Segundo conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020

No terceiro dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas em diversas áreas, de onde se destacam:

Na justiça o PCP apresentou um conjunto de propostas visando a remoção de obstáculos no acesso de todos os cidadãos à justiça para defesa dos seus direitos, assim como a valorização da justiça e da investigação criminal e dos seus trabalhadores e a promoção do combate à criminalidade e à corrupção.

Destaca-se a proposta do PCP para a definição de um Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal, a apresentar pelo Governo à Assembleia da República, pretendendo estabelecer-se um quadro claro e de relativa estabilidade na planificação dos investimentos a realizar em matéria de investigação criminal, avaliando anualmente os recursos ao dispor do Ministério Público e da Polícia Judiciária mas programando também o investimento em função das perspetivas de evolução da criminalidade e as necessidades do combate à corrupção.

Em matéria de custas e taxas de justiça, o PCP propõe o congelamento geral do valor das custas vigente em 2018 bem como o alargamento das isenções aos sinistrados em acidentes de trabalho e aos trabalhadores com doença profissional, assim como aos seus familiares, nas causas emergentes de acidente ou doença e nos processos de acompanhamento de maiores. Propõe ainda neste âmbito a redução especial da taxa de justiça nos processos em que exista acordo para homologação, desistência da instância ou do pedido não recusada.

Foi também proposta pelo PCP a proibição do recurso à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal, incluindo em matéria de PPP, considerando os graves prejuízos que resultam para o interesse público da sujeição do Estado a esta forma de justiça privada.

No que diz respeito aos trabalhadores da justiça, o PCP propôs que o suplemento de recuperação processual seja integrado no salário dos oficiais de justiça e pago em 14 meses. Foi também proposta a reposição do suplemento de fixação de 15% do vencimento base para os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional a prestarem serviço nos estabelecimentos prisionais sediados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Na área da Comunicação Social o PCP propôs a criação de uma linha de financiamento para a modernização tecnológica da Lusa, Agência de Notícias de Portugal, uma proposta no sentido de reforçar em €1.500.000 euros as verbas transferidas para a Lusa de forma a superar cortes orçamentais indiretos, bem como uma proposta de fixação do montante anual de financiamento público à agência noticiosa (Lusa) no valor de 20 milhões de euros associada a uma revisão do Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público.

Nas áreas da Economia e Fiscalidade, o PCP propôs medidas dirigidas ao fim das PPP e sua consequente reversão para o Estado, assegurando a manutenção dos postos de trabalho necessários à prestação do serviço de cada concessionária até conclusão desse processo. Propõe-se ainda que o Governo fique impedido de renovar contratos de PPP que entretanto caduquem, bem como que tome as medidas necessárias para remeter para os tribunais estaduais a resolução dos litígios existentes no âmbito desses contratos.

O PCP propôs também uma taxa reduzida de IRC de 15% para as micro, pequenas e médias empresas com lucros inferiores a 25 mil euros, o que representará uma poupança fiscal adicional para as MPME que vai até 900 euros anuais, face à situação atual.

Foi igualmente apresentada proposta de alargamento da dedutibilidade do IVA da gasolina para o sector do táxi, permitindo que veículos híbridos e bi-fuel deixem de ser discriminados face ao diesel, numa medida com impactos positivos do ponto de vista ambiental e do ponto de vista da modernização do sector do táxi.

No que diz respeito às autarquias locais o PCP apresentou um conjunto de propostas, das quais se destacam: o reforço das transferências do Orçamento do Estado para os municípios e as freguesias, aumentando as verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), Fundo Social Municipal (FSM) e Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF); a clarificação que no caso de isenção de impostos municipais decidido pelo Governo, este assume as responsabilidade financeiras inerentes, nomeadamente de compensação às autarquias; não considerar para efeito do limite de dívida total os empréstimos financiados pelo BEI; o alargamento de acordos de regularização de dívidas para empresas intermunicipais de abastecimento de água e saneamento e para a área dos resíduos sólidos urbanos; assegurar que o Fundo de Apoio Municipal (FAM) é financiado exclusivamente pelo Governo e a devolução das verbas aos municípios em dois anos; a isenção de IVA para a reutilização de águas residuais tratadas; a possibilidade de os municípios utilizarem até 60% da margem de endividamento disponível, no início do ano, para utilização exclusiva na aquisição de bens objeto de contrato de locação com opção de compra; a resolução de problemas da contratação pública em meios onde o tecido económico local é mais frágil, com dificuldades acrescidas na satisfação de necessidades das entidades públicas.

Neste âmbito, foram também apresentadas pelo PCP propostas para: a não repercussão da Taxa Municipal de Direitos de Passagem e a Taxa Municipal de Ocupação do subsolo na fatura dos consumidores, devendo ser pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas; o pagamento das autarquias ao ao SNS e aos serviços regionais de saúde pode ser pelo modelo do custo efectivo; o reforço dos meios financeiros para a requalificação/construção de centros de recolha oficial de animais (€20.000.000) assim como o reforço da verba destinada à esterilização de animais, alargando a sua abrangência aos animais de companhia onde haja condições; a não aplicação às autarquias da contribuição para o audiovisual; a melhoria de condições de investimento das empresas públicas para dar resposta a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

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