Perguntas ao Governo

Esclarecimentos sobre a intervenção da Guarda Nacional Republicana na acção do piquete de greve na Somincor que ocorreu nos dias 19 e 20 de julho de 2023

Nos passados dias 19 e 20 de julho de 2023, os trabalhadores das minas de Neves-Corvo (SOMINCOR) realizaram greves de duas horas no início de cada turno. Greves estas convocadas pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira, em conformidade com a Lei da Greve procedeu a pré-aviso com uma antecedência superior a dez dias.

Segurança ferroviária - consequências da introdução da possibilidade de Agente Único na ferrovia em Portugal

Pelas razões economicistas do costume, o Governo foi cúmplice da introdução da possibilidade de operação de comboios em regime de Agente Único. Aberta a porta, esse funcionamento vai-se generalizando, como era de prever. Hoje existem comboios em regime de Agente Único, a operar em troços e linhas sem Rádio Solo Comboio ou GSM. Para um ganho marginal nos custos de produção, que se vai somar aos lucros dos operadores, permitiu-se uma degradação da segurança, do emprego e da fiabilidade do sistema ferroviário.

Perda do complemento solidário de idosos em virtude do aumento intercalar das pensões e do pagamento de apoios sociais extraordinários

Destinatário: Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

O PCP defende desde sempre que um verdadeiro combate a pobreza passa, obrigatoriamente, por uma mais justa repartição do rendimento nacional com a valorização dos salários e do salário mínimo nacional e por um forte investimento nos serviços públicos que assegure condições de igualdade de acesso para todos para que independentemente do nível de rendimento.

Negação do direito a proteção na doença a 1893 professores

No dia 22 de julho saiu a Nota Informativa relativa a Mobilidade de docentes por motivo de doença 2023- 2024. De acordo com a FENPROF, confirmou-se “que as regras impostas pelo ME são injustas, discriminatórias e excludentes. De fora ficaram 1893 professores com doenças incapacitantes comprovadas”. Para “2023-2024 foi mantida a exigência de o portador de doença incapacitante ser do grupo de recrutamento para o qual se abriu a vaga, sob pena de não obter deslocação, o que significa muitas vagas por ocupar e muitos docentes por deslocar.

Acesso ao portal da denuncia da Autoridade para as Condições do Trabalho condicionado à indicação do número de identificação fiscal ou do código de autenticação/chave móvel digital

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é a entidade com competência inspetiva relativa às relações laborais, entre outras atribuições.

O pedido de inspeção ou denúncia à ACT pode ser feito pelo(a) trabalhador(a), pelo(a) seu(sua) representante ou por qualquer pessoa interessada. O denunciante não tem de ser identificado no pedido, podendo o pedido ser feito sob anonimato.

Encerramento da Escola Profissional de Arqueologia

A Escola Profissional de Arqueologia (EPA), que funciona no lugar de Freixo (Marco de Canaveses), desempenha há muitos anos um papel único numa formação especializada de técnicos que não tem par no país. Em visita à Escola Profissional de Arqueologia, o PCP foi informado pelas suas diretoras pedagógica e executiva que a Diretora Regional de Cultura (DRC) terá informado a EPA no final de 2022 que o Ministério da Cultura tinha tomado a decisão de propor ao Ministério da Educação o encerramento desta escola.

Ataque aos trabalhadores e à lei na easyJet - substituição de trabalhadores em greve

Destinatário: Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

Os tripulantes de cabine da easyJet estão em Greve para os dias 21, 22, 23, 24 e 25 de julho para todas as partidas do território nacional. A Greve foi convocada pelo Sindicato Nacional de Voo da Aviação Civil (SNPVAC). Os trabalhadores lutam por melhores condições salariais e de trabalho, denunciando a profunda desigualdade salarial praticada pela empresa em diferentes países para as mesmas funções.

Perseguição aos trabalhadores sindicalizados do MyAuchan Amadora

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que na My Auchan, os operadores de supermercado têm sido, desde janeiro deste ano, forçados a acrescentar a limpeza geral da loja às suas já inúmeras tarefas diárias – num atropelo das leis referentes às categorias profissionais, consagradas no Contrato Colectivo de Trabalho em vigor para as empresas de distribuição.

Degradação da qualidade da resposta em creche

No dia 5 de julho foi publicada a Portaria n.º 190-A/2023, que procedeu à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. Para o efeito o Governo ouviu, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas, a Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL, e a Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular.

Situação dos moradores do Bairro do 2.º Torrão, na Trafaria (concelho de Almada, distrito de Setúbal)

Esta semana o Grupo Parlamentar do PCP esteve novamente no Bairro do 2.º Torrão, na Trafaria, contactando com os moradores sobre a realidade vivida naquele Bairro, tendo contactado em particular com famílias que ali permanecem em condições de enorme precaridade, para as quais ainda não foi encontrada uma solução de habitação condigna. O quadro é de autêntica emergência social. As imagens em anexo são comparáveis às de emergências humanitárias que vemos pelo mundo.