A empresa ADC – Móveis e Estofos, SA, sita em Vandoma, concelho de Paredes, já suscitou a
pergunta nº 3092/XI/1ª, onde o Grupo Parlamentar do PCP requereu a intervenção da ACT
devido a irregularidades no pagamento do trabalho suplementar, que se vieram a confirmar na
resposta deste Ministério, e devido ao clima criado pela entidade patronal de intimidação e
pressão psicológica sobre os trabalhadores.
Sucede que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que as ações de
intimidação sobre os trabalhadores continuam. Desta vez, sob a forma de pressão para que os
trabalhadores assinem um documento em que dão o seu “acordo” para que a entidade patronal
reduza o valor do seu salário em valores que variam entre 10% e os 20%.
Tendo em conta as contra-ordenações já instauradas a esta empresa, tendo em conta a
manifesta ilegalidade que tal conduta representa, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da
Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República,
pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Que informação possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Que medidas, nomeadamente inspetivas, pensa este Ministério tomar para pôr termo às
ilegalidades que sucedem nesta empresa, nomeadamente a acima descrita?
3.º Tendo em conta a última ação inspetiva e a resposta pouco conclusiva quanto à averiguação
da legalidade das câmaras de vigilância detetadas, que informações adicionais pode este
Ministério dar tendo em conta que o uso de câmaras de vigilância para controlar os
trabalhadores é manifestamente ilegal?