Projectos de Lei
Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional
24 Janeiro 2014
Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes
20 Dezembro 2013
Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas
20 Dezembro 2013
Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública
20 Dezembro 2013
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas
20 Dezembro 2013
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