuito para todas as crianças até aos três anos de idade a creches ou soluções equiparadas, a generalização do pré-escolar, bem como a universalização e majoração do abono de família;
  • uma política alternativa capaz de assegurar um País coeso e equilibrado, a garantia de progresso e condições de vida em todo o território, a defesa do interior e do mundo rural, com um leque amplo de políticas integradas, assente na regionalização e no ordenamento do território e numa política que salvaguarde a natureza e o equilíbrio ambiental;
  • uma política capaz de assegurar um novo rumo para a Justiça que se quer mais igualitária, acessível e próxima dos cidadãos e de firme combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.

V – O trabalho Parlamentar do PCP

A nova fase da vida política nacional deu à Assembleia da República uma indesmentível centralidade. A relevância das decisões tomadas na Assembleia da República, quer em relação à formação do Governo, quer em relação a todas as conquistas alcançadas nestes quatro anos, revelou a importância da iniciativa política e do trabalho ímpar do Grupo Parlamentar do PCP.

Foi neste exigente contexto que os Deputados do PCP deram resposta aos seus compromissos eleitorais e deram expressão institucional à luta dos trabalhadores e do povo, desde logo na derrota das aspirações do PSD e CDS a manterem-se no poder, interrompendo assim as suas políticas, e, posteriormente, na proposta e aprovação de um conjunto de políticas de recuperação de direitos e rendimentos.

Tendo como base o Programa Eleitoral do PCP, os 15 Deputados Comunistas desenvolveram o seu trabalho apresentando um alargado e valioso conjunto de propostas, seja por via da apresentação de projectos e iniciativas legislativas, da discussão de iniciativas do Governo, ou ainda do processo de discussão e aprovação dos quatro Orçamentos do Estado da Legislatura. A soma de todos estes processos não só permitiu registar avanços consideráveis no sentido da melhoria das condições de vida do povo e dos trabalhadores, como serviu também para afirmar o projeto político do Partido Comunista Português.

É neste quadro que se registam as mais de 1.400 audiências realizadas na Assembleia da República com entidades e representantes de todos os sectores, ou as cerca de 1350 reuniões e visitas realizadas semanalmente pelos Deputados Comunistas por todo o País, junto das empresas e locais de trabalho, junto das populações e entidades que intervém na comunidade, incluindo-se aqui as reuniões realizadas com as Comunidades Portuguesas.

É do profundo conhecimento da realidade do País e do Povo, a que se soma a contribuição do colectivo partidário que constitui o PCP e o nosso património de propostas e intervenção, que resulta o nosso trabalho parlamentar e que permite que sejamos capazes de trazer à Assembleia da República a denúncia dos problemas concretos das pessoas e ao mesmo tempo apresentar as propostas que os permitem solucionar.

Destacam-se também as 48 Audições Públicas realizadas pelo GPPCP, de onde se relevam a audição sobre o desenvolvimento científico e tecnológico ao serviço do progresso social: redução dos horários de trabalho e emprego com direitos; as audições sobre Política Cultural, Apoios Públicos às Artes e sobre as Políticas Públicas para o Cinema; o debate sobre o Direito à Habitação e a Lei dos Despejos; as Audições Públicas sobre os Cuidadores Informais, e sobre a inclusão dos Jovens com Necessidades Especiais; sobre Precariedade na Ciência e Ensino Superior; a audição realizada sobre a Lei de Bases da Saúde e o Direito Constitucional à Saúde; sobre Legislação Laboral e Direitos dos Trabalhadores; sobre a Reforma da PAC, entre muitas outras.

Assinalamos as 831 iniciativas apresentadas, que se dividem entre 306 Projetos de Lei, 67 Apreciações Parlamentares e 458 Projetos de Resolução, a que se somam as 3.479 Perguntas e Requerimentos entregues:

XIII Legislatura
  PCP PS PSD CDS BE PEV PAN
Projectos de Lei 306 112 148 176 290 114 174
Apreciações Parlamentares 67 0 14 26 40 0 0
Total de Iniciativas Legislativas 373 112 162 202 330 114 174
               
Projectos de Resolução 458 182 345 361 513 209 169

Destas destacamos, pela sua oportunidade e importância política, as seguintes iniciativas propostas pelo PCP:

  • Trabalho e Administração Pública
    • Propostas relacionadas com o fim da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável; 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores, do público e do privado; fim dos bancos de horas; reposição dos 25 dias de férias; fim dos contratos de muito curta duração e limitação do outsourcing e trabalho temporário; reforço do papel da ACT.
    • As propostas para assegurar a prevenção, protecção e compensação dos trabalhadores com trabalho nocturno e por turnos;
    • No âmbito dos direitos de maternidade e paternidade propusemos, entre outras, o alargamento do tempo de licença de maternidade obrigatória de 6 para 9 meses; o alargamento do tempo de licença obrigatória par ao pai de 15 para 30 dias e o alargamento do prazo da licença pago a100% até aos 180 dias. Propusemos também a criação de uma licença específica de prematuridade ou internamento hospitalar do recém-nascido, paga a 100%.
  • Segurança Social
    • As propostas relacionadas com a valorização das longas carreiras contributivas, nomeadamente o direito à reforma por inteiro, sem penalizações, para os trabalhadores com 40 anos de descontos, a eliminação integral e efectiva do factor de sustentabilidade e a reposição da idade legal da reforma nos 65 anos.
    • A proposta de acesso à reforma antecipada para os trabalhadores das pedreiras e das lavarias das minas.
    • As propostas que corrigiam a situação de quem se reformou no passado com fortíssimas penalizações, bem como para as pensões por desemprego de longa duração, procurando garantir o acesso destes trabalhadores às reformas antecipadas em melhores condições.
    • No sentido da garantia do financiamento da Segurança Social, reapresentámos a proposta do PCP de uma contribuição suplementar das empresas com maiores lucros, independentemente do nº de trabalhadores, tendo em conta a referência do Valor Acrescentado Líquido.
    • Em relação aos Sinistrados do Trabalho, o PCP propôs o recalculo das prestações suplementares para assistência a 3ª pessoa; a revisão do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais; e apresentámos uma recomendação ao Governo no sentido da elaboração do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, que foi aprovado.
  • Deficiência
    • A intervenção em torno da Prestação Social da Inclusão onde, por intervenção do PCP, foi possível garantir o acesso à prestação social para a inclusão a quem tenha adquirido deficiência ou incapacidade antes dos 55 anos de idade, mas cuja certificação tenha sido requerida em data posterior, bem como garantir o compromisso do Governo com o alargamento da prestação a crianças e jovens com idade inferior a 18 anos.
    • As iniciativas relacionadas com a promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e a emprego com direitos.
    • As propostas do PCP relacionadas com o Modelo de Apoio à Vida Independente, e com os cuidadores informais, processos nos quais o PCP teve uma influência determinante.
    • No que diz respeito à Educação Especial, destacamos a Apreciação Parlamentar apresentada pelo PCP que permitiu melhorar o recente Decreto-Lei sobre a Educação Inclusiva.
  • Famílias e Crianças
    • As iniciativas que contemplavam o pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a 100%; a equiparação da licença a filho com deficiência, às situações de doença crónica ou doença oncológica, e o alargamento da licença de acompanhamento a filho com doença até ao limite máximo de seis anos.
    • A proposta de alargamento da rede de creches e de equipamentos de apoio à infância.
    • a proposta de criação da Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens.
  • Comunicação Social
    • O Projecto de Lei do PCP de um Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal, com o objetivo de melhorar os serviços públicos de rádio e de televisão, garantindo à RTP todos os meios para cumprir a sua missão de serviço público e para assegurar o cumprimento do princípio constitucional da responsabilidade do Estado na garantia dos serviços públicos de rádio e de televisão.
  • Educação
    • As propostas para vinculação extraordinária dos professores; para um novo regime de recrutamento e seleção de pessoal docente; para integração de todos os Técnicos Especializados que suprem necessidades permanentes das escolas; e para a revisão do chamado rácio de auxiliares e administrativos, no sentido do seu reforço e contratação com vínculo estável.
    • A proposta para contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira dos professores e outras carreiras e corpos especiais da Administração Pública.
  • Ensino Superior e Ciência
    • A Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei 57/2016 (Emprego Científico) e todo o processo de discussão e apresentação de propostas na especialidade, que permitiu melhorar substancialmente a proposta inicial do governo.
    • As propostas do PCP para o fim das propinas e em defesa de uma nova Lei do Financiamento; para uma Lei-Quadro da Ação Social Escolar que superasse as atuais profundas limitações da ASE no Superior; para o fim do regime fundacional e em defesa da gestão democrática das Instituições de Ensino Superior.
    • As propostas para o fim do Estatuto do Bolseiro de Investigação e para a integração de todos os bolseiros que respondem a necessidades permanentes; para o reforço de meios das Instituições de Ensino Superior e dos Laboratórios do Estado e para o respeito e igualdade de tratamento entre trabalhadores no que diz respeito ao descongelamento das progressões.
  • Cultura
    • O Projecto de Resolução do PCP que declara a atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura, aprovado em Plenário.
    • As propostas de reforço e contratação de trabalhadores com vínculo estável e em número adequado nos museus e nos vários organismos da Cultura; a dignificação do Parque Arqueológico do Vale do Côa; a salvaguarda e proteção do património arqueológico e edificado com um programa de emergência.
    • A iniciativa legislativa que estabelecia o Estatuto do Bailarino Profissional; proposta relacionada com o financiamento para a criação cinematográfica, e as alterações aos concursos de apoio.
  • Saúde
    • As Apreciações Parlamentares com o objetivo de corrigir os aspetos mais gravosos e dar resposta a questões da carreira dos enfermeiros e dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica;
    • Os projetos de lei que revogavam as taxas moderadoras ou alteravam os critérios de atribuição de transporte não urgente; ou ainda as propostas de dispensa gratuita de medicamentos genéricos aos doentes com mais de 65 anos ou de antipsicóticos no SNS .
    • As propostas alterações ao regime jurídico do internato médico
    • A proposta da programação plurianual de investimentos; e a criação do Laboratório Nacional do Medicamento a partir do Laboratório Militar.
    • O projeto de resolução que recomendava o reforço de meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência.
    • A proposta do PCP de Lei de Bases da Saúde, e todo o processo de discussão na especialidade que se seguiu.
  • Toxicodependência, alcoolismo e outras dependências
    • As propostas para reforçar as respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo; para o estudo da evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis.
  • Economia
    • Os projetos de lei do PCP no sentido de reverter a fusão das empresas na “Transportes de Lisboa” e a “subconcessão” a privados na Carris, Metropolitano de Lisboa e STCP.
    • As iniciativas parlamentares face à ofensiva da Altice na PT em 2017; as relacionadas com os trabalhadores da segurança aeroportuária e do sector portuário; as propostas para a reversão da privatização dos CTT ou da fusão EP/REFER na IP.
  • Habitação
    • A proposta de lei de bases da habitação; o projeto de lei de alteração da renda apoiada; e a proposta de revogação da lei dos despejos.
    • As iniciativas relacionadas com a impenhorabilidade da habitação própria e permanente e a suspensão da execução da hipoteca quando as famílias têm dívidas à banca e não dispõem de outros bens ou rendimentos; a proposta de criação de um Programa Plurianual de Realojamento.
    • A proposta para uma nova redução do IMI de 0,45% para 0,4%.
  • Agricultura
    • As propostas de defesa dos baldios e sua devolução às populações; a proposta sobre a Casa do Douro.
    • As iniciativas em torno da defesa da produção leiteira nacional; e o conjunto de propsotas no âmbito da defesa e valorização da floresta
    • No seguimento dos incêndios florestais de Pedrogão Grande, as propostas relacionadas com as medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais, a proposta que visava assegurar a reabilitação das segundas habitações afetadas; a monitorização da resposta do Governo em matéria de incêndios e defesa da floresta e a reabertura de candidaturas aos programas de apoio; as iniciativas relacionadas com os critérios para a concretização das faixas secundárias de gestão de combustível.
    • As iniciativas destinadas à defesa e valorização da produção nacional, com destaque para as propostas no âmbito da valorização da produção florestal e da recuperação das áreas afetadas por incêndios; do apoio à agricultura familiar; do controlo e ordenamento das áreas de produção em regime intensivo e superintensivo; bem como da estratégia e reforço de medidas de combate à seca,
  • Pescas
    • As propostas de defesa e promoção da pesca artesanal e costeira; a valorização do pescado; a proteção dos rendimentos dos pescadores face às paragens obrigatórias de atividade; o reforço dos estudos científicos e necessidade de estabelecer quotas de pesca.
  • Autarquias
    • O projecto de lei para a devolução das freguesias extintas de acordo com a vontade da população.
    • A intervenção em torno do processo de transferência de competências e a proposta de que a transferência de competências para as autarquias obedecesse a princípios e critérios que permitam identificar objetivos e as condições para o seu exercício.
    • A proposta de criação das regiões administrativas no sentido de avançar com o processo de regionalização; e a proposta de criação das autarquias metropolitanas de acordo com o previsto na Constituição.
  • Ambiente
    • O projeto lei para a criação de Centros de Recolha Oficial de Animais, proibição de abate e programa de esterilização de animais errantes.
    • a proposta de lei de bases do ambiente; proposta para uma gestão de proximidade nas áreas protegidas ou a necessidade de adoção medidas de reforço dos meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de defesa da natureza; a proposta de desenvolvimento de alternativas energéticas de domínio público; e as iniciativas relacionadas com o investimento na investigação e desenvolvimento com vista à diminuição da dependência de combustíveis fósseis.
    • A proposta relacionada com o direito à água e a gestão pública da água.
    • Em matéria de resíduos, as propostas de reversão da privatização da EGF e a redução de embalagens supérfluas.
  • Comunidades
    • A proposta de alteração ao estatuto dos funcionários consulares propondo a aplicação das 35 horas aos trabalhadores das residências.
    • As iniciativas que visavam a valorização do exercício de funções do Ensino Português no Estrangeiro; o acesso gratuito à plataforma eletrónica “Escola Virtual” para o EPE; e o projeto que propõe medidas de apoio aos familiares de cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional.
    • As propostas com vista à revogação da propina no EPE e à gratuitidade dos manuais escolares (1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico).
  • Justiça
    • As propostas para a reversão dos aspetos mais negativos do mapa judiciário imposto pelo Governo PSD/CDS.
    • No que diz respeito às custas judiciais, a proposta de a criação de uma unidade de missão para apresentar solução para baixar significativamente o valor das custas judiciais; e a proposta de isenção de custas em processos relativos a sinistrados do trabalho.
    • A proposta de adoção de um plano de investimentos a dez anos visando a requalificação das instalações prisionais.
    • O projecto de lei que impede quem tenha interesses em instituições de acolhimento de participar em decisões sobre acolhimento de crianças e jovens; e a iniciativa acerca das medidas preventivas de proteção das vítimas do crime de perseguição.
  • Proteção Civil
    • O projeto de resolução “Por uma nova política de proteção civil”; e a apreciação parlamentar apresentada à nova lei orgânica na proteção civil
  • Defesa Nacional
    • O Projeto de Resolução dobre o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.
    • O Projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Policia Marítima e e a Autoridade Marítima Nacional.
  • Administração Interna
    • O Projeto de Lei que criava uma lei de bases de saúde e segurança no trabalho para as Forças e Serviços de Segurança; o Projeto de lei que criava o Estatuto da Condição Policial.
    • O projeto de lei sobre os direitos associativos na GNR; a iniciativa sobre o horário de referência na GNR e a melhoria do direito a férias nesta força de segurança.
    • O projecto de resolução que propunha medidas para a valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança.

