Oitavo conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020

Em mais um dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas em diversas áreas, de onde se destacam:

Na área da Saúde o PCP apresentou mais um conjunto de propostas que visam a valorização do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o seu acesso por todos, o aumento da sua capacidade de resposta, assim como a valorização dos seus trabalhadores, indispensável à necessária valorização e melhoria dos serviços.

Tendo em vista estes objetivos, o PCP apresentou uma proposta que visa a elaboração, pelo Governo, do Plano Plurianual de Investimentos no Serviço Nacional de Saúde, visando garantir o funcionamento e as condições para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança.

O PCP propôs a dispensa gratuita de medicamentos antipsicóticos, por forma a aumentar a acessibilidade ao tratamento e reabilitação dos doentes com perturbações mentais graves; a revisão em 2020, por parte do Governo, do regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos definindo as condições necessárias ao seu alargamento ao sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da Diabetes Mellitusa; a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) às pilhas para implantes cocleares, assim como aos produtos emolientes e protetores, adjuvantes de cicatrização e outros produtos cosméticos que hajam sido objeto de prescrição para o tratamento dermatológico.

Foram apresentadas propostas visando: o início, por parte do Governo, de um programa de alargamento da rede de Unidades de Cuidados de Saúde na Comunidade, por forma a atingir, em 2023, uma taxa de cobertura de 100% da população; o reforço da resposta em cuidados paliativos e a sua implementação em todos os níveis de cuidados de saúde; planificação, por parte do Governo, tendo em vista o aumento as valências nos cuidados de saúde primários em todo o território, nomeadamente nas áreas da saúde oral, visual, mental, da nutrição e da reabilitação.

O PCP propôs, ainda, um Programa de Valorização dos Trabalhadores da Saúde que crie condições para que estes desenvolvam o seu percurso profissional no SNS, assim como a contratação de trabalhadores, com simplificação de procedimentos e recorrendo às listagens de ordenação de candidatos a procedimentos concursais já efetuados, priorizando a substituição de trabalhadores que saem, bem como o evitar de situações de rutura dos serviços; que o Governo proceda, em 180 dias, à regulamentação da profissão de optometristas e a integração de optometristas no SNS; que o Governo apresente, no prazo de 180 dias, proposta de regime de dedicação exclusiva, de natureza opcional, no Serviço Nacional de Saúde, que defina as condições de prestação do trabalho, designadamente o plano de incentivos a atribuir; a criação de um regime excecional que possibilite aos médicos internos que a partir de 2015, inclusive, não tiveram acesso à formação médica especializadas em razão da falta de capacidades formativas, possam obtê-la, assim como a adoção das medidas necessárias para que o acesso às vagas de ingresso na formação médica especializada seja assegurado a todos os médicos internos.

Foi, também, proposta a criação, até 30 de Junho de 2020, em cada Centro Distrital da Segurança Social, do Gabinete de Acolhimento ao Cuidador Informal, com vista à concretização do processo de reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.

Na área da Toxicodependência foram apresentadas propostas visando a recuperação e reforço da estratégia nacional de Coordenação, Planeamento, Investigação e Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências por via da criação de uma entidade dotada de autonomia administrativa e financeira dotada dos meios humanos e técnicos necessários à intervenção sobre os comportamentos aditivos e dependências; bem como uma proposta de contratação e reforço de trabalhadores para as unidades de intervenção local em comportamentos aditivos e dependências.

Na Pesca o PCP propôs a criação de um Programa de Apoio ao conhecimento e investigação sobre os recursos piscícolas (PACIRP), com uma dotação orçamental de 3,8 milhões de euros, composto por medidas no âmbito do reforço dos Institutos de Investigação do Estado, com vista a dotá-los dos meios adequados para proceder à investigação e estudo na temática dos recursos piscícolas e da atividade de captura de moluscos bivalves.

Propôs, também, a criação do Programa de Apoio à da pesca de pequena escala, local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca (PAPPE), composto por medidas destinadas à valorização da atividade da pesca local e costeira e dos seus trabalhadores, com o apoio à modernização da frota de pesca e do reforço do ensino e formação para o exercício da atividade, com uma dotação orçamental de 60 milhões de euros.

Foi, ainda, proposto o desenvolvimento de um Plano de Intervenção para Portos e Barras (PIPB) para garantir a segurança e a melhoria das condições materiais para o exercício das atividades marítimo portuárias, com destaque para a pesca local e costeira, com uma dotação orçamental de 20 milhões de euros.

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