Este relatório é o resultado de um trabalho importante na Comissão do Em prego e Assuntos Sociais que o nosso colega Deputado Menrad coordenou, e a quem cumprimento pela abertura que demonstrou na consideração das propostas apresentadas durante o debate, incluindo diversas do nosso Grupo, embora pense que se pode ir ainda um pouco mais longe.

A Directiva 92/104/CEE do Conselho de 3 de Dezembro de 1992 relativa às "prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas" - discriminadas no Anexo -, estabelece igualmente, na sua Secção II, as obrigações da entidade patronal para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores,

Nos termos do artigo 39º (ex-artigo 48º) do Tratado CE, os trabalhadores nacionais comunitários têm direito à livre circulação dentro do território da União. O nº 4 do artigo 39º do Tratado CE prevê que o disposto neste artigo não é aplicável aos empregos na administração pública. No entanto, o Tribunal de Justiça deu uma interpretação muito estrita a esta reserva.

O eurodeputado do Partido Comunista Português (PCP) Joaquim Miranda apresentou no Parlamento Europeu uma proposta de resolução (que se anexa) onde convida a Comissão Europeia a elaborar um estudo sobre a situação dos trabalhadores sazonais nos diferentes Estados-membros, nomeadamente no que se refere aos respectivos regimes jurídicos e de protecção social.