VI – Os Orçamentos do Estado

Pela sua importância e abrangência, os processos de preparação da proposta, discussão e votação dos Orçamentos do Estado são marcos centrais desta Legislatura. Neles ficaram plasmadas as principais conquistas alcançadas e, por outro lado, foram também documentos prova das limitações e insuficiências que resultaram dos bloqueios impostos pelo PS e do alinhamento que escolheu fazer com o PSD e CDS num conjunto importante de matérias.

Apesar de ter tido aprovados quatro orçamentos do Estado que permitiam avanços mais significativos na resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País, o Governo PS optou por colocar as metas do défice à frente dos direitos dos trabalhadores e do povo.

Como sempre afirmámos e agora se pode comprovar, o PCP não desperdiçou nenhuma oportunidade para aprovar com a sua proposta e os seus votos medidas de recuperação e conquista de direitos favoráveis aos trabalhadores e ao Povo. Da mesma maneira, não hesitámos em rejeitar, em todos os momentos e circunstâncias, as propostas de sentido contrário apresentadas por PS, PSD e CDS, ou melhorar outras que, pelas suas limitações, se mostravam insuficientes face às possibilidades criadas pela correlação de forças na Assembleia da República.

Registam-se como principais avanços alcançados durante estes processos as seguintes conquistas, resultantes das mais de 150 propostas do PCP aprovadas nos processos de votação dos quatro Orçamentos do Estado da Legislatura e também de medidas incluídas nas propostas iniciais dos orçamentos na sequência da discussão com o Governo aquando do seu exame comum:

  • a reposição de salários, e o fim dos cortes das pensões e respectivo aumento, tal como do abono de família, do apoio às pessoas com deficiência e aos desempregados;
  • a valorização das longas carreiras contributivas;
  • a gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória;
  • a reposição do direito ao pagamento por inteiro do subsídio de Natal e a reposição dos feriados roubados;
  • na Administração Pública foram repostas as 35 horas, o direito à progressão na carreira, tomadas medidas de combate à precariedade;
  • o reforço da acção social escolar e a contratação de funcionários nas escolas;
  • a redução de taxas moderadoras, o alargamento da contratação de médicos e enfermeiros e a redução dos custos com medicamentos, bem como os compromissos assumidos para a construção de novos hospitais;
  • a gratuitidade do acesso aos museus aos domingos e feriados e o reforço do apoio à criação artística;
  • o alívio do IRS sobre os rendimentos do trabalho e os mais baixos rendimentos, a redução e posterior eliminação do Pagamento Especial por Conta que pesava sobre as MPME;
  • a redução do IVA da restauração;
  • o apoio à agricultura familiar, a redução dos custos com combustíveis para agricultores e pescadores, e as medidas de valorização do pescado e dos rendimentos dos pescadores, entre outras;
  • os cortes nos benefícios aos fundos imobiliários, a tributação do património imobiliário de valor mais elevado com a introdução do adicional do IMI e o aumento da tributação sobre os grandes lucros por via do aumento da derrama do IRC. Passos tímidos na hora de taxar com eficácia o grande capital e que, mesmo assim, encontraram resistência, como aliás se provou com o recuo do PS, à última hora, no sentido de não aprovar o novo escalão da derrama para empresas com lucros de muitos milhões.

Registam-se, por fim, os passos positivos contemplados no Orçamento do Estado para 2019, o último da Legislatura, confirmando a importância da persistência e proposta do PCP durante todo o processo, de onde se destacam:

  • a gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória;
  • o novo aumento extraordinário de pensões de reforma em janeiro de 2019 e os novos avanços no abono de família e no abono pré-natal;
  • a redução do valor das propinas e o alargamento do complemento para alojamento de estudantes com bolsa;
  • a redução do IVA na cultura;
  • o novo passo no regime de reformas antecipadas para longas carreiras;
  • a perspetiva aberta de uma redução significativa nos preços do transporte público, que se veio depois a confirmar com os novos passes;
  • a eliminação do Pagamento Especial por Conta para os pequenos e médios empresários;
  • a majoração do abono de família até aos seis anos e alargamento do abono pré-natal ao 4.º escalão;
  • o início de construção de uma rede pública de apoio a cuidadores informais.

VII – Os balanços sectoriais

Trabalho e Administração Pública

Ao longo da legislatura, o PCP denunciou mais de cinco centenas de ilegalidades e violações dos direitos dos trabalhadores, por todo o país, nas empresas e locais de trabalho: mais de 500 Perguntas e Requerimentos ao Governo denunciando desrespeito e violação da lei e exigindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.

Sobre situações particularmente graves, por iniciativa do PCP, exigimos a presença do Ministro do Trabalho, estruturas representativas dos trabalhadores e Inspetora Geral da ACT: Novo Banco; Portway;; MEO/Altice; Ryanair; SOMINCOR; Fernando Couto Cortiças SA; PREVPAP e combate à precariedade na Adm. Pública.

Numa postura de contacto e auscultação permanente com a realidade do mundo do trabalho, realizamos Audições públicas sobre:

  • Condições de trabalho e direitos dos Trabalhadores do Sector das Águas e Saneamento;
  • Condições de trabalho e direitos dos Trabalhadores dos Transportes;
  • Horários de trabalho: combate à desregulação, 35h, respeitar direitos;
  • Combate à precariedade, emprego com direitos;
  • Direitos laborais: exigências de alteração ao Código do Trabalho e à legislação laboral na Adm. Pública.

Ao longo destes 4 anos, foram aprovadas propostas do PCP, ou com nosso contributo, sobre direitos de maternidade e paternidade:

  • Pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a 100%;
  • Equiparação da licença a filho com deficiência, às situações de doença crónica ou doença oncológica, e alargamento da licença de acompanhamento a filho com doença até ao limite máximo de seis anos;
  • Direito a 3 dispensas, em cada ciclo de tratamentos, para consultas de PMA – Procriação Medicamente Assistida;
  • Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade (atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, progressão na carreira);
  • Direito do pai a 3 dispensas do trabalho para acompanhar a grávida às consultas pré-natais;
  • Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto;
  • No caso de internamento hospitalar da criança acresce à licença o período de internamento, até ao limite máximo de 30 dias;
  • Nas situações em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive, acresce todo o período de internamento da criança, bem como 30 dias após a alta hospitalar.

Foram igualmente aprovadas propostas do PCP, que embora limitadas, valorizamos:

  • Limitação do regime de transmissão de estabelecimento e reforço dos direitos dos trabalhadores nesta situação
  • Impedir aplicação processo disciplinar ao trabalhador vítima e das testemunhas com fundamento em factos ou declarações prestadas no âmbito do processo judicial e/ou contraordenacional com base na prática de assédio;
  • Garantia de um número mínimo de 40 horas anuais de formação profissional para todos os trabalhadores.

