Intervenções

Fixar na lei o financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

O alargamento do passe social intermodal a todas as carreiras e a todos os operadores e a redução dos preços, proposta há muito defendida pelo PCP, significou um enorme avanço na acessibilidade e mobilidade das populações, de crianças e jovens, de reformados, pensionistas e idosos, em particular.

Garantir que as pessoas com incapacidade permanente não perdem direitos

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

É para corrigir uma injustiça e para garantir que as pessoas com deficiência ou incapacidade não perdem direitos adquiridos que o PCP apresenta esta iniciativa.

A avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, recorrendo-se para o efeito ao anexo, do qual constam todas as instruções para a avaliação do universo de disfunções, lesões e deficiências às quais corresponderá a atribuição de um determinado grau de incapacidade.

Garantir a gratuitidade das creches para todas as crianças e criação de uma rede pública

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Garantir o acesso de todas as crianças à creche.
Todas, sem excepção.

Alargar a gratuitidade das creches a todas as crianças, independentemente dos escalões e implementar uma rede pública de creches que cubra as necessidades existentes no território nacional.

São estas as propostas que o PCP traz à discussão.

Medidas necessárias para responder às necessidades das crianças e das famílias e que têm que ser implementadas sem mais demora.

Democratizar a Cultura, garantir os direitos dos artistas, criadores, intérpretes, executantes e utilizadores

Senhora Presidente,
Senhora Ministra,
Senhoras e Senhores Deputados,

A discussão desta proposta de lei do Governo não está, como tivemos já oportunidade de dizer, desligada de outras matérias como a do ponto anterior.