Interpelação centrada na transparência das políticas públicas

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Esta interpelação (interpelação n.º 1/XI/1.ª) é sobre um princípio fundamental da nossa Constituição e do regime democrático - a subordinação do poder económico ao poder político.

Este princípio basilar tem sido violado sistematicamente e hoje é o poder económico que, de facto, manda no poder político.

Foram criados mecanismos para a apropriação dos recursos públicos, beneficiando da opacidade, das privatizações, da promiscuidade entre os lugares públicos e os grupos económicos privados. E este é o terreno fértil para o império da corrupção.

Comecemos pelo tema da opacidade e falta de transparência.

O Presidente do Tribunal de Contas disse recentemente que «colegialidade e transparência favorecem o combate à corrupção». A transparência, dizemos nós, é uma obrigação do Estado e do Governo em particular. Mas hoje ninguém, nem sequer a Assembleia da República, sabe como são aplicados muitos milhões de euros.

O PIDDAC aprovado não é, de facto, o plano real de investimentos públicos, resumindo-se, praticamente, a um conjunto de «sacos azuis» de que o Governo faz o que quer. Existem inúmeros programas sem controlo, como o PARES, os contratos-programa extra financiamento para as autarquias ou instituições de ensino superior, ou os apoios aos clubes desportivos. Aliás, o mesmo se diga quanto ao QREN, em relação ao qual desafiamos o Governo a que entregue, com a proposta de Orçamento para 2010, a listagem dos projectos e acções aprovados e com os pagamentos no próximo ano, incluindo todos os dados sobre eles.

Ao longo da última Legislatura, numerosos contratos com o sector privado, envolvendo apoios públicos, foram sonegados ao Parlamento, numa atitude de total ilegalidade e grave violação dos deveres constitucionais do Governo. O PCP entregou no Tribunal de Contas alguns deles, depois de anos de exigência de documentação que o Governo, ilegalmente, não forneceu. O Estado e o seu Orçamento não são uma coutada do Governo e dos grupos económicos que apoiam a sua política.

Todos os negócios com envolvimento público têm de poder ser fiscalizados pelo Parlamento.

Desde 2004, até à passada segunda-feira, foram aprovados em Conselho de Ministros 89 resoluções com contratos de apoio a empresas privadas, que, na esmagadora maioria, não têm disponível o seu conteúdo e os anexos completos. Muitas encerraram, despediram, deslocalizaram-se, estão em lay-off.

Só a Américo Amorim, nas empresas explicitamente referenciadas como do Grupo Amorim, é objecto de sete resoluções de apoio do Conselho de Ministros. Mas lá estão também a Saint-Gobain/Covina com três contratos, dois dos quais já este ano, a Infineon, a Tyco, a Qimonda, a Lear; lá estão quatro contratos com empresas do Grupo BPN.

O Governo tem-nos impedido de saber que apoios foram realmente dados, que contrapartidas foram exigidas. O que sabemos é que vigora a regra da impunidade após serem embolsados os recursos públicos por estas empresas, deixando para o Estado o pagamento das prestações sociais e para os trabalhadores o desemprego.

Mas, em matéria de opacidade e falta de transparência e negação da colegialidade, é preciso referir igualmente as inaceitáveis regras definidas pelo Governo para os ajustes directos, que passaram, nas empreitadas, a poder ir até 1 milhão de euros, num conjunto significativo de entidades públicas ou controladas pelo Estado, quando antes era, em regra, de 5000 euros ou, em certos casos, de 25 000 com consulta a três entidades. Um aumento máximo para 200 vezes mais ou, dito de outra forma, um aumento de 20 000%, no limite, do ajuste directo. E escusam de justificar com as directivas comunitárias, porque estas, obviamente, não obrigam os Estados quanto aos valores a estabelecer.

Quanto à aquisição de bens e serviços, passou-se também para 45 vezes mais, um aumento de mais de 4000% em relação ao limite anterior.

Ao mesmo tempo possibilitou-se que, nas autarquias, o presidente de Câmara ou o vereador, por delegação de poderes, passasse a poder decidir sozinho nestes montantes.

