A produção leiteira é um dos setores em que Portugal tem capacidade de autossuficiência e de produção em condições de grande qualidade. Este setor atravessa hoje uma crise de enorme gravidade provocada por todo o processo de integração na União Europeia, pela Politica Agrícola Comum, nomeadamente pelo fim de um regime de regulação da produção – as quotas leiteiras.
O número de explorações que já ultrapassou as 60 000, não ultrapassará hoje as seis mil. Isto aconteceu através de um processo de eliminação de explorações e de concentração da produção.
No seu projeto de Resolução nº 478/XIII-2ª, o PCP voltava a lembrar que “sempre avisou [que] não há modernização nem organização que resistam a políticas, como é o caso da Política Agrícola Comum, que não respeitem a soberania nacional e o direito dos países a produzir e que promovam um acesso desigual aos apoios à produção.”
O problema de maior gravidade que os produtores de leite enfrentam prende-se com a rentabilidade das explorações, impossível de alcançar com preços ao produtor a 27 cêntimos por quilograma, quando produzir esse leite custa acima dos 31 cêntimos.
Outro contributo para adensar o problema é dado pela grande distribuição que esmaga preços através da utilização de importações e de marcas próprias. O leite é muitas vezes utilizado para “isco” para atrair consumidores. Neste contexto os produtores de leite acabam por ser vítimas das “guerras” entre distribuidores pela atração de clientes.
Nesta situação torna-se necessária uma ação imediata para salvar da extinção um setor dos mais organizados e modernizados, não só do país, como da Europa, e com capacidade de autossuficiência. É também fundamental intervir junto da distribuição para garantir que esta não esmague a produção nacional. É depois também necessário que os Estados que mais sentem os problemas trazidos pelo fim das quotas leiteiras se unam numa estratégia comum com o objetivo de repor um sistema de regulação da produção.
É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PCP intervém e apresenta o conjunto de propostas que a seguir se inscrevem.
Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
1. Atribua uma ajuda extraordinária, no âmbito das ajudas “de minimis” das regras Europeias, ou outras disponíveis, de modo a fazer face às dificuldades dos produtores de leite;
2. Intensifique ações de fiscalização e atuação junto das cadeias de distribuição alimentar como medida para inibir a sua atividade especulativa e o esmagamento do preço do leite;
3. Desenvolva diligências junto de outros Estados no sentido de criar condições para a discussão e iniciativa política no sentido da reposição de um regime de regulação da produção e comercialização de leite.
Assembleia da República, 17 de março de 2017
