Quarto conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020

No quinto dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas em diversas áreas, de onde se destacam:

Na área da Educação, o PCP apresentou a proposta de criação de um Plano Nacional de Valorização da Escola Pública que permita, através do reforço do investimento e da contratação de trabalhadores, a concretização do direito à educação e ao ensino e a democratização dos diferentes níveis de ensino. Uma proposta com diversas medidas que visam, entre outras, a estabilização do corpo docente; o reforço do número de assistentes operacionais e outros técnicos; o investimento na requalificação do parque escolar e no alargamento da rede; a redução do número de alunos por turma.

Foram também avançadas propostas para a atribuição de uma dotação específica para aquisição de material didático no 1º ciclo, bem como, da gratuitidade dos recursos didáticos (conhecidas pelas “fichas” escolares) nos estabelecimentos de ensino público (também do 1.º ciclo do ensino básico) da rede pública, assim como, a distribuição de manuais escolares novos a todos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico (retirando a obrigatoriedade da sua reutilização) e o reforço da ação social escolar na escolaridade obrigatória.

Foi ainda proposto o reforço da verba atribuída à Editorial do Ministério da Educação por forma a possibilitar a conceção, desenvolvimento e produção de materiais pedagógico-didáticos, assim como, a não renovação, no ano letivo de 2020/2021, dos contratos de concessão a privados das cantinas escolares quando se verifique a falta de qualidade das refeições ou o incumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores visando a adopção das medidas necessárias para que o Estado assuma a gestão direta das cantinas escolares nas escolas da responsabilidade da Administração Central.

Nas forças e serviços de segurança/Justiça o PCP propôs a contratação, para a Polícia Judiciária, de 100 inspetores, 50 peritos financeiros, 30 criminalistas e 20 seguranças. Esta proposta visa dotar esta polícia de meios capazes de alargar a sua intervenção e eficácia no combate à criminalidade.

Na área da administração interna foi apresentada a proposta de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos aos veículos adquiridos pelas corporações de bombeiros no âmbito do transporte de doentes ou feridos e no cumprimento das missões de proteção civil.

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