A proposta da Comissão Europeia visa alinhar o Regulamento INN, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (Regulamento n.º 1005/2008), com o TFUE, nomeadamente no que diz respeito aos actos delegados e actos de execução.

O processo que facilita a reutilização de informações do sector público deve ter, em primeiro lugar, como objectivos a disponibilização de informação aos cidadãos, em geral, tendo como princípios a transparência, o acesso democrático à informação e o interesse público.

As políticas da União Europeia têm conduzido ao aumento das desigualdades sociais, do desemprego, da pobreza e da população em risco de pobreza.
São cada vez mais pessoas e famílias às quais é negado o direito à habitação.
Neste quadro, o investimento no sector da habitação social constitui-se como uma necessidade social premente, que vem ganhando importância crescente.

O relatório pretende estabelecer uma estratégia para um serviço electrónico de portagem a nível europeu e um sistema de vinheta para os veículos particulares ligeiros na Europa. No centro da argumentação é colocado o princípio do “utilizador-pagador/poluidor-pagador” enquanto prioridade fundamental para o sector dos transportes.