Projectos de Lei
Revoga a transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP,I.P. e das direções regionais de agricultura e pescas
15 Fevereiro 2013
Extingue a Arsenal do Alfeite, S.A. e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha
15 Fevereiro 2013
Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens
15 Fevereiro 2013
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal
15 Fevereiro 2013
Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano
7 Fevereiro 2013
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
1 Fevereiro 2013
Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz
18 Janeiro 2013
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