Intervenção de Agostinho Lopes na Assembleia de República

A transparência e conhecimento público dos vencimentos e remunerações dos gestores públicos

Interpelação ao Governo centrada na transparência das políticas públicas (interpelação n.º 1/XI/1.ª)

Sr. Presidente, Sr. Ministro,

São um escândalo conhecido os salários milionários, pensões, prémios e outras mordomias dos gestores públicos e similares portugueses, num País de baixos salários, auferidos, inclusivamente, por alguns daqueles que, depois, na praça pública vêm clamar pela contenção salarial.

Permitam-me referir-me hoje apenas ao problema da transparência e do conhecimento público dos vencimentos e remunerações dos gestores públicos.

No contexto deste escândalo, o governo anterior foi publicando diversa legislação, particularmente resoluções do Conselho de Ministros, desde 2005. Ainda em Abril passado, o então secretário de Estado do tesouro e finanças tornava a prometer que o governo ia obrigar as empresas do sector empresarial do Estado a publicitar a discriminação individualizada dos vencimentos.

Olhando para o relatório de boa gestão da Direcção-Geral de Tesouro e Finanças, e passados quase três anos sobre a última legislação publicada, pergunto-lhe, Sr. Ministro: por que é que ainda há empresas que não cumpriram o que está legislado? Por que é que a REN, empresa de capitais maioritariamente públicos, que, aliás, quase duplicou os custos do seu conselho de administração de 2007 para 2008, se atreveu a escrever no seu relatório de contas de 2008 o seguinte: «entende-se não se dever proceder à discriminação individual das respectivas remunerações»?

Caso mais estranho é o do Banco de Portugal. Ao longo da legislatura anterior, Sr. Ministro, o PCP foi fazendo perguntas, escritas e orais, ao Sr. Ministro de Estado das Finanças em vão. Em Fevereiro de 2007, o governo de então e o gabinete do Ministério das Finanças garantiram que, no quadro da alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, artigo 64.º, em conjugação com o novo Estatuto do Gestor Público e com os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado, os salários do governador, dos vice-governadores e dos administradores seriam publicitados anualmente.

A pergunta é simples: por que é que os relatórios de gestão do Banco de Portugal de 2007 e de 2008 não têm tal informação? Quando nos dará o Governo essa informação? Ou são os membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal algo estranhos às normas e às leis portuguesas?

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