Terceiro conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020

No quarto dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas em diversas áreas, de onde se destacam:

Na área da Agricultura, o PCP apresentou um conjunto de propostas no sentido de apoio à actividade produtiva e ao rendimento dos agricultores, à Agricultura Familiar e ao investimento público necessário à modernização das estruturas de apoio ao sector.

Foram apresentadas propostas para a comparticipação dos custos com a eletricidade nas atividades agrícolas e pecuárias (electricidade verde), para isentar os baldios do pagamento de IMI, para a implementação de um procedimento simplificado e célere de ressarcimento aos agricultores e produtores florestais pelos danos sofridos em resultado da destruição de culturas por animais selvagens, para a implementação de um Plano Nacional de Forragens, bem como para a criação de um Fundo Autónomo destinado a acorrer a necessidades urgentes resultantes de situações adversas ou calamidades.

No que diz respeito à Agricultura Familiar, o PCP apresentou uma proposta para a concretização de medidas e disponibilização das verbas necessárias para que o Estatuto da Agricultura Familiar se traduza no instrumento de desenvolvimento da Agricultura e do Mundo Rural de que o país necessita.

O PCP propôs também a atribuição de verba para a concretização da reconstituição da Casa do Douro enquanto associação pública e de inscrição obrigatória, representante dos viticultores durienses, o reforço orçamental do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV), bem como o apoio à capacitação técnica das Associações e Confederações Agrícolas.

No que diz respeito ao Baixo Mondego, o PCP propôs a criação de um Programa Plurianual para a recuperação e conclusão do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego.

Foram ainda propostas medidas relativas ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da rede nacional de monitorização de pragas na floresta portuguesa.

No âmbito do Ensino Superior, o PCP apresentou propostas que visam a democratização do acesso ao Ensino Superior, bem como medidas dirigidas às Instituições de Ensino Superior visando a melhoria da qualidade das suas actividades de ensino e investigação, seja no plano dos recursos humanos de que dispõem, seja no plano dos recursos orçamentais a que têm acesso.

É esse o sentido em que vão as propostas relativas à eliminação das propinas e outros custos de frequência do ensino superior; à possibilidade de contratação pelas Instituições de Ensino Superior dos trabalhadores que entenderem necessários ao seu regular funcionamento, no respeito integral pelos seus direitos; à criação de um programa extraordinário de apoio para a salvaguarda, conservação, adaptação e modernização das Instituições do Ensino Superior Públicas.

No mesmo sentido foram ainda apresentadas propostas para o aumento do valor mensal do complemento de alojamento até ao limite de 50% do Indexante dos Apoios Sociais para todos os estudantes bolseiros deslocados que não obtiveram lugar em residência e de atribuição de uma bolsa com o valor da propina efetivamente paga aos alunos do Ensino Superior com incapacidade igual ou superior a 60%.

Na área da deficiência o PCP apresentou também uma proposta no sentido de o Governo definir, no ano de 2020, condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, em conjunto com as suas organizações representativas e considerando as suas necessidades específicas.

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