Quinto conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020

Em mais um dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas em diversas áreas, de onde se destacam:

Na área da Banca/sector financeiro, o PCP apresentou uma proposta que visa assegurar que só possam ser transferidas verbas para o Fundo de Resolução da banca para financiamento de instituições de crédito de capital público ou em processos de recuperação do controlo público. Quaisquer verbas transferidas para instituições de crédito de capital privado implicam o início do processo de recuperação do controlo público dessas instituições. Face à situação que é conhecida na gestão dos activos do Novo Banco, o PCP propôs ainda a realização de uma auditoria à gestão de activos desse banco, em particular no que diz respeito à falta de conhecimento sobre as dívidas ou activos que estão a ser vendidos, quais os seus compradores e eventuais conflitos de interesse.

No Sector Público Empresarial é proposto o fim das restrições à contratação de trabalhadores, visando romper com dramáticas consequências operacionais para as empresas públicas e para os serviços públicos, que as actuais restrições têm vindo a impor.

Na área da Habitação o PCP propôs: a não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, independentemente da idade e do rendimento, tendo em vista o afastamento do espectro dos despejos para estes inquilinos; a redução da taxa máxima de IMI de 0,45% para 0,4%, como forma de baixar a tributação sobre centenas de milhar de portugueses que foram empurrados para a aquisição de habitação própria; a proibição de venda do património edificado público a entidades privadas e que é passível de ser utilizado para habitação, assim como, o impedimento de o Estado afectar esse património a outros fins que não o do aumento de oferta de habitação pública.

Foi, também, proposto o aumento do investimento (para 200 milhões de euros) em Programas de Realojamento Habitacional, de Reabilitação do Parque Habitacional propriedade do IHRU, I.P. e de Promoção de Habitação a Custos Controlados e Renda Condicionada, assim como, a calendarização, pelo Governo das intervenções a realizar até 2024, designadamente em matéria de realojamento, dando prioridade às situações consideradas mais urgentes.

Foi, ainda, proposto o reforço das verbas (25 milhões de euros) destinada ao Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens

Em relação às Regiões Autónomas o PCP apresentou a proposta de atribuição de subsídio de insularidade para os funcionários judiciais das regiões autónomas.

No que diz respeito à Região Autónoma da Madeira o PCP propôs que: o Governo estabeleça as condições indispensáveis para a redução das taxas aeroportuárias dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, assim como, a realização dos estudos prévios para a concretização de um aeródromo como nova infraestrutura de apoio na Ilha da Madeira; o Governo defina durante o ano de 2020, a programação dos investimentos correspondentes à criação de um programa extraordinário de promoção de habitação; o Governo implemente, em 2020, o desenvolvimento do Plano de Remodelação e Construção de Novas Esquadras da PSP; o Governo garanta a regularização extraordinária de vínculos dos trabalhadores da RTP-Madeira que prestam funções em exclusividade para aquele Centro de Produção; assegure a existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente português; a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e as Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores; assegure a redução de 50% da taxa de IEC, em relação à taxa aplicada no território do Continente, para o rum da Madeira.

Já no concerne à Região Autónoma dos Açores foi proposto que o Governo desenvolva as diligências necessárias à concepção e reconstrução do Porto das Lages das Flores; a realização, pelo Governo, de obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta; a elaboração, pelo Governo, de um Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores, acompanhado do correspondente cronograma operativo.

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