Apresentámos, por diversas vezes, propostas de reforço dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e do sector privado. Não foi por falta de proposta do PCP que, em vários momentos, houve oportunidade de decidir sobre reposição e conquista de direitos e isso não se verificou. Em todos esses momentos, as propostas do PCP foram rejeitadas por PS, PSD e CDS. Destacamos:

  • Fim da caducidade da contratação coletiva e reposição do princípio do tratamento mais favorável, fim da possibilidade do patronato liquidar a contratação coletiva livremente assinada com os sindicatos;
  • Reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador: as regras do Código do Trabalho são o mínimo, a contratação coletiva e a luta podem garantir sempre melhor, e não o contrário;
  • Reposição das regras e dos valores das indemnizações por despedimento;
  • 35 Horas para todos os trabalhadores, do público e do privado;
  • Fim dos bancos de horas, adaptabilidades e desregulação de horários;
  • Reposição do horário noturno das 20h às 7h e respetivo acréscimo de pagamento;
  • Reposição do valor de pagamento do trabalho suplementar e em dia feriado e respetivo descanso compensatório;
  • Reposição 25 dias de férias;
  • A um posto de trabalho permanente, um contrato efetivo;
  • Fim dos contratos de trabalho de muito curta duração;
  • Limitar o recurso ao outsourcing e trabalho temporário, garantindo a integração dos trabalhadores nos quadros das empresas utilizadoras;
  • Obrigatoriedade do pagamento do subsídio de refeição;
  • Aplicação de sanções acessórias a imputar ao empregador pela prática de assédio, como privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos e a privação do direito em candidatar-se a quaisquer medidas ativas de emprego e estágios profissionais, cofinanciados pelos organismos públicos;
  • Reforçar o papel da ACT, conferindo a natureza de título executivo às suas decisões condenatórias, contributo para a garantia dos trabalhadores;
  • Reforço dos direitos de maternidade e paternidade:
  • Alargamento do tempo de licença de maternidade obrigatória de 6 para 9 semanas;
  • Alargamento do tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30 dias;
  • Alargamento da licença de maternidade até 180 dias, pagos a 100%;
  • A decisão livre da mulher e do casal sobre o período do gozo de licença parental, garantindo sempre o seu pagamento a 100%;
  • Criação de uma licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade/paternidade, garantindo o seu pagamento a 100%, e com duração até finalizar o período de internamento.
  • Reforço dos créditos de horas dos membros das comissões de trabalhadores, entre outros direitos;
  • Obrigatoriedade pagamento de um subsídio por insalubridade e risco aos trabalhadores do sector público;
  • Trabalho por turnos:
  • Limitação do trabalho noturno e por turnos às situações estritamente necessárias; 
  • Obrigatoriedade do pagamento do subsídio de turno;
  • Antecipação da idade da reforma devido ao desgaste e penosidade deste tipo prestação de trabalho;
  • Obrigatoriedade de realização de exames médicos com periodicidade de 6 meses.

O PCP não desistirá deste combate e reafirma o seu compromisso com os trabalhadores na defesa dos seus direitos, na melhoria das condições de vida, por um país de progresso e justiça social.

Segurança Social

O PCP tem-se batido ao longo de vários anos pela valorização das pensões e reformas, sendo que a insistência do PCP nesta matéria se traduziu, nesta legislatura, na garantia de três aumentos extraordinários consecutivos nas pensões, em 2017, 2018 e 2019, concretizando (e em alguns casos ultrapassando) a recuperação do poder de compra perdido com o congelamento do seu valor até 2015. Esta medida terá abrangido, mais de 1 milhão e 600 mil pensionistas por ano.

De igual forma, foi possível repor o pagamento do Subsídio de Natal aos pensionistas, por inteiro e na altura devida, derrotando a tentativa imposta por PSD/CDS de liquidar este direito através da sua diluição em duodécimos.

Não podemos esquecer ainda a eliminação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que impunha cortes nas pensões nem a garantia do reconhecimento e contagem integral do tempo de Serviço Militar Obrigatório e eventuais bonificações que existam para efeitos de aposentação ou reforma, aprovada por proposta do PCP.

Destacamos a proposta do PCP que permitiu a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego após 6 meses da sua atribuição, pondo fim a uma profunda injustiça para milhares de desempregados. Esta medida, no imediato abrangeu cerca de 91 mil desempregados e, em termos indirectos abrange todos os futuros desempregados.

Ainda em matéria de desemprego, importa destacar a criação da medida extraordinária de apoio a desempregados de longa duração, abrangendo mensalmente cerca de 5 mil beneficiários. Esta prestação social é atribuída aos beneficiários que se encontrem em situação de desemprego não subsidiado há mais de 180 dias e que cumpram a condição de recursos legalmente prevista para acesso ao subsídio social de desemprego.

O PCP entende o abono de família como um direito de todas crianças e, por isso, defende que é preciso criar as condições para o seu alargamento (com vista à sua universalização) e para um reforço efetivo dos seus montantes. Fruto da insistência e proposta do PCP, nesta legislatura, registaram-se grandes avanços ao nível do abono de família, permitindo o seu alargamento a mais crianças e o aumento (por vezes significativo) dos seus montantes. Destacamos a reposição do 4.º escalão do abono de família até aos 6 anos de idade, bem como a reposição do abono pré-natal no 4.º escalão.

O descongelamento do IAS também permitiu que a maioria das prestações e apoios sociais que a este se encontram indexadas pudessem ver os seus montantes aumentados.

Destacamos ainda os avanços que se registaram nesta legislatura no que toca à valorização das longas carreiras contributivas e as perspectivas que foram abertas sobre esta matéria. Foi possível garantir o acesso à reforma antecipada sem penalizações para as longuíssimas carreiras contributivas (quem tenha mais de 48 anos de descontos ou tenha 46 anos de descontos e começado a trabalhar até aos 15 anos). Foi ainda possível eliminar (em duas fases durante o ano de 2019) o factor de sustentabilidade para quem se reforme com 60 anos de idade e 40 anos de descontos. Ainda que distante da proposta defendida pelo PCP de reforma por inteiro e sem penalizações para os trabalhadores com 40 anos de descontos e pela qual nos continuaremos a bater, o que se conseguiu alcançar constitui um avanço.

Importa também destacar a importante vitória alcançada para os trabalhadores das pedreiras e das lavarias das minas, que conseguiram garantir melhores condições de acesso à reforma antecipada, reconhecendo a especial penosidade destas profissões.

Embora não tendo conseguido a sua aprovação, o PCP apresentou um conjunto de iniciativas legislativas que respondem às situações de quem se reformou no passado com fortíssimas penalizações, pretendendo corrigir injustiças, bem como para as pensões por desemprego de longa duração, para que os trabalhadores nesta situação tivessem melhores condições de acesso à reforma antecipada.

Apresentámos também iniciativas legislativas visando a valorização das longas carreiras contributivas (considerando o direito a reforma sem penalizações a quem tenha 40 anos de descontos, independentemente da idade), a reposição da idade legal de reforma nos 65 anos e a eliminação efectiva e integral do factor de sustentabilidade.

Quanto ao financiamento da Segurança Social (e sem prejuízo da imprescindível valorização dos salários, combate à precariedade e ao desemprego, criação de emprego com direitos, combate à dívida e evasão contributivas), o PCP defende que é necessário colocar a riqueza produzida a contribuir para o financiamento do regime contributivo e para a sustentabilidade do sistema de Segurança Social. Assim, apresentou um Projecto de Lei, que previa uma contribuição complementar das empresas que têm mais lucros, mas que contribuem pouco para a Segurança Social tendo em conta a riqueza líquida reflectida no Valor Acrescentado Líquido (VAL), o que permitiria incentivar a criação de emprego, reequilibrar as condições de desenvolvimento da actividade económica e reforçar o financiamento do sistema público de Segurança Social a curto, médio e longo prazo.

Não podemos deixar de assinalar que durante esta legislatura foi ainda possível assegurar a manutenção da actividade profissional das amas familiares e a transferência de verbas para a estabilidade do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos e o pagamento das respectivas prestações sociais.

Sinistrados do Trabalho

Também ao nível da Sinistralidade Laboral o PCP teve uma intervenção que merece destaque.

Além da realização de uma Audição Pública sobre «Deficiência, Sinistralidade Laboral e Proteção Social», o PCP apresentou um conjunto de iniciativas para responder a questões e problemas concretos dos sinistrados, das suas famílias e organizações representativas. Propusemos o recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho, a revisão do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, designadamente pondo fim à remição obrigatória das pensões por incapacidade permanente inferior a 30% e indexando todas as prestações ao SMN e não ao IAS.

Propusemos ainda que a ANDST (Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho) fosse beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho.

Apresentámos uma recomendação ao Governo com vista à elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, que foi aprovada e deu origem a uma resolução da Assembleia da República.

Realçamos ainda as propostas apresentadas, por duas vezes em Orçamento do Estado e também em Projecto de Lei, que repunham a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, pretendendo garantir aos trabalhadores da Administração Pública uma justa reparação pelo acidente de serviço ou doença profissional.

Deficiência

No que toca às pessoas com deficiência ou incapacidade, o património de intervenção do PCP é muito vasto.

O PCP manteve um estreito diálogo com as pessoas com deficiência e incapacidade e as suas organizações representativas, reunindo por diversas vezes com estas e promovendo uma Audição Pública sobre «Acessibilidades para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida: pelo direito à mobilidade, integração e autonomia».

Nesta legislatura é possível registar como avanço a criação da Prestação Social da Inclusão. Por intervenção do PCP foi possível garantir o acesso à prestação social para a inclusão a quem tenha adquirido deficiência ou incapacidade antes dos 55 anos de idade, mas cuja certificação tenha sido requerida em data posterior, bem como garantir o compromisso do Governo com o alargamento da prestação a crianças e jovens com idade inferior a 18 anos. No entanto, há ainda várias matérias em que é preciso garantir avanços, designadamente no que se refere à aplicação e abrangência desta prestação, desde logo garantindo o seu pagamento a 14 meses, a sua aplicação a pessoas que, tendo menos de 60% de incapacidade, estejam em situações particularmente incapacitantes e a pessoas que tenham adquirido uma deficiência após os 55 anos que se comprove não resultar de processos degenerativos comuns ou associados ao normal envelhecimento.

Por proposta do PCP, foi ainda possível reduzir por duas vezes o valor do atestado multiusos, que passou de 50€ para 25€ e depois para 12,5€ e, no caso de atestado em junta médica de recurso, passou de 100€ para 50 e finalmente para 25€. O PCP sempre defendeu a gratuitidade e continuará a intervir nesse sentido.

O PCP interveio também sobre a promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e a emprego com direitos, com propostas que deram origem a uma Resolução da Assembleia da República, e que defendem:

  • A apresentação de um relatório identificando a colocação de pessoas com deficiência no âmbito dos concursos públicos para a Administração Pública;
  • o levantamento de dados sobre a realidade do emprego e da formação profissional para as pessoas com deficiência, apresentando-os anualmente à Assembleia da República;
  • medidas para garantir que a formação profissional das pessoas com deficiência corresponde à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida activa, elaborando-se um amplo e diversificado plano de formação profissional, envolvendo as organizações representativas das pessoas com deficiência e as entidades e instituições que desenvolvem ações de formação profissional e emprego para as pessoas com deficiência;
  • promoção da articulação entre as escolas e os centros de formação profissional;
  • que os centros de emprego protegido, além da valência de empregabilidade, contemplem uma resposta de formação profissional na perspetiva de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho em geral.

Por proposta do PCP também foi eliminada da condição de recursos do complemento por dependência, deixando este de estar limitado a rendimentos inferiores a 600 euros.

Também o Modelo de Apoio à Vida Independente, que assenta na disponibilização de assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade para a realização de actividades de vida diária, deve ser considerado um avanço no sentido da promoção da vida independente e autónoma das pessoas com deficiência, embora seja preciso ir muito mais longe nesta resposta. Importa a esta propósito lembrar que o PCP foi o primeiro partido na Assembleia da República a avançar com intervenção sobre a implementação de projectos que garantissem dignidade, independência e autonomia às pessoas com deficiência.

Merece ainda o devido destaque a aprovação de medidas de apoio aos cuidadores informais, nas quais o PCP teve uma influência determinante. O PCP promoveu uma audição pública no sentido de recolher contributos a integrar no seu Projecto de Lei e ouvir os problemas com que os cuidadores informais se confrontam todos os dias. A proposta do PCP ia mais longe do que foi aprovado nesta legislatura, pois desenvolvia um conjunto de medidas de apoio aos cuidadores e às pessoas cuidadas, designadamente procurando assegurar condições para a conciliação entre a prestação de cuidados e o trabalho, bem como o acesso a equipamentos e respostas sociais.

