(Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro)
(projeto de lei n.º 535/XII/3.ª)
Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro)
(projeto de resolução n.º 989/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Na apresentação do Projecto de Resolução do PCP que propõe a eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica, em defesa do interesse nacional, Bruno Dias afirmou que os sucessivos aumentos das tarifas, os lucros imensos das empresas produtoras e o valor acumulado do défice tarifário são ameaças brutais, a juntar a tantas outras que pendem sobre a nossa economia e sobre as condições de vida das populações, pelo que urge romper completamente com as políticas que geraram a atual situação.

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Bruno Dias afirmou que aqueles que procuram, tantas vezes com enormes dificuldades, realizar alguma poupança e recorrer a instrumentos seguros, que contribuem para o financiamento do Estado, não podem ser tratados desta forma, usados desta forma, encaminhados para os interesses dos grupos privados, nem pode ser tratada desta forma esta componente do financiamento do Estado, que é dirigida aos pequenos aforradores e não está nas mãos dos sacrossantos “mercados”.

(petição n.º 283/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos começar por saudar os peticionários aqui presentes, da Frente Comum, e o facto de terem recolhido 11 866 assinaturas, o que obriga à discussão desta petição na Assembleia da República sobre um tema da mais profunda justiça.