O Regulamento n.º 1342/2008 estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais.
A proposta da Comissão visa alinhar este Regulamento com os artigos 290º e 291º do TFUE, relativos aos actos delegados e aos actos de execução, propondo a introdução de actos delegados nos seguintes domínios: adaptação das taxas de mortalidade por pesca e dos níveis associados de biomassa da unidade populacional às descobertas científicas; ajuste do esforço de pesca em caso de exclusão ou reinclusão de um grupo de navios no regime de esforço; especificação das regras relativas ao método de cálculo da capacidade de pesca e de ajustamento dos níveis máximos de capacidade; e
estabelecimento das regras relativas ao método de cálculo que permita aos Estados-Membros adaptar o esforço de pesca máximo autorizado em relação à gestão das quotas e na sequência de transferências de esforço entre grupos de esforço.
A relatora, dando o seu acordo genérico à proposta da Comissão, propõe todavia uma definição mais estrita das circunstâncias em que a Comissão pode aprovar actos delegados.
Votámos favoravelmente