Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

«Para o PCP o critério para as contas certas é o da solução dos problemas do país e da resposta às necessidades dos trabalhadores e do povo»

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Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,

O Programa do Governo que hoje discutimos, sendo o Programa de um governo PS, reflecte necessariamente as opções do PS com os seus compromissos, as suas insuficiências, limitações e contradições próprias.

O ponto de partida e termo de comparação hoje já não é o de 2015, já não é o da perspectiva de interrupção da política de agravamento da exploração e de empobrecimento dos PEC e do Pacto de Agressão da Troica e da governação PSD/CDS. O ponto de partida e termo de comparação hoje é o caminho de defesa, reposição e conquista de direitos percorrido nos últimos quatro anos e a necessidade da sua consolidação e aprofundamento.

Como já afirmámos neste debate, no entender do PCP o Programa do Governo não corresponde à política de que o País necessita para resolver os problemas presentes e assegurar um futuro de desenvolvimento soberano, progresso e justiça social. É de uma política alternativa, patriótica e de esquerda que Portugal necessita e essa não é a política do PS nem deste Governo.

As poucas medidas e objectivos concretos assumidos neste Programa que possam indiciar perspectivas de avanço não são suficientes para que seja outra a constatação que se faz.

No entanto, o PCP não faz, como nunca fez, uma apreciação fixista ou expectante do Programa do Governo. Sabemos que o Programa e a política do Governo terão de confrontar-se com a realidade a que se dirigem, que a sua insuficiência ou opções erradas traduzir-se-ão na incapacidade de resolução dos graves problemas nacionais que persistem e que essa incapacidade colocará o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e das populações como condição para que se obtenha resposta cabal às necessidades e anseios populares.

Acontecerá com este Governo como acontece com todos os Governos. De resto, a experiência da última legislatura demonstra com clareza que as opções erradas, insuficientes ou limitadas do Governo podem sempre ser superadas com a iniciativa política e o desenvolvimento da luta. Foi assim que aconteceu com o aumento real das pensões, recusado pelo anterior Governo e não inscrito no seu Programa mas depois concretizado porque a força da luta e a iniciativa política do PCP assim o determinaram.

Já ouvimos hoje, por mais que uma vez, o Primeiro-Ministro fazer contas à aritmética parlamentar procurando fixar ideias quanto às difíceis condições que precisam de estar reunidas para que o PS e o Governo possam ser derrotados em votações nesta Assembleia da República.

É mau prenúncio que o Governo parta já do princípio de que as suas propostas poderão suscitar a necessidade de derrota com tal aritmética mas ficamos, pelo menos, a saber que o Governo conta à partida com essa aritmética para algum desfecho ou objectivo tremendista que pretenda vir a alcançar.

Melhor seria que o Governo se concentrasse em fazer as contas à soma de forças e de votos necessários para fazer aprovar as medidas de avanço nos direitos e de resposta às necessidades dos trabalhadores, do povo e do País.

E pode desde já o Governo contar com uma coisa: o PCP não faltará com a sua força, os seus votos, as suas propostas e iniciativas à política alternativa de que o País necessita e por que os trabalhadores e o povo anseiam.

A aritmética que conta para uma política alternativa é bem diferente da que ocupou o discurso do Primeiro-Ministro e é bem evidente: a única circunstância em que não será possível aprovar medidas para uma política de esquerda e de defesa do interesse nacional é a circunstância em que a força e os votos do PS falhem a esse objectivo e convirjam com o resultado pretendido pelos partidos à direita do PS.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,

Consolidar e aprofundar o caminho de defesa, reposição e conquista de direitos percorrido nos últimos quatro anos exige assumir com clareza objectivos nesse sentido e fixar condições e meios para a sua concretização. E significa igualmente identificar limitações e constrangimentos a esse caminho e vias para a sua superação.

Nas intervenções do Grupo Parlamentar do PCP foram já dados hoje vários exemplos de como esses objectivos são abordados de forma vaga e difusa, sem compromissos concretos associados, ou até mesmo com afirmações de sentido contrário.

