Intervenções

Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos

12 Fevereiro 2014

(projeto de resolução n.º 422/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa determina as tarefas fundamentais do Estado. A alínea h) designa que cabe ao Estado, enquanto tarefa fundamental, «promover a igualdade entre homens e mulheres».

PCP apresenta projecto para defender Laboratórios do Estado

12 Fevereiro 2014

O PCP apresentou um projecto para a salvaguarda dos Laboratórios do Estado na estrutura do Ministério da Agricultura e Mar. João Ramos afirmou que os laboratórios são um importante instrumento para a independência e soberania alimentares e é inadmissível que partidos que tanto falam em reconquistar a soberania contribuam deste modo para a destruição da rede de laboratórios de Estado.

Recomenda ao governo a salvaguarda dos Laboratórios do Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar

PCP apresenta projecto para financiar a produção cinematográfica nacional

12 Fevereiro 2014

Na apresentação do Projeto de Lei que estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa, Miguel Tiago afirmou que a política que queremos dá aos artistas e técnicos a possibilidade de aqui trabalhar com um Governo patriótico e de esquerda e não contra um Governo subserviente e de direita.

Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa -Museu do Cinema e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013

Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)

7 Fevereiro 2014

(proposta de lei n.º 193/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B

7 Fevereiro 2014

(proposta de lei n.º 199/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
Sr.ª Secretária de Estado,
Srs. Deputados:
Quanto aos diplomas em apreciação, não temos dificuldade em concordar com a inserção destas substâncias nos anexos à chamada lei da droga, o que significa a sua inclusão entre as substâncias proibidas para todos os efeitos legais.

PCP propõe representação das Comunidades Portuguesas no Conselho de Opinião da RTP

7 Fevereiro 2014

No debate em torno do serviço Público de Rádio e Televisão, João Ramos afirmou que o PCP continua a propor que o Conselho das Comunidades Portuguesas passe a estar representado no Conselho de Opinião da RTP.

"A independência do serviço público de rádio e televisão só acontece com o financiamento público"

7 Fevereiro 2014

O PCP apresentou o seu Projecto de Lei que propõe a Alteração da composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal. Carla Cruz afirmou que o governo prossegue a sua estratégia de desvalorização dos serviços públicos e desinvestimento nas empresas do setor público, mas em simultâneo privilegia a iniciativa privada e os grandes grupos económicos.

PCP propõe representação das Comunidades Portuguesas no Conselho de Opinião da RTP
Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., procedendo à alteração do Anexo da Lei nº 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão

PCP propõe protecção para devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

6 Fevereiro 2014

Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
(projeto de lei n.º 500/XII/3.ª)

Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
"PSD e CDS continuam mais preocupados em defender os interesses da banca do que o de milhares de familias"

Petição solicitando a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013

6 Fevereiro 2014

(petição n.º 279/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Relativamente a esta petição podemos dizer que, quanto ao seu objeto imediato, foi parcialmente satisfeita pela redução das subvenções públicas à campanha eleitoral, decidida antes dessas eleições, embora não tenha atingido o montante que os peticionários reclamavam.

PCP defende a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos SWAP

6 Fevereiro 2014

Na discussão do relatório da Comissão de Inquérito aos Contratos SWAP, Paulo Sá apresentou o Projecto de Resolução do PCP que propõe a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (SWAP) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras.

Recomenda ao Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swap) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras