Projectos de Lei
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
14 Fevereiro 2014
Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança
7 Fevereiro 2014
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