Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP associa-se ao voto de protesto apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre a prisão norte-americana em Guantánamo.
Queremos sublinhar que a barbárie, a prepotência, o ódio e a intolerância constituem o quotidiano destes homens. A situação é dramática, pois pesam sobre este campo militar norte-americano acusações e relatos de maus tratos, torturas e todo um conjunto de agressões inaceitáveis em pleno século XXI.
Esta Assembleia só pode manifestar junto do Governo dos Estados Unidos o firme repúdio pelas práticas aí verificadas e apelar ao restabelecimento do direito à defesa destes homens, bem como dos direitos humanos fundamentais.
Vivemos num mundo que se move a velocidades diferentes, mas os maus exemplos tanto se constatam em grandes potências económicas como nos países menos desenvolvidos.
O voto de protesto apresentado pelo PSD e CDS-PP, o voto n.º 217/IX, prende-se com a sentença de morte, por lapidação, de uma jovem nigeriana. Estas duas situações estão muito relacionadas, como vão ver.
A injustiça desta sentença não cabe em palavras, tem de ser denunciada, e esta Câmara pode fazer a diferença fazendo pressão junto do Governo nigeriano, porque é ainda possível impedir a aplicação desta sentença.
Tal como no voto anterior, só podemos sentir-nos indignados perante estas violências e violações dos direitos humanos. Revolta-nos também que se escamoteia a ignorância e a prepotência agindo-se em nome da liberdade, no caso dos Estados Unidos da América, e em nome do Deus, no caso da Nigéria.
Temos, ainda, em apreciação um outro voto de protesto, o voto n.º 218/IX, apresentado pelo BE, que se prende com a violência exercida pela PSP em Coimbra, portanto, neste caso, em Portugal.
O PCP solidariza-se com os estudantes e com a sua luta e condena a actuação da PSP.
É preciso lembrar que na origem do justo protesto dos estudantes, está a desresponsabilização do Estado no que respeita à manutenção de um ensino público, gratuito e de qualidade. Compete, então, ao Estado assegurar a educação de todos os cidadãos, independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais individuais. Só assim podemos aspirar à construção de um País mais equilibrado, progressista e justo.
Ao contrário do que parece insinuar a parte final do voto, é ao Governo que cabe a responsabilidade pela situação existente nas instituições de ensino superior em Portugal. Em concreto, na Universidade de Coimbra foi o estrangulamento financeiro a que está sujeita que produziu esta situação.
Neste sentido, no PCP consideramos essencial que o Governo se pronuncie e dê explicações sobre estes lamentáveis acontecimentos. Nesse sentido, entregamos hoje mesmo um requerimento sobre os factos.
Resta-nos condenar a violência e os meios utilizados perante tão legítimo protesto.
Por fim, subscrevemos também o voto n.º 219/IX, apresentado pelo PS, que diz respeito à liberdade de expressão e às pressões que a condicionam em Portugal. A ilustrar esta realidade está o afastamento de um comentador televisivo de uma estação privada, após pressão do Governo.
Parece evidente que só se apurarão a verdade e as responsabilidades se os envolvidos no processo falarem sobre o assunto. Portanto, não aceitamos o comportamento da coligação CDS/PSD ao inviabilizar as audições pretendidas. Só podemos concluir que existem vontades subjectivas de ultrapassar este assunto sem o necessário debate e apuramento de responsabilidades.
