De acordo com o Regulamento de Transportes em Automóveis, o art.º 151 define que “nas
carreiras interurbanas as crianças de idade igual ou superior a 4 e igual ou inferior a 12 anos
pagarão meio bilhete, tendo direito a ocupação de lugar, nos termos do art.º 163”.
O PCP teve conhecimento que a empresa de transporte coletivo de passageiros SCOTTURB
omite o art.º 151 e ignora a cobrança de meio bilhete às crianças, bem como não tem nenhuma
tarifa específica para crianças.
A tarifa de bordo 1 (TB1) vale €2,20----- TB2 é €3,20------- TB3 é €4. Existem também carreiras
urbanas no qual o valor é €1,05 (tem um valor único em todo o itinerário, mais recentemente
criou uma coroa (Zona Verde) nas carreiras normais em que abrange uma parte do percurso e
tem cobrança de €1. Mas em todas estas são cobradas igualmente pelas crianças.
A SCOTTURB cobra um valor significativamente superior pelo mesmo percurso, e também
aplica uma tarifa agravada por compra a bordo. Por exemplo, de Portela de Sintra para Lourel é
cobrado aos utentes €2.20, quando outras operadoras cobram €1 aos adultos, e para criança é
€0.50, sendo que ida e volta é cerca de €1.70 adulto e metade criança.
A Scotturb tem ainda opção de bilhete 8 viagens pré comprado letra A de valor €1.07 cada
viagem, mas de igual valor para crianças e adultos.
Esta situação é inaceitável e representa um incumprimento da lei.
Num momento de profunda crise económica e social, de agravamento brutal do desemprego e
das dificuldades das famílias, o atual Governo PSD/CDS procedeu já ao 3º aumento do preço
dos transportes num período de 15 meses, havendo casos em que há títulos dos transportes, ao
nível dos passes sociais e dos bilhetes, com aumentos muito significativos que em algumas
situações ultrapassam os 100%.
Estas empresas de transporte praticam tarifários mensais muito elevados, fazendo da
necessidade de deslocações diárias das populações um negócio altamente lucrativo, é aliás um
exemplo da consequência da privatização do serviço público de transportes.
Para se perceber a dimensão do custo para as famílias significa por exemplo que ao cobrar
bilhete inteiro às crianças numa viagem de ida e volta estas podem pagar até 8€ ida e volta em
vez de 4€.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação de incumprimento do Regulamento de
Transportes em Automóveis por parte desta empresa?
2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento deste Regulamento?