É certo e sabido, que Portugal tem elevados níveis de trabalho precário.

É certo e sabido que em Portugal é sistematicamente violada a lei e são atropelados os direitos dos trabalhadores.

É certo e sabido que o Governo não está particularmente empenhado em fazer cumprir a legislação laboral.

Contudo, questão diferente, é quando é o próprio Governo a violar a lei.
Não só estamos a falar de um Governo que tem liderado uma intensa ofensiva contra os trabalhadores, mas que também tem demonstrado que não olha a meios para atacar direitos, mesmo que isso implique violar a Lei.

Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Administração Interna,
Srs. Secretários de Estado,

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Quando entrou em funções, há já quase dois anos, o Governo trazia uma agenda de trabalho e objectivos bem definidos para a área da saúde.

Em primeiro lugar diminuir a despesa pública, à semelhança do que fez com as restantes áreas sociais e com a administração pública em geral. Como fazê-lo? Condicionando e limitando através de restrições orçamentais o funcionamento dos serviços públicos e transferindo progressivamente os custos da saúde para os utentes.

Interpelação n.º 8/X, sobre política de transportes e de mobilidade

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Numa altura em que a desagregação territorial, o agravamento das assimetrias regionais, a desertificação dos meios rurais, o desmantelamento de serviços públicos e o afastamento radical entre o Estado e cidadãos provocam e acentuam problemas estruturais no País, a política de transportes é um tema de capital importância, com o qual esta Assembleia hoje confronta o Governo, motivando uma discussão central para a política nacional.