Destacamos ainda a aprovação, por proposta do PCP, da implementação de projectos-piloto para estudar e implementar uma rede pública de apoio dirigida aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, devendo ser desenvolvido com base nos serviços públicos e garantir apoio domiciliário, aconselhamento, acompanhamento e capacitação dos cuidadores informais, apoio psicossocial aos cuidadores informais e uma rede integrada de apoio aos cuidadores informais.

Educação Especial

O PCP manteve, nesta Legislatura, uma intervenção continuada sobre esta matéria, defendendo sempre que não há uma efectiva inclusão sem um reforço do investimento, a contratação de mais profissionais e a garantia dos materiais pedagógicos necessários a cada criança e jovem com necessidades especiais.

O PCP organizou três Audições Públicas sobre esta matéria: uma sobre necessidades especiais transitórias e permanentes, outra sobre a inclusão dos jovens com necessidades especiais após o ensino obrigatório, e uma outra sobre o Sistema de Intervenção Precoce e a necessidade da continuidade do acompanhamento das crianças e jovens com necessidades especiais.

O PCP bateu-se, ao longo da legislatura, pelo reforço de meios nas escolas, sido aprovado em Orçamento do Estado a elaboração de um plano de reforço dos meios humanos, materiais e pedagógicos afectos à Educação Especial, com medidas calendarizadas para implementação em todos os estabelecimentos de ensino públicos, de modo a assegurar uma efectiva resposta a todas as crianças e jovens com necessidades especiais.

Também por iniciativa do PCP foi possível melhorar o recente Decreto-Lei sobre a Educação Inclusiva, com a aprovação das seguintes propostas:

  • Garantia de resposta às necessidades e especificidades de cada criança e/ou jovem;
  • avaliação da aplicação das medidas por parte da equipa multidisciplinar;
  • possibilidade de serem “conjugadas” diferentes medidas, de diferentes níveis;
  • formação específica gratuita para todos os trabalhadores;
  • reforço dos elementos fixos e variáveis das esquipas de acordo com as necessidades das escolas;
  • possibilidade de mobilização de outros espaços para apoio à inclusão respeitando as necessidades e especificidades de cada criança e/ou jovem;
  • que o relatório acompanha sempre a criança e/ou jovem;
  • possibilidade do PIT ser para futura actividade profissional ou prosseguimento de estudos;
  • salvaguarda de direitos a crianças e/ou jovens que tivessem apoios anteriormente.

O PCP continua a entender e a defender que a existência de uma Escola Pública inclusiva é inseparável do reforço de meios humanos, materiais e pedagógicos e da valorização de todos os profissionais de educação. Temos intervindo neste sentido e iremos continuar a pugnar para que tal seja concretizado e para que todas as crianças e jovens, independentemente da sua origem, da sua cultura, ou das suas condições sociais, possam aprender juntos nas escolas públicas das suas comunidades.

Igualdade

O PCP interveio em defesa da igualdade e não discriminação, entre homens e mulheres, e em muitas outras dimensões.

À igualdade na lei ainda não corresponde a igualdade na vida, e por isso mesmo, esse compromisso marcou a proposta e intervenção do PCP.

Destacamos a denúncia de persistentes formas de discriminação, nas empresas e locais de trabalho, por exercício de direitos de maternidade e paternidade:

  • Treinadora de futebol do Valadares Gaia impedida de entrar no Jamor com a filha de 15 dias;
  • Incumprimento da resolução da Assembleia da República sobre “Adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar”;
  • Incumprimento da resolução da Assembleia da República sobre “Criação de um Plano Nacional de Combate às Discriminações Salariais, Diretas e Indiretas com prioridade de ação inspetiva e punitiva”;
  • Conselho de Administração do Hospital Carolina Beatriz Ângelo desrespeita Parecer da CITE e nega horário flexível para acompanhamento a filho menor;
  • Desrespeito e violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores no Auchan Portugal Hipermercados, SA;
  • Violação dos direitos dos trabalhadores na Navigator Company;
  • Desrespeito pelos direitos de maternidade e paternidade no Centro Hospitalar de Setúbal, distrito de Setúbal;
  • Adequação dos acordos de cooperação às características do público-alvo da Casa Abrigo O Refúgio, em Moura;
  • Limitação dos direitos de maternidade e paternidade no Centro Hospitalar de Lisboa Central;
  • Negação de acesso a cuidados de saúde a imigrantes no distrito de Lisboa.

Apresentámos propostas de prevenção e combate às múltiplas formas de violência sobre as mulheres, e em particular de reforço dos direitos das vítimas de violência doméstica e pessoas prostituídas.

Com o contributo do PCP foi possível avançar no reforço dos direitos das pessoas LGBTI+, tais como, a aprovação da Lei que consagra o direito à autodeterminação da identidade de género e à proteção das características sexuais, a adopção e acesso à procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo.

Famílias e Crianças

O PCP teve uma intensa e continuada intervenção nesta Legislatura sobre os direitos das crianças, dos pais e das famílias.

Foi por acção e intervenção do PCP que se garantiu:

  • o acesso das crianças de 4 anos ao pré-escolar público;
  • a gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória;
  • o reforço e alargamento do abono de família, abrangendo agora as crianças do 4.º escalão até aos 6 anos;
  • a reposição do abono pré-natal no 4.º escalão;
  • o alargamento do Plano Nacional de Vacinação, garantindo a todas as crianças (e não só aquelas cujas famílias possam pagar) as vacinas para a meningite B, rotavírus e HPV.

Ao longo destes 4 anos, foram aprovadas propostas do PCP, ou com nosso contributo, sobre direitos de maternidade e paternidade e de defesa do superior interesse da criança:

  • Pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a 100%;
  • equiparação da licença a filho com deficiência, às situações de doença crónica ou doença oncológica, e alargamento da licença de acompanhamento a filho com doença até ao limite máximo de seis anos;
  • direito a 3 dispensas, em cada ciclo de tratamentos, para consultas de PMA – Procriação Medicamente Assistida;
  • proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade (atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, progressão na carreira);
  • direito do pai a 3 dispensas do trabalho para acompanhar a grávida às consultas pré-natais;
  • licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto;
  • no caso de internamento hospitalar da criança acresce à licença o período de internamento, até ao limite máximo de 30 dias;
  • nas situações em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive, acresce todo o período de internamento da criança, bem como 30 dias após a alta hospitalar.

Outras importantes propostas foram rejeitadas:

  • Alargamento do tempo de licença de maternidade obrigatória de 6 para 9 semanas;
  • alargamento do tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30 dias;
  • alargamento da licença de maternidade até 180 dias, pagos a 100%;
  • a decisão livre da mulher e do casal sobre o período do gozo de licença parental, garantindo sempre o seu pagamento a 100%.
  • criação de uma licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade/paternidade, garantindo o seu pagamento a 100%, e com duração até finalizar o período de internamento.

Interviemos também sobre o alargamento da rede de creches e de equipamentos de apoio à infância, conseguindo a aprovação de uma iniciativa que deu origem a uma Resolução da Assembleia da República para um levantamento das necessidades existentes ao nível da resposta social de creches, considerando o impacto destes equipamentos no desenvolvimento demográfico; um levantamento de todos os equipamentos existentes de apoio à infância, designadamente creches, desdobrando-o por resposta pública, resposta do sector social e resposta privada e, considerando os levantamentos feitos fosse avaliada a necessidade da reabilitação e/ou recuperação de equipamentos, bem como da construção de novos.

Propusemos, embora sem ter sido aprovada, a criação da Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, considerando a inexistência de um diagnóstico regular, permanente, rigoroso e profundo sobra a situação da Criança no nosso país e de forma a dar corpo a uma das responsabilidades do Estado nas suas obrigações e deveres face aos problemas da Criança e tudo quanto se reporta à exigência de acompanhamento, análise e definição de medidas adequadas à evolução de fenómenos sociais.

Associativismo

O PCP conseguiu aprovar medidas de valorização do Movimento Associativo Popular, designadamente a consulta ao movimento associativo aquando de definição de políticas nacionais para as áreas da cultura, desporto e ação social; a criação de um programa no sentido de simplificação do licenciamento e autorizações necessárias para a constituição, funcionamento e actividade das instituições, considerando serem instituições sem fins lucrativos e a natureza da sua intervenção local, bem como que se estudem medidas, em conjunto com as organizações representativas do movimento associativo popular e as entidades de Gestão Coletiva de direitos de autor e de direitos conexos, que permitam estabelecer condições adequadas de remuneração dos titulares daqueles direitos reduzindo os encargos suportados pelas pessoas colectivas sem fins lucrativos, designadamente minimizando o efeito da duplicação de tarifas.

O PCP também propôs que o Governo adoptasse medidas de apoio financeiro para as acções de alteração e adaptação dos edifícios associativos às necessárias condições de segurança, considerando que muitas colectividades e associações vão vivendo o seu dia-a-dia em asfixia, não tendo, muitas vezes, os meios financeiros quer para prosseguir a sua acção, quer para melhorar os seus espaços físicos. Os insuficientes ou inexistentes apoios às associações e colectividades colocam estas instituições em situações de grandes dificuldades.

O PCP propôs ainda, em sede de Orçamentos do Estado que fosse criado um programa de apoio às bibliotecas das colectividades e de salvaguarda dos arquivos das associações e colectividades, assim como a ampliação do benefício fiscal em sede de IRC para “actividades não estatutárias”, contribuindo para a sustentação geral da actividade por si desenvolvida, sendo que estas propostas não foram, infelizmente, aprovadas.

Desporto

Por intervenção do PCP, em sede de Orçamento do Estado, foi possível abrir caminho à equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão, cumprindo princípios constitucionais e princípios vertidos num conjunto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais (como a Lei Anti-Discriminação e/ou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e valorizando, devidamente, aquela que é a participação destes atletas num conjunto de competições europeias e mundiais, bem como nos Jogos Paralímpicos.

O PCP realizou uma Audição Pública sobre a situação dos Treinadores, cujos contributos recolhidos foram muito importantes para a posterior intervenção sobre a Proposta de Lei do Governo referente ao regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto. Entre muitas propostas apresentadas na especialidade, o PCP propôs que se eliminasse a caducidade ou suspensão, do título de treinador no caso deste não ter efectuado a formação contínua, defendendo que um treinador não pode estar impedido de exercer a sua profissão por ausência dessa formação contínua – devem sim ser criadas as condições para que a formação contínua seja ministrada e os treinadores possam efectivamente ter acesso à mesma.

O PCP interveio ainda, com a apresentação de propostas que foram aprovadas quanto à valorização da Educação Física e do Desporto Escolar, propondo a reposição da carga horária da disciplina de Educação Física nos 3.º Ciclos do Ensino Básico e no Ensino Secundário; medidas com vista a que a disciplina de Educação Física seja considerada como disciplina a integrar as médias globais do aluno; medidas para a integração real da Educação Física nas escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico e de Educação Pré-Escolar, garantindo as condições para que seja efetivamente lecionada, bem como uma efectiva valorização da Educação Física e do Desporto Escolar, garantindo a sua universalização e a existência de meios materiais e infraestruturas em todas as escolas, adequadas aos currículos de Educação Física, assegurando que nenhuma modalidade programática deixa de ser leccionada com a dignidade merecida.

