De acordo com o Regulamento de Transportes em Automóveis, o art.º 151 define que “nas
carreiras interurbanas as crianças de idade igual ou superior a 4 e igual ou inferior a 12 anos
pagarão meio bilhete, tendo direito a ocupação de lugar, nos termos do art.º 163”.
O PCP teve conhecimento que a empresa de transporte coletivo de passageiros SCOTTURB

A empresa em epígrafe viu a sua situação agravar-se em Junho de 2007, quando os salários
dos trabalhadores passaram a ficar em atraso. Em Março de 2010 a fábrica entrou em falência,
com uma dívida de dois milhões de euros aos seus cerca de 50 trabalhadores.
Passados dois anos, o processo de insolvência não está concluído, apesar de um imóvel da

O PCP teve conhecimento da grave situação em que se encontram os trabalhadores da
empresa de construção civil Tractiobra. Cerca de 35 operários da construção civil foram
contratados pelo subempreiteiro Tractiobra para prestar serviço à FDO na obra de construção
de uma hoteleira do Grupo SANA Hotels em Lisboa, junto ao Centro Comercial “Amoreiras”.

No âmbito da visita da Comissão Parlamentar de Saúde ao Hospital de Braga, a 6 de Março
passado, foram levantadas várias questões e interrogações, que julgamos importante
esclarecer.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: