Votos
Do Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que «altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo...
21 Setembro 2012
...e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno»
Publicado em Diário da República n.º 164, Série I, de 24 de agosto de 2012
Do Decreto-Lei n.º 209/2012, de 29 de Setembro, que «Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas»
21 Setembro 2012
(publicado no Diário da República nº 182-1ª Série)
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro, o Governo procedeu a um aumento inaceitável dos emolumentos dos Registos e Notariado.
Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.»
3 Setembro 2012
O Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, «aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.». Segundo o seu preâmbulo o Governo afirma pretender promover «a manutenção da atividade de construção e reparação naval bem como de outras atividades económicas conexas ou relacionadas com aquelas, em regime de auto sustentação económico-financeira».
Do Decreto-Lei nº145/2012, de 11 de Julho que “Aprova a orgânica do laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.”
13 Julho 2012
(publicado no Diário da República nº 133, I Série, de 11 de Julho de 2012)
Exposição de motivos
Do Decreto-Lei nº128/2012, de 21 de junho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes...
6 Julho 2012
...no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
Exposição de Motivos
Do Decreto-Lei nº139/2012, de 5 de Julho que “Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário”
5 Julho 2012
(publicado no Diário da República nº 129, I Série, de 5 de Julho de 2012)
Exposição de motivos
O Partido Comunista Português entende que existe uma necessidade cada vez mais profunda de proceder a uma revisão dos conteúdos e da organização dos currículos escolares, no sentido da valorização da formação da cultura integral do indivíduo.
Do Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de Junho que «Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternid., paternid. e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar
28 Junho 2012
...e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente»
Do Decreto-Lei nº132/2012, de 27 de Junho que “Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados”
27 Junho 2012
(publicado no Diário da República nº 123, I Série, de 27 de Junho de 2012)
Exposição de motivos
- « primeira
- ‹ anterior
- …
- 12
- 13
- 14
- 15
- 16
- 17
- 18
- 19
- 20
- …
- seguinte ›
- última »