Juventude

O PCP apesentou propostas transversais em defesa dos direitos da juventude, pelo emprego com direitos, pelo acesso a todos os graus de ensino em condições de igualdade sem barreiras económicas, pela autonomia e acesso à habitação, pela valorização do movimento associativo juvenil, entre outros. Denunciámos ataques e limitações a direitos democráticos como a participação na vida democrática das escolas e ingerência em processos eleitorais.

No âmbito do processo legislativo de Alterações ao Regime Jurídico Associativismo Jovem, o PCP interveio com diversas propostas que vieram a ser aprovadas, e acompanhando outras que consagram avanços importantes:

  • Por proposta do PCP foi aprovada a criação de um Plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil, a criar até ao final de 2019, visando o apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou grupos de estudantes que se pretendam constituir como associações de estudantes; bem como a criação e implementação de campanhas anuais de informação e apoio à legalização das associações de estudantes a todos os estabelecimentos públicos de ensino e educação do país. Desde há 9 anos que o PCP propõe, depois de ter sido sempre rejeitada por PS, PSD e CDS, foi agora aprovada;
  • Por proposta do PCP foi aprovada a isenção de custos para efeitos de legalização das associações juvenis. Desde há 7 anos que o PCP propõe a isenção de custos para efeitos de legalização das associações juvenis, e consequente inscrição no Registo Nacional de Associações Juvenis. Esta inscrição é obrigatória para a candidatura a programas de financiamento público. Depois de ter sido sempre rejeitada por PS, PSD e CDS, foi agora aprovada;
  • Por proposta do PCP foi aprovada a fixação de 30 dias como período máximo para que seja garantido às associações de estudantes instalações próprias nos estabelecimentos de ensino;
  • Por proposta do PCP foi aprovado o alargamento do estatuto do dirigente associativo aos membros das associações de estudantes não inscritas no RNAJ;
  • Por proposta do PCP foi aprovada a justificação de faltas até 3 vezes por ano para participação em Reuniões Gerais de Alunos (RGA);
  • Com o voto do PCP foi aprovada a obrigatoriedade de financiamento anual às associações de estudantes no valor de 0,25% do indexante de apoios sociais por estudante, com um valor total mínimo de 125% desse indexante.

Comunicação Social

O PCP acompanhou ao longo da legislatura diferentes problemas sentidos no sector da comunicação social - tanto no público, como no privado.

Realizámos duas audições sobre a Situação do sector da Comunicação Social e sobre os problemas e direitos dos jornalistas e outros trabalhadores da comunicação social e as transformações no sistema mediático.

O PCP esteve solidariamente presente em diferentes acções de luta protagonizadas pelos trabalhadores da RTP (em Lisboa e no Porto) que reivindicaram a célere conclusão do PREVPAP e a sua integração na empresa.

Interviemos activamente sobre a situação vivida na RTP e na Lusa, nomeadamente sobre a regularização dos vínculos precários dos trabalhadores destas empresas, defendendo que todos os que respondam a necessidades permanentes tenham um vínculo efectivo.

Propusemos ainda, em sede de Orçamento do Estado, um reforço das verbas para a Lusa, repondo valores da indemnização compensatória e pondo fim a um corte imposto por PSD/CDS à agência noticiosa.

Defendendo o serviço público de rádio e de televisão como um dos pilares da democracia portuguesa, com um importantíssimo papel na garantia da pluralidade e diversidade, na defesa e divulgação da língua e da cultura portuguesas, na valorização da educação, da ciência, da investigação, das artes, da inovação, do desporto, bem como enquanto garante de coesão social e territorial do nosso país, além do relevante papel que desempenha junto das comunidades emigrantes e imigrantes, o PCP apresentou um novo Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal, para melhorar os serviços públicos de rádio e de televisão, para garantir que a RTP tem todos os meios para cumprir a sua missão de serviço público e para assegurar o cumprimento do princípio constitucional da responsabilidade do Estado na garantia dos serviços públicos de rádio e de televisão.

Educação

Durante a atual legislatura, o PCP continuou a bater-se por uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e para Todos, com a garantia de respeito dos direitos de quem nela estuda e trabalha.

Uma das medidas de maior alcance que foi garantida passou pela gratuitidade dos Manuais Escolares, que o PCP há muito defende e de tudo fez para que fosse realidade. Juntamente com o reforço da Acção Social Escolar, este novo direito contribuiu para o alívio dos encargos das famílias.

Também o firme combate à precariedade foi um dos principais eixos de intervenção do PCP, que foi apresentando múltiplas propostas para vinculação extraordinária dos professores, para um novo regime de recrutamento e seleção de pessoal docente, para integração de todos os Técnicos Especializados que suprem necessidades permanentes das escolas, para a revisão do chamado rácio de auxiliares e administrativos, no sentido do seu reforço e contratação com vínculo estável.

O PCP acompanhou sempre o desenvolvimento da luta de estudantes e trabalhadores da Educação, levando à Assembleia da República todas as questões relevantes e acompanhando-as de iniciativa parlamentar.

Foi o caso da contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira dos professores e outras carreiras e corpos especiais da Administração Pública, da garantia do respeito dos direitos dos professores ao nível da mobilidade interna ou da correta contagem do tempo trabalhado dos professores contratados. Questões que mobilizaram milhares de trabalhadores em diversas ações de luta e protesto, designadamente, nas grandes manifestações de 5 de outubro de 2018 e 23 de março de 2019.

Foi também o que sucedeu com a insuficiência do número de auxiliares e administrativos, trabalhadores que protestaram em múltiplas ocasiões contra a falta de pessoal, os vínculos precários e os baixos salários. Questões que mobilizaram também os Técnicos Especializados, cuja resolução da precariedade em sede de PREVPAP foi tardando. Neste contexto, é de assinalar a greve dos trabalhadores de apoio educativo realizada em 22 de março de 2019, que encerrou milhares de escolas de norte a sul do país.

Igualmente, os estudantes também se mobilizaram na defesa dos seus direitos, destacando-se sobretudo a reivindicação do fim dos exames e as ações de luta frente à Assembleia da República contra a degradação do edificado escolar e pela realização de obras de requalificação da Escola Secundária de Camões e da Escola Artística António Arroio, protestos que se desmultiplicaram localmente em relação aos casos concretos de inúmeras escolas.

Para todas estas situações e muitas outras mais, o PCP teve sempre intervenção e iniciativa parlamentar, apresentando Apreciações Parlamentares, Projetos de Lei e de Resolução, requerendo a vinda do Ministro da Educação à Comissão Parlamentar, fazendo perguntas regimentais, realizando audições públicas.

Ensino Superior e Ciência

O PCP continuou a batalhar para que o acesso aos mais elevados níveis de ensino e conhecimento fosse uma realidade para todos e para que o inaceitável nível de precariedade vivido nas Instituições de Ensino Superior e várias entidades da Ciência fosse combatido com seriedade no sentido da sua erradicação.

Nesta área, as medidas mais relevantes que foram alcançadas passam pela descida dos custos de frequência no Ensino Superior, com a baixa das propinas e o aumento da Ação Social Escolar, pelo reforço da resposta pública de alojamento para os estudantes e por algum avanço registado no combate à precariedade. Passos que, por opção do Governo, acabaram por ser tímidos e limitados, apesar da sua relevância.

A intervenção firme do PCP no Decreto-Lei 57/2016 (Emprego Científico) e no PREVPAP foi decisiva para cada trabalhador pudesse aceder a um contrato de trabalho e à perspetiva de uma carreira. Só a oposição do Governo PS e das Instituições impediu que estas ferramentas pudessem ser levadas mais longe no combate à precariedade de todos os trabalhadores do Superior e da Ciência.

Mais ainda, com PS, PSD e CDS a darem a mão nos momentos decisivos foram bloqueados processos de verdadeira transformação desta área num sentido de progresso e respeito pelos direitos de quem estuda e trabalha.

Tal foi particularmente visível na rejeição das propostas do PCP para o fim das propinas e em defesa de uma nova Lei do Financiamento, para uma Lei-Quadro da Ação Social Escolar que superasse as atuais profundas limitações da ASE no Superior, para o fim do regime fundacional e em defesa da gestão democrática das Instituições de Ensino Superior – mantendo-se em vigor um RJIES injusto e limitador -, para o fim do Estatuto do Bolseiro de Investigação e para a integração de todos os bolseiros que respondem a necessidades permanentes, para o reforço de meios das Instituições de Ensino Superior e dos Laboratórios do Estado, para o respeito e igualdade de tratamento entre trabalhadores no que diz respeito ao descongelamento das progressões, entre outras propostas.

O PCP deu voz aos momentos de luta de estudantes e trabalhadores do Superior e da Ciência, designadamente os muitos protestos realizados na defesa da regularização de vínculos precários, com relevo para os que ocorreram aquando da realização do Ciência’18 e Ciência’19 e para as várias concentrações frente às reitorias de Instituições de Ensino Superior um pouco por todo o país, bem como dos Laboratórios do Estado – com grandes ações de luta no LNEC e no IPMA.

Desde audições públicas à chamada do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para audição parlamentar, passando pelo confronto da tutela das Finanças e Emprego Público com as insuficiências e incumprimento do PREVPAP em debates parlamentares, apresentando Projetos de Lei e de Resolução, e realizando frequentes perguntas regimentais, o PCP esteve sempre ao lado dos estudantes e dos trabalhadores do Superior e da Ciência – fossem estes professores, investigadores, auxiliares, administrativos, pessoal de apoio técnico e independentemente do seu vínculo.

Cultura

A ação do PCP nesta área foi, como não podia deixar de ser, consequente e reflete a forma como vemos a Cultura: um pilar da Democracia, alvo de intervenção e proposta permanente, e não um mero adorno a colocar na lapela de quatro em quatro anos.

Foi possível recuperar direitos, como no caso do alargamento do acesso gratuito a museus, monumentos e palácios, da reposição das bolsas de criação literária, na reativação do ProMuseus - Programa de apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus, na redução do IVA para espetáculos. Também se deram alguns passos em frente, com o Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche e concretização do novo Museu Nacional da Resistência e da Liberdade, a redução do IVA dos instrumentos musicais, a valorização dos bailarinos profissionais e a proteção do património azulejar português.

Uma questão a assinalar prende-se com o reforço dos apoios públicos à Artes, que foi possível concretizar pela proposta do PCP e pela luta de todos os que se mobilizaram em protesto, sendo de realçar a enorme manifestação de 6 de abril de 2018, que levou milhares à rua em vários pontos do país.

Além da resolução imediata do enorme problema criado pelo Governo com as flagrantes injustiças que resultaram do concurso aos apoios sustentados e a necessidade de revisão do modelo de apoios públicos às Artes, a exigência de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura alcançou uma enorme dimensão que não ficou sem resposta por parte do PCP na Assembleia da República. Aliás, é de referir que o PCP foi o único Grupo Parlamentar a apresentar esta proposta em sede de Orçamento do Estado e através de iniciativa legislativa. PS, PSD e CDS, como já é costume, inviabilizaram que esta justa reivindicação fosse realidade.

É de valorizar, no entanto, pelo seu significado político, a aprovação em Plenário do Projecto de Resolução do PCP que declara a atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como objectivo mínimo a atingir no sentido do cumprimento da responsabilidade do Estado para a promoção da Cultura, nos termos da Constituição.

O PCP interveio de forma destacada também nas questões da defesa do Património Cultural, em múltiplas dimensões. Defendeu o reforço e contratação de trabalhadores com vínculo estável e em número adequado nos museus e nos vários organismos da Cultura, a dignificação do Parque Arqueológico do Vale do Côa, a salvaguarda e proteção do património arqueológico e edificado com um programa de emergência, exigiu a tomada de medidas de proteção do património face às ameaças de destruição em contexto da agricultura intensiva, continuou a bater-se pela valorização da Arqueologia Náutica e Subaquática.

