Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
(projeto de lei n.º 889/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

No debate em torno do Relatório da Comissão de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, Miguel Tiago afirmou que a propriedade pública da banca, por si só, não resolve os problemas graves que se verificam, ainda hoje, no sistema financeiro português. Mas é absolutamente fundamental reconhecer e concluir que só com a propriedade e o controlo público da banca poderemos começar a resolver esses problemas, colocando a banca ao serviço do povo, da produção, da economia e do país.

Na apresentação do Projecto de Lei que propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira, Diana Ferreira afirmou que a valorização da Escola Pública é inseparável da valorização da profissão docente e dos seus direitos, das suas condições de trabalho, garantindo a sua existência em número adequado, garantindo mais qualidade pedagógica, para assim cumprir a Lei de Bases e a Constituição.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Este «Tratado de Tordesilhas» entre o PSD e o PS, em Lisboa, que dá pelo nome de reorganização administrativa e que gera esta amizade entre o PS e o PSD, foi alvo de críticas e de alertas por parte do PCP. Aliás, críticas e alertas que julgamos agora integralmente comprovados pela realidade.