A Comissão anunciou recentemente os pormenores sobre as medidas de apoio aos agricultores apresentadas em Julho, num montante de 500 milhões de euros. Os principais elementos deste pacote de medidas são a ajuda financeira de 150 milhões de euros atribuídos à redução da produção leiteira e os envelopes nacionais de 350 milhões de euros para os Estados-Membros destinados a apoiar, nomeadamente, as explorações.

O orçamento comunitário é alimentado por uma mistura de receitas que incluem direitos alfandegários cobrados pelos estados-membros, taxas sobre alguns bens agrícolas, uma percentagem sobre as receitas do IVA e uma contribuição directa em função do RNB de cada estado.

No âmbito da discussão com o Parlamento Europeu sobre a entrada do Glifosato para a lista de substâncias activas aprovadas, a Comissão Europeia referiu que existem cerca de 500 produtos que contêm o princípio activo do Glifosato, muitos em formulações. Adiantou ainda ter sido pedido aos Estados-Membros que identificassem esses produtos autorizados no seu mercado, de modo a identificar os produtos mais utilizados e as substâncias em co-formulação, para se proceder a estudos de impacto.

Pergunto à Comissão Europeia:
- Que Estados-Membros enviaram até à data a respectiva lista?

A Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº. 188, sobre o trabalho no sector das pescas, foi aprovada na 96ª Conferência Internacional do Trabalho (marítima), de Junho de 2007. Todavia, ainda não foi ratificada por um número suficiente de Estados e, consequentemente, ainda não entrou em vigor.
Para entrar em vigor, a Convenção necessita de ser ratificada por 10 Estados, dos quais 8 têm que ser Estados ribeirinhos.