Não foram esquecidas as necessidades de intervenção diversa na área da criação artística, como foi o caso do OPART – Organismo de Produção Artística, EPE (Teatro Nacional S. Carlos e Companhia Nacional de Bailado), da exigência da criação de um verdadeiro Estatuto do Bailarino Profissional, da necessidade de financiamento para a criação cinematográfica, bem como de uma maior transparência na realização dos concursos de apoio.

Ao longo da legislatura, o PCP manteve uma ampla e profunda intervenção sobre a Cultura, nas suas múltiplas dimensões, sendo sem dúvida o Grupo Parlamentar com maior dinamismo nesta área e registando um elevado número de perguntas, requerimentos de chamada do Ministério da Cultura à Comissão Parlamentar, iniciativas legislativas, visitas e audições públicas.

Saúde

No decurso desta legislatura no que ao Serviço Nacional de Saúde diz respeito registaram-se avanços que são inseparáveis das lutas travadas por utentes e profissionais. Lutas que tiveram tradução na ação institucional do PCP. Foi por proposta do PCP que se reduziu o horário de trabalho para as 35 horas e para que essa redução tivesse sido aplicada a todos os profissionais independentemente do vínculo. Assim como o foi para a reposição do pagamento das horas de qualidade.

Os profissionais de saúde lutaram anos para que houvesse o descongelamento das carreiras, mais, uma vez, a intervenção do PCP foi decisiva inscrevendo na lei do roçamento do estado tal direito.

Hoje há mais doentes com médico de família, também isto se deve à ação do PCP.

As lutas dos utentes e a ação do PCP foram determinantes para a redução das taxas moderadoras e para o aumento de doenças com direito a isenção, bem como para a revogação do pagamento de taxas na IVG. Foram também imprescindíveis para as alterações ocorridas na atribuição de transporte não urgente de doentes, que permitiram a mais doentes dele beneficiar. Ou ainda para disponibilizar aos doentes com atrofia muscular os tratamentos no âmbito do SNS.

Se os investimentos no SNS estão excecionados da aplicação de cativações tal se deve à ação do PCP, assim como, foi pela mão do PCP que foram excecionados o SICAD, o INEM e a DGS dessa medida de garrote orçamental.

Se há mais equipas comunitárias de cuidados paliativos e mais hospitais – Barcelos, Beja, Algarve, Gaia- para além do Central do Alentejo e do Seixal contemplados no plano de investimento, tal se deve à ação persistente e determinada do PCP que em sede de orçamento de estado os inscreveu.

Se hoje há mais médicos a prescrever genéricos e utentes a adquiri-los, tal se deve à inscrição no OE de medidas para aumento da quota de genéricos.

Há anos que enfermeiros e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica lutavam por uma carreira que os valorizasse e dignificasse o seu trabalho em prol dos utentes e do SNS. O Governo publicou essas carreiras, mas, os diplomas não consagram plenamente a valorização que é devida a esses profissionais, pelo que, o PCP apresentou Apreciações Parlamentares com o objetivo de corrigir os aspetos mais gravosos e dar resposta a questões relativas às carreiras dos enfermeiros e dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Não foi por ausência de proposta e iniciativa do PCP que não se foi mais longe na eliminação das barreiras de acesso aos cuidados de saúde e aos medicamentos, foi sim por opção do PS e do seu Governo que puseram as imposições da UE e da redução acelerada do défice à frente dos direitos dos utentes. Tivessem sido aprovados os projetos de lei que revogavam as taxas moderadoras ou alteravam os critérios de atribuição de transporte não urgente, ou ainda as propostas de dispensa gratuita de medicamentos genéricos aos doentes com mais de 65 anos ou de antipsicóticos no SNS e esses problemas teriam sido ultrapassados.

Os deputados do PCP tiveram uma ação determinada, juntamente com os jovens médicos, na luta contra a existência de médicos indiferenciados, pelo que foram propostas alterações ao regime jurídico do internato médico e para que fossem abertas mais vagas e concursos para colocação dos médicos que não tiveram acesso à formação médica especializada. Mas, as opções do PS e do seu Governo impediram, mais uma vez, pôr fim a este flagelo dos médicos indiferenciados.

O PCP propôs que fosse estipulado, tal como já existe para as forças e serviços de segurança, uma programação plurianual de investimentos ou que se criasse o Laboratório Nacional do Medicamento a partir da Laboratório Militar. A concretização destas propostas não avançou porque esbarraram nas opções do PS e do Governo.

Também, na ação do Grupo Parlamentar não foi esquecida a emergência médica e as condições de trabalho dos seus profissionais, pelo que apresentou um projeto de resolução que recomenda o reforço de meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência.

Tivessem as medidas apresentadas sido aprovadas e as aprovadas concretizadas em toda a sua extensão e, certamente, o Serviço Nacional de Saúde estaria mais capaz de responder de forma atempada e célere aos utentes e evitar-se-ia a deslocação de recursos do erário público para os grupos económicos que operam na saúde e os profissionais menos exaustos e mais motivados.

Por último, regista-se a importância da aprovação da nova Lei de Bases da Saúde, que permite dar passos significativos no sentido de garantir um SNS de gestão pública, de caracter universal e geral, com a revogação do regime das Parceria Público-Privadas. Regista-se ainda assim que teria sido possível ir mais longe, não fossem os recuos do PS e a precipitação daqueles que, como o BE, preferiram tentar recolher louros mediáticos a garantir que o processo se concluiria com sucesso;

Toxicodependência, alcoolismo e outras dependências

A área da toxicodependência, do alcoolismo e de outras dependências sofreu profundas alterações durante o Governo PSD/ CDS que comprometeram a resposta pública nestes domínios. Para tal muito concorreu a decisão do Governo PSD/CDS de extinguir o Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) e criar o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), equiparado a uma direção geral do Ministério da Saúde, com competências exclusivamente de planeamento e monitorização (ainda que alargadas a outros comportamentos aditivos e dependências), transferindo toda a vertente operacional para as Administrações Regionais de Saúde (ARS).

Os profissionais manifestaram-se contra esta decisão, mostraram os efeitos nefastos dela e traduziram tudo isto na “Declaração de Aveiro”. O PCP esteve sempre ao lado destes profissionais e teve uma ação consequente, a qual se traduziu na apresentação em sede de orçamento do estado 2017, de uma norma para o levantamento das consequências da extinção do IDT e avaliadas as condições para criação de uma estrutura que recuperasse o modelo integrado de intervenção. Ou de diversas iniciativas legislativas tendentes a Reforçar as respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo. Ou das propostas para o estudo da evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, para a prevenção do consumo desta substância psicoativa. O PCP foi decisivo para a aprovação da legislação relativa ao uso terapêutico da cannabis.

O trabalho parlamentar neste domínio passou também pela elaboração de perguntas dirigidas ao Governo que abordaram questões muito concretas sobre o funcionamento da resposta pública, a falta e a situação de precariedade em que muitos profissionais estão confrontados, como sucede com os enfermeiros do CRI de Braga que estão há vários anos a recibos verdes, ou os trabalhadores do DICAD de Lisboa que estão em mobilidade intercarreiras ou, ainda, a falta de médicos psiquiatras no CRI de Leiria.

Economia

Ao cabo de mais de duas décadas, foi alcançada a medida que o PCP vinha propondo na AR. Um passe para todas as carreiras de todos os operadores de toda a região, a preços substancialmente mais reduzidos, atrativos e justos. Também por proposta do PCP foi reforçado o financiamento no OE para garantir que a medida se pode aplicar em todo o País e não apenas nas áreas metropolitanas.

O anterior governo PSD/CDS tinha anunciado a privatização do serviço nos transportes de Lisboa e Porto como facto consumado, mas foi possível aprovar os projetos de lei do PCP no sentido de reverter a fusão das empresas na “Transportes de Lisboa” e a “subconcessão” a privados na Carris, Metropolitano de Lisboa e STCP. Defendeu-se o serviço público, os utentes dos transportes e o emprego com direitos. E só não se avançou mais no transporte público e na melhoria da sua qualidade porque o governo PS não concretizou as medidas de reforço e investimento nos transportes que estavam aprovadas nos Orçamentos do Estado.

O governo PSD/CDS estava determinado a levar até ao fim o objetivo de roubar os complementos de reformas para poder entregar ao capital privado empresas sem encargos sociais no Metropolitano e na Carris. Por proposta do PCP esse direito foi devolvido e os complementos de reforma foram repostos.

A intervenção parlamentar do PCP em todos os momentos desenvolveu-se em estreita articulação com a luta dos trabalhadores e utentes dos transportes e dos serviços públicos em geral. Foi assim na luta contra as privatizações – quer nas que foram travadas e revertidas, como na Carris, Metro e STCP, quer nas que continuaram por opção do governo PS, como nos CTT, CP Carga, TAP. Foi assim na denúncia da exploração dos trabalhadores dos vários sectores dos transportes e comunicações, com as múltiplas audições parlamentares, chamadas do Governo à AR, debates em Plenário sobre os trabalhadores ferroviários, da aviação e aeroportos, dos trabalhadores portuários e do transporte marítimo e fluvial, do sector postal e das telecomunicações etc.

Estivemos presentes nas lutas dos trabalhadores e demos voz na Assembleia da Repúblicacom a denúncia e a proposta em resposta às ameaças e ataques aos direitos e ao interesse nacional. Foi assim com as iniciativas parlamentares face à ofensiva da Altice na PT em 2017, ou em relação ao longo da legislatura com os trabalhadores da segurança aeroportuária, ou do sector portuário, ou nas propostas para a reversão da privatização dos CTT ou da fusão EP/REFER na IP.

Fiscalidade

Nos últimos quatro anos, com a proposta e o contributo decisivo do PCP, foram dados alguns passos no sentido de uma política fiscal mais justa, desagravando o esforço fiscal dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das famílias, assim como das micro e pequenas empresas, e tributando de forma mais adequada os grandes rendimentos, os grandes patrimónios e os grandes lucros.

Por proposta do PCP, em sede de IRS aumentou-se o mínimo de existência, reduzindo ou mesmo isentando do pagamento do imposto centenas de milhar de agregados familiares de baixos rendimentos; foi ainda aumentado o número de escalões no IRS, melhorando a progressividade deste imposto, reduzidas as taxas nos escalões mais baixos e intermédios, que se traduziu para cerca de três milhões de contribuintes num alívio de IRS até 300 €, e eliminou-se de forma faseada a sobretaxa extraordinária. Por fim, foram alargadas as deduções com despesas de educação para agregados familiares com filhos a frequentarem o ensino superior.

Por proposta do PCP foi reduzida a taxa máxima do IMI para 0,45% e alargada a isenção deste imposto para contribuintes de baixos rendimentos, assim como se reduziu o IVA sobre os espetáculos culturais e os instrumentos musicais.

Para as micro e pequenas empresas, por propostas do PCP, o pagamento especial por conta em sede de IRC, que o anterior Governo PSD/CDS quis aumentar para 1.750 €, foi em 2017 reduzido para 850 €, no ano seguinte para cerca de 650 € e, finalmente, em finais de 2018, extinto. Também com o contributo do PCP foi reduzido o IVA na restauração, para a taxa intermédia de 13% e, mais recentemente, o IVA da eletricidade na componente da potência contratada.

Em simultâneo a estas medidas de alívio fiscal, foram introduzidas medidas de tributação mais adequada do grande capital: criação do adicional ao IMI dirigido ao património imobiliário com valor superior a 600 mil euros, aumento da derrama estadual em dois pontos percentuais para empresas com lucros superior a 35 milhões de euros, eliminação da isenção do IMT para fundos de investimento imobiliário e revogação de diversos benefícios fiscais.

