Poder Local e Regiões Autónomas

Jornadas Parlamentares do PCP no distrito de Coimbra

Jornadas Parlamentares do PCP no distrito de Coimbra

O PCP realiza estas Jornadas Parlamentares no distrito de Coimbra que incluiu um vasto conjunto de contactos, visitas e reuniões de trabalho, cujo o tema central é a libertação de Portugal dos constrangimentos que impedem o País de se desenvolver, de concretizar uma política de apoio à produção nacional, ao investimento, à criação de emprego, com o objectivo de tornar mais evidente que estes constrangimentos não estão desligados dos problemas concretos dos trabalhadores e do povo, antes pelo contrário, são problemas da vida de todos os dias, em todas as áreas e sectores.

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«Libertar Portugal do colete-de-forças é indispensável para o desenvolvimento nacional»

«Libertar Portugal do colete-de-forças é indispensável para o desenvolvimento nacional»

Na intervenção de abertura das Jornadas Parlamentares que o PCP realiza no distrito de Coimbra, João Oliveira afirmou que "libertar Portugal deste colete de forças é indispensável para o desenvolvimento nacional, o progresso e a justiça social. Renegociando a dívida, libertando o País da submissão ao Euro a assegurando o controlo público da banca não se resolverão de imediato todos os problemas nacionais. Mas libertam-se recursos financeiros e criam-se condições para uma política de investimento e de apoio à produção nacional, de criação de emprego e de modernização dos sectores produtivos e das infraestruturas, de justiça social e mais justa distribuição da riqueza".

Discussão de Petições referentes à freguesia de Milheirós de Poiares

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo, desde já, por saudar e cumprimentar os peticionários de ambas as petições referentes à freguesia de Milheirós de Poiares.

Estas petições vão, relativamente a cada uma delas, em sentido contrário, sendo que uma pretende a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira e a outra pretende que esta mesma freguesia se mantenha no seu atual concelho, o de Santa Maria da Feira.

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PCP propõe condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária

O PCP apresentou um projecto de lei que propõe condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "apresentamos uma solução para os problemas destes trabalhadores e não abdicamos de ir mais longe, na luta pelo direito ao descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores da administração local, central e regional, porque é de elementar justiça e uma dimensão essencial da valorização dos trabalhadores e da garantia de serviços públicos de qualidade".

Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária

Exposição de Motivos

O SIADAP introduziu processos de avaliação na Administração Pública que geram problemas e discriminações. A esta situação, que radica na natureza do processo e na sua aplicação, associou-se o facto de entidades e serviços que não tinham o sistema de avaliação implementado durante anos não terem feito qualquer avaliação.

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«A descentralização não pode pôr em causa a universalidade de funções sociais do Estado»

No debate em torno da descentralização de atribuições e competências para as autarquias locais, Paula Santos afirmou na sua intervenção que "a descentralização não pode pôr em causa a universalidade de funções sociais do Estado, nem de direitos fundamentais. A descentralização de competências deve contribuir para combater assimetrias e desigualdades e não para as aprofundar, no limite, não é admissível que passem a existir 308 políticas de educação ou 308 políticas de saúde, ou que a estratégia de preservação do património cultural classificado varie em função da localização geográfica sem uma orientação nacional. O Estado tem de assegurar que nenhum cidadão é discriminado em função da zona do território onde vive, porque o direito à educação, à saúde, à segurança social, à cultura tem de ser garantido a todos os cidadãos em igualdade".

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PCP apresenta projectos no quadro da descentralização de competências

PCP apresenta projectos no quadro da descentralização de competências

O PCP anunciou hoje a apresentação na Assembleia da Republica de duas iniciativas: um projecto de lei quadro de transferência de competências para as autarquias e um projecto de lei de criação das autarquias metropolitanas.

Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

Exposição de motivos

O Poder Local Democrático emergiu, com a Revolução de Abril, diretamente da vontade e ação populares em vívida oposição ao modelo anterior: legitimidade democrática contra a nomeação, autonomia contra a dependência, promoção dos interesses próprios das populações contra a concretização de políticas centrais.

Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respetivos órgãos

Exposição de Motivos

Se há muito é largamente reconhecida a dimensão e complexidade dos problemas que se refletem nas áreas de maior concentração populacional não restam hoje dúvidas sobre a importância da dimensão metropolitana no âmbito do planeamento e desenvolvimento do território. A ideia de área metropolitana como um espaço territorial de incontornável interdependência dos seus sistemas urbanos e de vida ganhou decisivamente lugar no debate político sem que contudo tenha encontrado as respostas adequadas no plano das soluções de administração.

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«A culpa da fuga dos 10 mil milhões de euros não pode morrer solteira»

«A culpa da fuga dos 10 mil milhões de euros não pode morrer solteira»

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

No último debate quinzenal colocámos uma questão sobre a publicação da portaria que define a majoração do abono de família. No dia seguinte, a portaria foi publicada, concretizando uma importante medida do Orçamento do Estado de 2017, que abrange mais de 130 000 crianças.

Resolvido que está o problema da publicação da portaria, era importante ouvir, da sua parte, a confirmação de que o pagamento será feito às famílias já no próximo mês, com os correspondentes retroativos, desde o início do ano.