Projectos de Resolução

Pela valorização da Língua Gestual Portuguesa

7 Dezembro 2016

I

A língua gestual constitui mais um instrumento para a integração das pessoas surdas, sendo um veículo de expressão e comunicação para aqueles que a utilizam.

Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000 e a atividade humana, nomeadamente agropecuária

24 Novembro 2016

A publicação do Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril fez a revisão da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (Diretiva Aves, relativa à Conservação das Aves Selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Diretiva Habitats, relativa à Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagens), regulando a Rede Natura 2000, criou as condições para a criação quer das Zonas de Proteção Especial (ZPE) no âmbito da diretiva aves, que das Zonas Especiais de Conservação (ZEC) no âmbito da diretiva habitats, denom

Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério Público

23 Novembro 2016

Exposição de motivos

A falta de magistrados do Ministério Público nos tribunais portugueses é unanimemente reconhecida. Ainda recentemente, o respetivo sindicato deu conta do facto de haver outros juristas a desempenhar funções de magistrados do MP dado o défice existente, que ronda os 200 e que poderá ascender aos 250 em 2020 se não forem tomadas medidas excecionais.

Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB2/3 do Alto do Lumiar

23 Novembro 2016

A EB2/3 do Alto do Lumiar foi inaugurada no ano de 1986 e, até 1994, teve a designação de Escola Secundária de D. José I. A partir de então passou a integrar apenas o 2.º e o 3.º ciclo do ensino básico, sendo renomeada para Escola Básica 2/3 D. José I. Mais recentemente, passou a chamar-se EB2/3 do Alto do Lumiar, na sequência da criação do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar.

Propõe o reforço dos assistentes operacionais das escolas e a sua adequação às necessidades, nomeadamente revendo os critérios que constam da Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro

28 Outubro 2016

A Escola Pública sofreu severos ataques das políticas de direita de sucessivos governos, particularmente do último governo PSD/CDS, no sentido do seu enfraquecimento e facilitação de entrada dos privados numa frente de negócio há muito ambicionada, à custa da universalidade, gratuitidade e qualidade do serviço público.

Recomenda a realização de um estudo sobre a atual capacidade hospitalar instalada em Lisboa e do impacto da alteração da resposta do Centro Hospitalar Lisboa Central nas diferentes especialidades em todo o país

27 Outubro 2016

I

Desde o início da reorganização dos serviços hospitalares na cidade de Lisboa que o PCP tem acompanhado este processo com muitas preocupações.

O Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. (CHLC) integra serviços que são considerados de referência a nível nacional, pelo que reveste de particular importância a sua defesa intransigente, assegurando que estes continuem a contribuir para a qualidade e excelência do Serviço Nacional de Saúde.

Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro do Lorvão

27 Outubro 2016

Implantado no fundo do vale do Lorvão, localizado a cerca de sete quilómetros de Penacova e a vinte e cinco de Coimbra, o Mosteiro de Lorvão é uma importante referência do território, com a originalidade de se encontrar em contexto rural e relativamente isolado. Dados mais recentes apontam a fundação do mosteiro beneditino de S. Mamede em torno do século VI, assentes na análise dos vestígios arqueológicos da primitiva basílica.

Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa

19 Outubro 2016

A Ria Formosa é uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, pela sua dimensão, diversidade e complexidade, cobrindo uma superfície de cerca de 18.000 hectares, incluindo a área submersa, que se estende ao longo de 57 km pelos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António. A sul é delimitada por um sistema de ilhas-barreira constituído por cinco ilhas e duas penínsulas arenosas (Ancão, Deserta, Culatra, Armona, Tavira, Cabanas e Cacela).

Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício

19 Outubro 2016

Exposição de motivos

Depois de uma vida de trabalho, é justo e legítimo que os trabalhadores tenham uma
reforma que lhes permita viverem o resto das suas vidas com dignidade. O sistema
público de segurança social criado após o 25 de Abril surge com o objetivo de propiciar
mecanismos de proteção para os momentos mais difíceis da vida dos trabalhadores e
para lhes garantir uma pensão digna que permita enfrentar o resto das suas vidas com
a autonomia e a dignidade que merecem.

Sucessivos Governos encetaram um caminho de destruição do serviço público,

Por um ensino público e inclusivo no Ensino Superior

14 Outubro 2016

Consagra a Constituição da República Portuguesa o direito de todos à Educação e à Cultura, sendo da responsabilidade do Estado a garantia desse direito fundamental, assegurando o acesso de todos os cidadãos aos graus mais elevados de ensino, devendo ser este universal e gratuito.