A aprovação destas medidas positivas não ilude que, por opção do PS e do seu Governo, muito ficou por fazer para a concretização de uma política fiscal mais justa que permitisse uma repartição mais equitativa da riqueza nacional. Mantém-se um excessivo peso dos impostos indiretos, que não têm em conta o rendimento, nem o património, dos contribuintes; mantêm-se as taxas liberatórias, em sede de IRS, para rendimentos de capital e prediais, favorecendo escandalosamente os rendimentos mais elevados; mantêm-se múltiplos instrumentos de planeamento fiscal agressivo, usados por grandes empresas e grupos económicos para se furtarem ao pagamento dos impostos devidos; mantém-se uma total ausência de tributação sobre o património mobiliário (quotas e ações de empresas e títulos financeiros). A estas iniquidades, acresce a alienação de parcelas da nossa soberania fiscal no âmbito do processo de integração capitalista da União Europeia, limitando a possibilidade de o povo português fazer livremente as suas escolhas políticas, económicas e sociais.

Habitação

O contributo do PCP foi determinante para a aprovação da primeira lei de bases da habitação no nosso país. A criação da lei de bases da habitação é um passo muito importante para dar concretização ao direito constitucional à habitação. Da lei de bases da habitação constam relevantes normas que resultam da proposta e intervenção do PCP como o primado do Estado na garantia do direito à habitação, assumindo este um papel determinante na disponibilização de habitações para suprir carências habitacionais, para todas as camadas da população, priorizando a mobilização do património habitacional público para arrendamento ao abrigo da renda apoiada ou condicionada; a função social da habitação; o incentivo ao uso de habitações devolutas de propriedade privada para responder às necessidades habitacionais; a proteção e o acompanhamento no despejo, referindo que não pode haver despejo sem garantir previamente soluções de realojamento; a não execução da penhora sobre habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos e deixa a porta aberta no futuro a possibilidade da dação em cumprimento; a observação de condições de eficiência energética, vulnerabilidade sísmica e acessibilidade no âmbito da reabilitação urbana; a valorização e apoio às cooperativas e às iniciativas de autoconstrução; a valorização das associações e organizações de moradores e o Estado ser responsável por assegurar uma dotação orçamental necessária para garantir a existência de um parque habitacional público capaz de responder às necessidades habitacionais.

Dando voz às reivindicações dos moradores e inquilinos, a proposta e ação do PCP foram determinantes para alcançar novos avanços:

  • A alteração ao regime jurídico da renda apoiada trouxe maior estabilidade e proteção dos moradores com carência económica por via da eliminação de mecanismos que facilitavam o despejo, da introdução de critérios que visam a redução do valor da renda como a consideração do rendimento líquido, o aumento de deduções por dependente, para os idosos e famílias monoparentais e a redução da taxa de esforço máxima;
  • Com o objetivo de compatibilizar a atividade económica alojamento local, o acesso à habitação e a salvaguarda das características dos bairros e das comunidades foi introduzido na lei a regulamentação municipal com a definição de quotas nas áreas a definir; maior responsabilização do titular do alojamento local (seguro multirrisco, possibilidade de pagamento adicional ao condomínio e a assunção das despesas com obras nas partes comuns para adaptar o locado) e a realização de um relatório anual de avaliação do impacto do alojamento Local a entregar à Assembleia da República;
  • A possibilidade de o inquilino em caso de propriedade vertical poder exercer o direito de preferência sob a parte que ocupa, para o arrendamento habitacional e não habitacional;
  • As alterações ao NRAU (lei dos despejos) no sentido da proteção dos inquilinos;
  • A redução da taxa máxima do IMI de 0,5% para 0,45%;
  • O alargamento das condições de atribuição de apoio no âmbito do programa Porta 65 Jovem, nomeadamente o aumento da idade até aos 35 anos, o alargamento do período de apoio para os cinco anos e a majoração do apoio para os agregados familiares que integram pessoas com incapacidade superior a 60%, com filhos e famílias monoparentais;
  • Aprovada a recomendação ao Governo no sentido da realização de um levantamento nacional sobre as carências habitacionais; da criação de um programa nacional de realojamento acompanhado dos respetivos meios e da criação de uma comissão de acompanhamento.
  • Apresentámos ainda as seguintes propostas:
  • Um projeto de lei de alteração da renda apoiada que visa alterar os critérios de cálculo do valor da renda na perspetiva da sua maior redução para os idosos, na exclusão de rendimentos não permanentes para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado familiar e na definição da taxa máxima de esforço no valor de 15% do rendimento;
  • A revogação da lei dos despejos é a solução mais adequada tendo em conta a necessidade urgente de travar os despejos das famílias que têm de abandonar a casa porque não dispõem de rendimentos para suportar os valores de rendas especulativos que os senhorios pretendem cobrar; porque os senhorios se opõem à renovação de contrato; ou porque o senhorio alegou a realização de obras, proposta que foi rejeitada por PSD e CDS com a abstenção de PS;
  • A impenhorabilidade da habitação própria e permanente e a suspensão da execução da hipoteca quando as famílias têm dívidas à banca e não dispõem de outros bens ou rendimentos;
  • Uma nova redução do IMI de 0,45% para 0,4%;
  • A criação de um Programa Plurianual de Realojamento.

Agricultura

A atividade parlamentar do Grupo Parlamentar do PCP na área da agricultura centrou-se em três temáticas fundamentais: floresta e incêndios, defesa e valorização da pequena e média agricultura, da agricultura familiar e do mundo rural e medidas necessárias de combate à seca e outros fatores que põem em causa o rendimento dos agricultores, tendo-se no conjunto apresentado 12 Projetos de Lei e 57 Projetos de Resolução.

Importa destacar a iniciativa desenvolvida pela defesa dos baldios e sua devolução às populações, tendo-se aprovado na Assembleia da Repúblicaa iniciativa do PCP sobre esta matéria (PjL 276/XIII-1.º). Também as questões relacionadas com a situação da Casa do Douro marcaram a 1.ª Sessão sem que a iniciativa apresentada pelo PCP (PjL 57/XIII-1.ª) fosse aprovada, mantendo-se por resolver as questões resultantes da aniquilação da Casa do Douro como entidade pública representante dos vitivinicultores do Douro.

O PCP apresentou também um conjunto de iniciativas relacionadas com a defesa da produção leiteira nacional, sector particularmente afetado por todo o processo de integração na União Europeia, pela Política Agrícola Comum e pelo fim do regime de regulação. Nesta matéria o PCP apresentou dois Projetos de Resolução, recomendando a adoção de medidas de defesa e salvaguarda da produção leiteira nacional, ambos aprovados. O final da 2.ª Sessão Legislativa fica marcada por um conjunto de iniciativas no âmbito da defesa e valorização da floresta, tendo o PCP proposto medidas para solucionar os problemas da produção lenhosa (iniciativa que foi rejeitada) e de redução e controlo da biomassa florestal, cuja aprovação resultou na resolução da Assembleia da República n.º 73/2018.

Em consequência dos incêndios florestais de Pedrogão Grande o PCP assumiu de imediato como prioridade a concretização urgente de medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais, tendo apresentado um Projeto de Lei do qual resultou a Lei n.º 108/2017.

A temática dos incêndios e da defesa e gestão da floresta dominou uma parte significativa da atividade da 3.ª Sessão Legislativa, contextualizada no âmbito da ocorrência dos grandes incêndios florestais do verão e outono de 2017.

Nesta matéria o Grupo Parlamentar do PCP apresentou três Projetos de Lei destinados a alargar as medidas de apoio às vítimas dos incêndios e a estabelecer critérios para a concretização das faixas secundárias de gestão de combustível.

De igual modo, no âmbito do justo apoio às vítimas dos incêndios foram apresentados sete Projetos de Resolução visando assegurar a reabilitação das segundas habitações afetadas pelos grandes incêndios, a monitorização da resposta do Governo em matéria de incêndios e defesa da floresta e a reabertura de candidaturas aos programas de apoio dos quais seis foram aprovados.

No que concerne à defesa e desenvolvimento da pequena e média agricultura e do mundo rural o Grupo Parlamentar do PCP apresentou dez Projetos de Resolução apontando um conjunto de medidas e apoios destinados a garantir a subsistência desta atividade, que no que o PCP entende, desempenha um papel fundamental na sustentabilidade alimentar e no povoamento e defesa do interior.

É também de destacar a apresentação pelo PCP de iniciativas destinadas à defesa e valorização da produção nacional, com destaque para as propostas no âmbito da valorização da produção florestal e da recuperação das áreas afetadas por incêndios, do apoio à agricultura familiar, do controlo e ordenamento das áreas de produção em regime intensivo e superintensivo, bem como da estratégia e reforço de medidas de combate à seca, num conjunto de 10 Projetos de Resolução.

No âmbito dos Orçamentos do Estado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou diversas propostas de alteração, nomeadamente propostas de alteração contendo dezenas de medidas para dar resposta às consequências dos catastróficos incêndios de 2017, em grande parte destinadas a garantir as verbas para atribuir indeminizações, repor o potencial produtivo, assegurar o rendimento dos agricultores até à reposição do rendimento pré-existente e a assegurar a melhoria e desenvolvimento de medidas de defesa da floresta e combate aos incêndios, onde se inclui a definição de orientações a tomar na regeneração da floresta em áreas percorridas por incêndios.

Ainda inserido nos processos dos Orçamentos do Estado, o PCP apresentou propostas de alteração no âmbito da agricultura familiar e de apoio à produção nacional, incluindo a proposta de programa piloto de discriminação positiva para a agricultura familiar, bem como propostas destinadas ao apoio à eletricidade verde e a proposta de alargamento do apoio ao gasóleo marcado para 0,06 €/litro até aos 2000 litros, proposta esta aprovada no âmbito do OE2019.

Pescas

Na área da pesca a iniciativa parlamentar do PCP ao longo da XIII.ª Legislatura incidiu maioritariamente sobre a defesa e promoção da pesca artesanal e costeira, a valorização do pescado, a proteção dos rendimentos dos pescadores face às paragens obrigatórias de atividade, o reforço dos estudos científicos e necessidade de estabelecer quotas de pesca que salvaguardando a sustentabilidade dos recursos piscícolas, assegurem a manutenção da atividade, tendo sido apresentado no conjunto 6 Projetos de Resolução.

No âmbito da apreciação na especialidade dos diferentes Orçamentos de Estado, entre 2016 e 2019, o PCP apresentou propostas de alteração no âmbito da pesca, destacando-se a aprovação das propostas de alteração apresentadas ao OE2017 e posteriormente reiteradas até 2019, alargando as compensações pagas ao abrigo do Fundo de Compensação Salarial para os profissionais da pesca a todas as situações de paragens, nomeadamente por motivos relacionados com paragens biológicas e gestão de stocks e da aplicação de um regime de desconto no preço final da gasolina consumida, com uma redução equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicada ao gasóleo na pequena pesca artesanal e costeira.

Já na discussão do OE 2019 o PCP apresentou uma proposta de alteração para criação de um Programa Integrado de apoio à pesca local e costeira, englobando medidas no âmbito do conhecimento e investigação dos recursos piscícolas, do apoio ao rendimento dos trabalhadores da pesca, da segurança e melhoria das condições materiais para o exercício da atividade piscatória e apoio à modernização da frota de pesca que, se tivesse sido aprovada, muito teria contribuído para o incentivo ao sector nacional da pesca.

Nas quatro sessões legislativas as preocupações dos pescadores da arte do cerco, nomeadamente no que concerne às possibilidades de captura de sardinha, foram abordadas pelo PCP através de questões apresentadas nas audições, quer regimentais quer a requerimento do PCP (2 requerimentos específicos entregues), da Ministra do Mar na 7.ª Comissão de Agricultura e Mar.

