Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República

«Garantir um melhor acesso dos portugueses à energia, um bem essencial, exige um conjunto de medidas que não se encontram no Programa do Governo»

Senhor Presidente,
Senhores deputados,
Senhores membros do Governo,
Senhor Ministro,

O Governo propõe-se “reforçar a trajectória de redução dos preços da electricidade”, referindo como duas apostas nesse sentido: renováveis e “comunidades de energia”.

Senhor ministro,
Vai ficar por aqui a acção do Governo no sentido de reduzir os preços da energia?

Não pretende o Governo pôr em causa as rendas excessivas arrecadadas pelas empresas do sector da energia?

Uma pergunta muito concreta: vai ou não concretizar o conjunto de recomendações da Comissão de Inquérito às rendas excessivas?
Por exemplo, não há nenhuma referência no vosso programa à necessidade de recuperação de verbas para o Sistema Eléctrico Nacional, identificadas pela ERSE. Ou seja, de devolução por parte da EDP de centenas de milhões de euros, que teriam um reflexo significativo nas tarifas pagas pelos consumidores portugueses.

Tal como não se encontra nenhuma referência ao objectivo de fixação de um regime de preços máximos na energia.

Garantir melhor acesso dos portugueses à energia, que é um bem essencial, exige este conjunto de medidas mas nada disso se encontra no Programa do Governo.

Senhor ministro,

Da parte do PCP, insistimos na proposta da redução do IVA sobre a energia eléctrica, o gás natural e também o gás de botija, passando a ser taxados a 6%, em vez dos actuais 23%.
A energia é um bem essencial, não é um bem de luxo.
Está na hora de reverter a decisão do Governo PSD/CDS, tomada em 2011, de aumentar o IVA da electricidade e do gás de 6 para 23%.

A redução do IVA da energia que o PCP propõe permitiria um aumento significativo do rendimento disponível das famílias, com impactos positivos do ponto de vista social e na dinamização da actividade económica.

Vai o Governo acompanhar estas propostas do PCP?

Disse.

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