Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Começo por dizer que o PCP não tem nada contra a modernização da Administração Pública. Achamos que é fundamental para responder àquilo que são os interesses e os direitos das pessoas. Nessa medida, faço, desde logo, esta declaração.
O que separa estes projetos do PS e do PSD é quase que o título: um, é SIMPLEX II e o outro, é SIMPLIFICAR. Depois, temos um conjunto de generalidades e muitas semelhanças nos textos, como, aliás, ficou aqui evidente, mas, quanto a isso, não se trata de um grande problema para nós. Estivessem o PS, o PSD e o CDS de acordo relativamente a esta matéria e nós estaríamos claramente melhor.
O problema é que o PS, o PSD e o CDS-PP estão de acordo em muitas outras questões que são conexas: com o contrato de trabalho em funções públicas e a perda de vínculo público de nomeação para a grande maioria dos trabalhadores da Administração Pública; com a facilitação dos despedimentos na Administração Pública, em que o PSD chama «requalificação» e o PS chamava «mobilidade especial»; com um corte nos salários e nos direitos dos trabalhadores, em que o PS chamava aos trabalhadores da Administração Pública «os privilegiados» e iniciou uma campanha de perseguição aos direitos e aos salários dos trabalhadores da Administração Pública.
O PSD e o CDS-PP continuam o mesmo caminho de ataque e perseguição aos trabalhadores da Administração Pública, dizendo que agora é preciso equiparar com os outros trabalhadores do setor privado, atacando todos os trabalhadores, quer os do setor privado, quer os do setor público.
O PS, o PSD e o CDS-PP atacam os agentes da modernização da Administração Pública, que são os seus trabalhadores, mas não há modernização da Administração Pública sem trabalhadores e sem trabalhadores com direitos. Essa é uma premissa que PS, PSD e CDS-PP não abordam nos seus projetos de resolução.
Para o PCP, sem trabalhadores motivados, sem trabalhadores com direitos e sem o número de trabalhadores necessário para a Administração Pública, não há modernização da Administração Pública.
Infelizmente, PS, PSD e CDS-PP estão de acordo no ataque e no despedimento de trabalhadores da Administração Pública.
O PCP entende que é importante modernizar e simplificar os procedimentos administrativos dentro da Administração Pública, mas deixamos três alertas relativamente aos projetos de resolução.
O primeiro tem a ver com a administração eletrónica. Uma grande parte da população portuguesa não tem acesso aos meios eletrónicos, não tem os conhecimentos e não tem acesso físico à administração eletrónica e à Internet. Infelizmente, esta é uma realidade. Portanto, ao fazer-se toda e qualquer modernização tem de se ter em conta que uma grande parte da população não tem acesso a esses meios.
O segundo alerta tem a ver com o facto de PS, PSD e CDS-PP estarem de acordo com a introdução de deferimentos tácitos em atos administrativos, os quais oferecem ao PCP algumas preocupações.
Dou um exemplo: no diploma sobre higiene e segurança no trabalho, há um deferimento tácito para a verificação das condições em que uma empresa opera e em que estão em causa a vida e a segurança dos trabalhadores. Há um deferimento tácito e só depois é que se verifica se a empresa tem ou não condições.
Ora, isto é um perigo ao qual importa atender e os projetos de resolução apontam para o deferimento tácito de uma série de atos administrativos que, repito, vemos com alguma reserva.
A terceira nota que o PCP quer aqui deixar é a seguinte: esta modernização da Administração Pública não pode servir como desculpa para despedir e para encerrar serviços. De alguma forma, isto é claro no projeto de resolução do PSD, em que se procuram parcerias com as câmaras municipais, em que, no fundo, moderniza-se a Administração Pública, criam-se postos de atendimentos virtuais nos concelhos e, à boleia disto, encerram-se serviços da Administração Pública, afastando-a dos cidadãos.
Nós, PCP, não pactuamos com isto, porque é uma perspetiva de encerramento, de ataque aos trabalhadores, de despedimento dos trabalhadores, com o que o PCP não concorda, pois entendemos que a Administração Pública, por muito moderna e eficaz que seja, tem de estar próxima dos cidadãos para dar uma resposta eficaz às suas necessidades.