Projectos de Lei
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
16 Setembro 2011
Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal
16 Setembro 2011
Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves
31 Agosto 2011
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos
31 Agosto 2011
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