Na audição ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) de 6 de setembro, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o SEAF acerca da omissão, no Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras (RCFEFA) de 2022, de um quadro informativo que estava presente nas edições anteriores do referido Relatório.

A Autoeuropa, empresa integrante da Volkswagen, grupo multinacional alemão do ramo automóvel que em 2022 teve 279.232 milhões de euros de receitas (+11,6% que em 2021) e 14.867 milhões de euros de lucros, anunciou que vai parar a sua produção a partir de dia 11 de setembro, devido a falta de fornecimento de um componente por um fornecedor do grupo. Esta situação que se volta a verificar na Autoeuropa, devido às opções de aprovisionamento “just in time” e de fornecedores do acionista do grupo (Volkswagen), colocam dois problemas que exigem resposta por parte do Governo.

O direito ao Desporto está consagrado na Constituição da República Portuguesa, exercendo um papel e função indispensável para o desenvolvimento integral do ser humano. Como tal, o Estado deve assumir um papel determinante e insubstituível para o garante desse direito por via da função educativa, desde logo, mas também junto de outras entidades publicas e privadas que intervêm ou interferem nas diversas modalidades e praticas desportivas.

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que a Auto Viação Feirense, empresa que faz parte da concessão pública da Carris Metropolitana entre Moita e Setúbal, não está a cumprir com o acordo de contratação coletiva ao pagar salários inferiores ao previsto por lei e ao não declarar o trabalho suplementar relativamente a cerca de 20 motoristas imigrantes que recrutou no ano passado, no Brasil.

1. O Governo confirma esta informação?

2. Que medidas pretende o Governo adotar para que seja reposta a igualdade entre trabalhadores imigrantes e os restantes?