1.

Tendo sido divulgado que estão a ser desenvolvidas negociações bilaterais e multilaterais visando acelerar a liberalização mundial do comércio dos têxteis e do vestuário, provavelmente antes de expirarem, em 2005, as quotas previstas nos Acordos de Marraquexe de Abril de 1994. Solicito à Comissão as seguintes informações:

Embora lamentando o impacto social negativo da decisão anunciada pela Ford relativa à sua fábrica da Azambuja, Portugal, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que não compete à Comissão interferir nas decisões tomadas pela empresa, tais como aquela a que se refere o Sr. Deputado, excepto se se revelar que o direito comunitário não foi respeitado.

De acordo com o Tratado CE, o controlo dos auxílios estatais incumbe à Comissão. No âmbito da aplicação dos artigos 87º-89º (ex-artigos 92º-94º) do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos pelos Estados-Membros que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.