Na resposta à emergência nacional de aumento geral dos salários, à necessidade de combate à precariedade, à necessidade urgente de contratação de trabalhadores para os serviços públicos e valorização de todas as carreiras profissionais, de aumento do investimento público, de reforço dos meios na saúde, na educação, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança e noutras áreas da responsabilidade do Estado, os compromissos assumidos pelo Governo no seu Programa não correspondem ao que seria necessário para que se pudesse afirmar que se trata de uma política de consolidação e aprofundamento do caminho de defesa, reposição e conquista de direitos.

E quando tratamos do posicionamento do Governo face aos principais constrangimentos, externos e internos, que o País enfrenta a resposta dada pelo Programa do Governo é, nalguns casos, inexistente e, noutros casos, de aceitação do conjunto de imposições que estão na base desses constrangimentos.

Agudiza-se a contradição que esteve presente na passada Legislatura entre as possibilidades de resposta aos problemas do País e, simultaneamente, a aceitação e cumprimento das imposições externas, designadamente as da União Europeia.

Quando o Governo assume como referências emblemáticas do seu Programa a aceitação e cumprimento das imposições do défice, com excedentes orçamentais e saldos primários positivos de 3%, ou a mera gestão da dívida pública sem perspectiva da sua renegociação, o que verdadeiramente está a fazer é a acentuar aquelas contradições.

Um saldo primário de 3% significa não contratar os trabalhadores em falta, não fazer o investimento público necessário à melhoria dos serviços públicos, não apoiar os sectores produtivos. Um saldo primário de 3% significa deixar tudo isso para trás e gerar excedentes orçamentais de mais de 6 mil milhões de euros que serão integralmente desviados para satisfazer a gula dos credores sem sequer pôr em hipótese uma resposta estrutural ao problema da dívida.

Fixar um objectivo de saldo primário de 3% significa pôr todo o país a trabalhar para os juros da dívida, significa secundarizar as necessidades dos trabalhadores e do povo perante os juros da dívida, significa comprometer o futuro do país em nome de uma política de gestão da dívida com novos empréstimos para pagar os anteriores, sem que o problema da dívida sequer se aproxime de uma solução.

As opções do Governo em matéria de dívida pública correspondem à casa de madeira da fábula dos três porquinhos e do lobo mau. Pode ser mais robusta que a casa de palha e mais fácil de fazer que a de betão, pode até ser mais rápida de pôr à vista, mas bastará um sopro mais forte dos especuladores-credores numa próxima ofensiva especulativa sobre o nosso País e lá se vai a obra toda ao ar novamente.

O mesmo em relação à aceitação das imposições externas que continuam a determinar a liquidação e abandono dos nossos sectores produtivos na agricultura, nas pescas e na indústria. Aceitando tais imposições a consequência será a continuação da nossa dependência externa.

E o mesmo ainda em relação à recusa do controlo público dos sectores estratégicos dominados pelo capital monopolista e os grandes grupos económicos, com exemplos dramáticos na energia, na banca, nos transportes e nas telecomunicações.

Apenas como exemplo concreto, como é que o Governo poderá compatibilizar a reabertura das estações dos CTT encerradas e a garantia de um serviço público postal como direito universal das populações e factor de coesão territorial se deixar intocada a propriedade dos CTT e não salvar a empresa da liquidação operacional a quem tem sido sujeita, num quadro em que o fim da concessão do serviço postal já em 2020 coloca estes problemas hoje como urgentes?

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,

Quando o Governo se refere a contas certas o critério que utiliza é o que resulta das imposições da UE, do Tratado Orçamental e das regras da zona Euro. É o critério que deixa intocados os interesses do capital monopolista e dos grandes grupos económicos para não sobressaltar os ditos mercados. É, afinal de contas, o critério que compromete seriamente as possibilidades de consolidação e aprofundamento do caminho de defesa, reposição e conquista de direitos percorrido nos últimos quatro anos.

Pela parte do PCP, o critério certo para as contas certas não é esse, é o da solução dos problemas do país e da resposta às necessidades dos trabalhadores e do povo.

É por esses objectivos, com a proposta da política alternativa, patriótica e de esquerda que defendemos, que o PCP se baterá.

Disse.

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