Projectos de Resolução

Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação

17 Março 2017

A produção leiteira é um dos setores em que Portugal tem capacidade de autossuficiência e de produção em condições de grande qualidade. Este setor atravessa hoje uma crise de enorme gravidade provocada por todo o processo de integração na União Europeia, pela Politica Agrícola Comum, nomeadamente pelo fim de um regime de regulação da produção – as quotas leiteiras.

O número de explorações que já ultrapassou as 60 000, não ultrapassará hoje as seis mil. Isto aconteceu através de um processo de eliminação de explorações e de concentração da produção.

Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos

17 Março 2017

De acordo com a legislação em vigor, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (documento que atesta a deficiência/incapacidade, identificando o respetivo grau, coeficiente ou percentagem de incapacidade permanente) é um documento que serve para aceder a um conjunto de benefícios ou apoios previstos em Lei, nomeadamente para as pessoas com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%.

Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência

17 Março 2017

As pessoas com deficiência são um dos grupos sociais que mais sofre as violentas consequências do desemprego e precariedade no trabalho, o que as coloca entre os grupos sociais mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social.

Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce

17 Março 2017

A intervenção precoce tem como objetivo apoiar e intervir junto das crianças entre os 0 e os 6 anos de idade que apresentam problemas no seu desenvolvimento ou que vivem em situações de risco.

Os primeiros passos da intervenção precoce foram dados nos anos 60, mas foi nos anos 80, e principalmente nos finais dos anos 90, que se evoluiu, quer no alargamento das equipas de intervenção precoce, quer na metodologia da intervenção.

Recomenda ao Governo que assegure o acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à comparticipação dos medicamentos

17 Março 2017

Exposição de Motivos

Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá

13 Março 2017

O Parlamento Europeu aprovou por maioria, no passado dia 15 de fevereiro, em Estrasburgo, o tratado comercial entre União Europeia e Canadá (CETA), apesar dos fortes protestos quer dentro quer fora deste hemiciclo.

As negociações entre a UE e o Canadá para firmar um acordo de livre comércio, designado por Acordo Económico e Comercial Global (CETA), começaram formalmente em maio de 2009, tendo na prática sido iniciadas em 2007, quando na cimeira UE/Canadá, realizada em Berlim, foi decidido elaborar um estudo sobre uma maior liberalização das relações económicas entre a UE e o Canadá.

Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança

3 Março 2017

A presença de mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, que já se verifica há mais de 30 anos, constitui uma mais valia para o país.

As mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, nomeadamente na PSP, GNR, Corpo da Guarda Prisional, SEF, PJ, ou na Polícia Marítima, são uma mais valia para o país, pela capacidade e competência que têm demonstrado ao serviço dessas Forças e Serviços de Segurança.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no Ensino Superior

3 Março 2017

Desde há muito tempo que o PCP vem alertando para o agravamento dos custos de acesso e frequência do ensino superior e para as consequências que daqui decorrem para milhares de estudantes que ficam impedidos de frequentar os mais elevados graus de ensino.

Esta realidade não é nova, mas, por força da profunda crise económica e social com que o país foi sendo confrontado e da deterioração brutal das condições de vida, foi-se agravando.

Recomenda o fim das propinas no ensino superior público

2 Março 2017

Portugal é dos países do mundo em que as famílias mais pagam para os seus filhos estudarem no ensino superior. A par disso, entre 2010 e 2015, pelas mãos de PSD e CDS foram retirados mais de 300 milhões de euros ao ensino superior em sucessivos Orçamentos do Estado, aprofundando a política de subfinanciamento. No mesmo período, as famílias passaram a pagar mais propinas, mais taxas e mais emolumentos, a par do aumento de todos os outros custos decorrentes da frequência do ensino superior.

Proteção do património azulejar português

24 Fevereiro 2017

O património azulejar português é de uma riqueza e de um valor incalculáveis. Ocupa um lugar de relevo não só no Património Histórico e Artístico do nosso país, mas também no Património da Humanidade, destacando-se pela qualidade e pela quantidade dos temas, estilos, materiais, técnicas e usos. Urge, por isso, defendê-lo e preservá-lo, combatendo a grave delapidação do património azulejar português que ainda se verifica atualmente.