Deixamos, por isso, um desafio ao Governo e a todos os partidos: acompanhem-nos numa iniciativa para baixar drasticamente estes valores e garantir, assim, um aumento de transparência e colegialidade que toda a sociedade exige.

Um segundo grupo de questões que afectam a transparência do Estado e a defesa do interesse público é o que diz respeito à progressiva transferência de competências do Estado para o sector privado, para as mais diversas formas jurídicas, designadamente empresariais, bem como à alienação danosa de bens públicos.

A transformação de entidades de carácter público em sociedades anónimas, para além de comportar em muitos casos a opção por uma gestão economicista, encobre, na prática, a passagem de actividades e, sobretudo, de negócios com base em recursos públicos para o sector privado.

É o caso bem conhecido da Estradas de Portugal, detentora de uma concessão por 75 anos, para desdobrar em subconcessões a privados, garantindo, por várias décadas, negócios de rendimento certo. É o caso recentemente inviabilizado pelo Tribunal de Contas em relação ao novo Museu dos Coches: como a partir do Ministério da Cultura não se podia fazer por ajuste directo, transferiu-se a questão para a Parque Expo, para que esta o fizesse.

É ainda o caso da EDIA, para quem o Governo transferiu a gestão da valência hidroeléctrica de Alqueva e que a entregou, de mão beijada, à EDP. Neste caso a privatização foi feita através de um ajuste directo assente num despacho interpretativo de um secretário de Estado. Entretanto, a Autoridade da Concorrência exigiu à EDP cedências noutras explorações a empresas independentes dela, e a EDP entregou, assim, sem concurso, por cinco anos, à Iberdrola a exploração da Aguieira e de Raiva. A Iberdrola, curiosamente, detém uma participação significativa na própria EDP, para além de outras importantes explorações, como a do Tâmega. E, assim, se alienam, por várias décadas, recursos estratégicos para o País em benefício de negócio privado.

Podíamos falar ainda da famosa venda dos terrenos do Estado na Falagueira, às portas de Lisboa, no tempo do governo de Durão Barroso, ao empresário Pereira Coutinho. Terrenos que estavam destinados a um conjunto de empreendimentos públicos e que passaram a estar ao serviço da especulação imobiliária, que, aliás, contou com a alteração posterior da volumetria autorizada. Entretanto, com a construção do último troço da CRIL, o Governo impôs uma solução que esventra e empareda completamente duas zonas residenciais e de comércio local consolidadas e antigas, quando havia outras soluções, designadamente a passagem pelo tal terreno entretanto vendido pelo Estado. Só que isto prejudicava fortemente o projecto imobiliário, e, portanto, não se fez.

Prejudicou-se o interesse público e beneficiou-se o interesse privado.

Há uns anos, a Deputada Maria de Belém chamava-lhe «o estranhíssimo negócio da venda de terrenos património do Estado na Falagueira» - boas palavras, que continuam aplicáveis nos dias de hoje.

É preciso falar ainda dos regimes de excepção em matéria de ordenamento do território, como é o caso dos PIN. A coberto de promessas de actividades económicas, avançam em muitos casos meros projectos imobiliários e especulativos encapotados. Em relação a esta matéria, o mínimo que se pode exigir é que, caso não sejam cumpridos os compromissos de emprego e de actividade económica projectada, a sanção seja a reversão integral para o Estado do património e das respectivas mais-valias.

Um terceiro grupo de questões diz respeito à promiscuidade entre funções públicas e interesses privados, às ilegítimas benesses e regalias de muitos dirigentes da esfera pública e à partidarização do aparelho de Estado. São os escandalosos vencimentos, prémios e regalias que, em muitos casos, nem se conhecem. É a passagem de gestores públicos e responsáveis políticos para o sector privado.

Para além de repor propostas já apresentadas em relação a incompatibilidades várias, o PCP vai propor que a lei sobre crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos seja aplicável também aos titulares de altos cargos públicos, de modo a abranger, designadamente, os cargos de nomeação política e os administradores de empresas que sejam nomeados por entidades públicas. E vai propor que a condenação destes titulares pela prática destes crimes implique a proibição do exercício de cargos semelhantes ou cargos públicos num período de 10 anos.