Tendo conhecimento e acompanhando os múltiplos constrangimentos que o sector da pesca tem vindo a enfrentar ao longo dos anos, foi proposta em março de 2019 pelo PCP, na 7.ª Comissão de Agricultura e Mar, a realização de uma Audição Pública com entidades representativas do setor da pesca local e costeira e com entidades com jurisdição e relevância no setor, para discutir e encontrar as soluções necessárias neste domínio.

Autarquias

No plano do poder local a nova fase da vida política inicial permitiu iniciar um caminho de reposição progressiva da autonomia local. Foi possível a recuperação na autonomia administrativa e financeira das autarquias locais, nomeadamente na gestão de recursos humanos e na gestão financeira, de que são exemplo a possibilidade de contratação de trabalhadores sem restrições, a eliminação das limitações na determinação da estrutura orgânica das autarquias; a não aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso às autarquias, ou o fim da retenção do Fundo de Equilíbrio Financeiro para assegurar o orçamento da DGAL; bem como num conjunto de procedimentos em que nas autarquias a decisão cabe aos respetivos órgãos autárquicos.

As populações lutam pela reposição das freguesias extintas. Dando expressão à reivindicação das populações e honrando o compromisso assumido, o PCP propôs um projeto de lei para a devolução das freguesias extintas de acordo com a vontade da população. Foram PS, PSD e CDS que impediram que as freguesias extintas fossem respostas a tempo das últimas eleições autárquicas, onde fosse essa a vontade da população.

O processo de transferência de competências para as autarquias aprovado por PS e PSD confirma que se trata de uma profunda desresponsabilização do Governo em matérias fundamentais e de uma transferência de encargos para os municípios, dados que estão garantidas condições para o exercício dessas mesmas condições. Também por opção do Governo, as disposições setoriais foram feitas à margem da Assembleia da República, daí termos apresentado apreciação parlamentar de todos os decretos-leis setoriais que foram publicados no âmbito deste processo.

Propusemos que a transferência de competências para as autarquias obedecesse a princípios e critérios que permitam identificar objetivos e as condições para o seu exercício. A transferência de competências para as autarquias não pode colocar em causa a universalidade de funções sociais do Estado, deve contribuir para a coesão territorial e não para o acentuar das assimetrias regionais existentes e devem ser assegurados os meios, incluindo meios financeiros. A par desta proposta, apresentámos ainda um projeto de lei de finanças locais com o objetivo de assegurar a recuperação da capacidade financeira das autarquias.

Propusemos a criação das regiões administrativas, respeito o preceito constitucional. A regionalização é um fator determinante para o desenvolvimento regional, harmonioso e equilibrado, para eliminar as assimetrias regionais e reforçar a autonomia do Poder local.

Propusemos ainda a criação das autarquias metropolitanas de acordo com o previsto na Constituição.

Ambiente

As preocupações sobre o estado do ambiente marcaram esta legislatura e o PCP acompanhou esta matéria sempre no sentido de uma política sustentável, virada para o bem-estar das populações e para o ambiente, que harmonize as atividades humanas com a dinâmica da natureza.

O PCP deu fortes contributos no sentido de respeitar a vida animal passando pela salvaguarda da saúde e segurança pública, harmonizando a relação dos seres humanos com o animal. O projeto lei apresentado pelo PCP culminou na lei de criação de Centros de Recolha Oficial de Animais, proibição de abate e programa de esterilização de animais errantes. Foi igualmente relevante a intervenção para o reforço dos vigilantes da natureza ainda que aquém do necessário.

Registam-se também avanços na reversão de parte dos megasistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento com a autonomização da Simarsul e da Águas do Atlântico.

Interviemos com o objetivo da proteção e salvaguarda dos valores naturais e do ambiente como são exemplo a proposta de lei de bases do ambiente, a proposta para uma gestão de proximidade nas áreas protegidas ou a necessidade de adoção medidas de reforço dos meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de defesa da natureza, colocando a riqueza natural do país ao serviço do povo e do desenvolvimento nacional; o desenvolvimento de alternativas energéticas de domínio público; o investimento na investigação e desenvolvimento com vista à diminuição da dependência de combustíveis fósseis; a defesa da produção local.

O direito à água e a gestão pública da água são aspetos que estiveram presentes na nossa intervenção, tal como o reforço da capacidade de armazenamento de água perante os cenários de seca que afeta o país.

Em matéria de resíduos, propusemos a reversão da privatização da EGF e a redução de embalagens supérfluas.

Numa perspetiva da diminuição da utilização desmesurada de plásticos o PCP apresentou uma iniciativa para a substituição de utensílios de refeição descartáveis em plástico por utensílios reutilizáveis ou recicláveis em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais, sem onerar as populações e que responda ao desafio do desenvolvimento e da proteção do ambiente.

Ainda no âmbito do bem-estar animal propusemos um regime para a proteção dos animais utilizados no circo, sem imposições, nem proibições, privilegiando a entrega voluntária dos animais.

Comunidades

A luta dos trabalhadores dos serviços consulares e das missões diplomáticas contra o aumento do horário e das condições de trabalho dos trabalhadores das residências foi acompanhada com a apresentação de propostas de alteração ao estatuto dos funcionários consulares propondo a aplicação das 35 horas aos trabalhadores das residências. Apesar da justeza da proposta, a mesma foi rejeitada por PS, PSD e CDS. A rejeição desta medida impediu a reposição de um direito.

No decurso desta legislatura, o PCP acompanhou e interveio em diversas áreas com vista a reforçar os meios e os apoios aos cidadãos portugueses que residem no estrangeiro. Neste sentido, foram apresentadas várias iniciativas, em sede de orçamento do estado e projetos de resolução.

Das diversas iniciativas tomadas destacam-se aquelas que previam o aumento de verbas para o Conselho das Comunidades Portuguesas, as de apoio aos portugueses que regressam o país. Esta última foi aprovada por unanimidade. Quanto ao aumento das verbas para o Conselho das Comunidades Portuguesas concretizou-se, embora inferior ao montante proposto pelo PCP.

Ainda na perspetiva de reforço dos apoios aos cidadãos portuguesas apresentamos iniciativas que visavam a valorização do exercício de funções do Ensino Português no Estrangeiro; o acesso gratuito à plataforma eletrónica “Escola Virtual” para o EPE e o projeto que propõe medidas de apoio aos familiares de cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional.

Para além das iniciativas acima mencionadas, foram apresentadas várias propostas com vista à revogação da propina no EPE, à gratuitidade dos manuais escolares (1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico). Todavia, estas proposta foram rejeitadas por PS, PSD e CDS.

Justiça

O PCP contribuiu com a sua ação e as suas propostas para a reversão dos aspetos mais negativos do mapa judiciário imposto pelo Governo PSD/CDS. Os tribunais encerrados foram reabertos e passou a haver julgamentos cíveis e criminais em todos os tribunais das antigas comarcas.

Nos Orçamentos do Estado, por proposta do PCP, foi congelado o valor das custas judiciais.

Por proposta do PCP foi aprovada legislação que determina a atualização dos honorários dos advogados que participem no sistema de acesso ao Direito.

O PCP bateu-se pela dignificação de todos os estatutos profissionais na área da Justiça: Magistrados Judiciais e do Ministério Público, funcionários judiciais, guardas prisionais e outros profissionais da Direção Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, funcionários dos registos e notariado, pessoal da Polícia Judiciária.

De igual modo, o PCP defendeu a contratação de mais funcionários para os tribunais, para o sistema prisional, para os registos e notariado e para a Polícia Judiciária, bem como a dotação de mais meios materiais para a PJ, bem como a abertura de um concurso extraordinários para magistrados do MP.

Em matéria de custas judiciais, o PCP propôs a criação de uma unidade de missão para apresentar proposta que permitissem baixar significativamente o valor das custas judiciais e propôs a isenção de custas em processos relativos a sinistrados do trabalho.

Em matéria do sistema prisional, o PCP propôs a adoção de um plano de investimentos a dez anos visando a requalificação das instalações prisionais.

Por proposta do PCP foi aprovada uma lei que impede quem tenha interesses em instituições de acolhimento de participar em decisões sobre acolhimento de crianças e jovens.

Por proposta do PCP serão aprovadas medidas preventivas de proteção das vítimas do crime de perseguição.

Foram ainda apresentados projetos de lei sobre acesso ao direito e sobre o processo de inventário.

Proteção Civil

Na área da proteção civil, o grupo parlamentar do PCP destaca a conquista da recuperação da isenção das taxas moderadoras para os bombeiros e a isenção do imposto sobre veículos na aquisição de viaturas dedicadas ao combate aos incêndios e à proteção civil.

Dando voz as justas reivindicações dos Bombeiros e na perspetiva de melhorar todo o sistema de proteção civil, o grupo parlamentar do PCP, apresentou um projeto de resolução “Por uma nova política de proteção civil”, iniciativa que decorreu de uma vasta audição pública dos diversos agentes da proteção civil, e que preconizava um conjunto de medidas que melhoraram o financiamento, o sistema e as condições laborais e apoios sociais dos Bombeiros Portugueses.

Destacamos, ainda, a apreciação parlamentar apresentada à nova lei orgânica na proteção civil e as propostas apresentadas, em sede de orçamento do estado, em que o PCP propôs a isenção do imposto sobre combustíveis para os bombeiros.

Além de dezenas e dezenas de perguntas sobre problemas específicos dos bombeiros; a intervenção sobre o SIRESP com requerimentos para promover audições e apresentação de um projeto de resolução, o grupo parlamentar destaca a forte intervenção para garantir a melhoria das condições operacionais dos bombeiros e a salvaguarda e melhoria das condições laborais dos Bombeiros do nosso país.

Defesa Nacional

Na área da Defesa Nacional, o grupo parlamentar destaca as alterações positivas, por proposta do GPPCP, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, as alterações em sede de orçamento do estado sobre problemas concretos e a aprovação de alguns dos pontos do Projeto de Resolução dobre o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.

Acompanhamos com particular atenção os problemas vividos no IASFA, na ADM e Ação Social Complementar.

A dignificação das condições de vida e de trabalho dos militares das Forças Armadas esteve no centro da atenção na intervenção do grupo parlamentar do PCP e destacamos a presentação de iniciativas legislativas como, o Projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Policia Marítima e e a Autoridade Marítima Nacional, e a apresentação de várias dezenas de perguntas sobre problemas que foram reportados ao Grupo Parlamentar.

Administração Interna

Quanto à Administração Interna / forças e serviços de segurança, o grupo parlamentar teve uma intervenção muito intensa. Destacamos a apresentação de várias iniciativas legislativas e de centenas de perguntas sobre problemas concretos que se vivem nas forças e serviços de segurança.

Quanto às iniciativas legislativas o grupo parlamentar destaca, o Projeto de Lei que criava uma lei de bases de saúde e segurança no trabalho para as Forças e Serviços de Segurança e o Projeto de lei que criava o Estatuto da Condição Policial, ambos rejeitados com as votações conjugadas de PS, PSD e CDS, que visam responder a justas reivindicações dos profissionais das forças e serviços de segurança. Destacamos ainda uma importantíssima intervenção na lei da Liberdade sindical na PSP que foi determinante para a criação de uma lei que respeita a liberdade sindical e valoriza o papel das associações representativas dos profissionais da PSP.

Destacamos ainda a apresentação de um projeto de lei sobre os direitos associativos na GNR, outro PJL sobre o horário de referência na GNR e a melhoria do direito a férias nesta força de segurança.

Por fim, destacamos ainda apresentação de um projecto de resolução que propunha medidas para a valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança aquando da data do dia da Mulher.

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