Finalmente, em todo este processo era preciso tentar neutralizar outro campo, o da justiça. E é preciso dizer que os ataques a que tem estado sujeito, nos últimos anos, o Ministério Público, em particular em relação à sua autonomia, são a continuação deste processo de tomada de assalto do Estado pelos interesses privados, que alguns querem que fique totalmente impune.

A pena ontem imposta ao Procurador Lopes da Mota, ao contrário do que se pretende fazer crer, é tudo menos simbólica. É uma pena rara, sobretudo aplicada a um magistrado de topo. Em 2008, só houve quatro sanções iguais ou superiores a esta que ontem foi aplicada. É uma pena que responde a uma conduta grave do Procurador.

Mas ninguém pode ignorar as perguntas que continuam por responder. E elas são: tendo havido pressões sobre os magistrados do «caso Freeport», quem solicitou que fossem feitas? Quem pretendia beneficiar com elas? Quem estava interessado em interferir no processo? São perguntas que o PCP tem vindo a colocar e que, estranhamente, não têm estado na ribalta das declarações e notícias sobre este assunto. De uma coisa podem estar todos certos: o PCP não vai deixar de as colocar!

Quem quer a falta de transparência é porque quer esconder a falta de legitimidade das suas decisões; quem quer retirar ao Estado a decisão sobre os assuntos públicos é porque quer deixar essas decisões nas mãos dos privados; quem quer manter o sistema de «vira casacas» entre funções públicas e privadas é porque quer servir apenas os grupos privados.

Por nós, queremos que a Assembleia da República seja respeitada nas suas competências. Queremos a gestão pública, decisões às claras, separação entre o público e o privado, o fim das negociatas e dos compadrios, que andam de braço dado com a política de direita.

Não queremos a promiscuidade, a privatização e a opacidade! E vamos continuar a lutar por uma mudança de política, no sentido da defesa do regime democrático, do respeito pelos valores constitucionais e do respeito pelo interesse público.

(...)

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

As intervenções do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto neste início de debate podiam fazer crer que não há em Portugal nenhum problema de falta de transparência, nem de corrupção... Nada, não se passa nada!...

Aliás, só faltou ao Sr. Ministro, de entre os vários portais que referiu, falar de um portal para outra dimensão, que é aquele que já atravessou o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, porque não vê nada do que se está a passar no nosso País!

Amálgama, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, foi a sua intervenção, porque não se percebeu bem onde queria chegar.

Queremos saber - e respondo também ao Sr. Deputado Pedro Duarte - quais são os compromissos do Estado com as Pousadas de Portugal, com as Pirites Alentejanas, com as auto-estradas, com os computadores da Fundação que aqui tem sido referida. Queremos saber tudo?! Pois, queremos, Sr. Deputado! Temos o direito de saber tudo! Durante toda a anterior Legislatura pedimos esses dados e o Governo recusou-se a dá-los! Esses e muitos outros!

E vamos continuar a exigi-los, porque esse é o nosso direito e é o direito da Assembleia da República!

Por isso, Sr. Deputado, apresentámos propostas. E quero dizer-lhe que não vamos desistir desta nossa intervenção.

Quanto à comissão de inquérito que o PSD propõe, ela tem, certamente, conteúdo. O PSD parece que está um bocadinho hesitante em avançar com ela.

Anunciou-a há muitas semanas, finalmente apresentou-a e algum dia vai ser agendada... Mas pode ter a certeza de que estamos empenhadíssimos nesse assunto, como constatará no decurso desta interpelação.

Mas esta interpelação não é só sobre esse assunto, é sobre muitos outros, que também justificariam, eventualmente, outras comissões de inquérito. Não podemos fazê-las para tudo, mas podemos exigir uma política de transparência, que o Estado não tem tido quer com os vossos governos quer com os governos do Partido Socialista.