Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

Fixar na lei o financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

O alargamento do passe social intermodal a todas as carreiras e a todos os operadores e a redução dos preços, proposta há muito defendida pelo PCP, significou um enorme avanço na acessibilidade e mobilidade das populações, de crianças e jovens, de reformados, pensionistas e idosos, em particular.

Do ponto de vista ambiental foi a medida de maior alcance para promover a utilização do transporte público e a diminuição do uso do transporte individual, que contribui para a redução das emissões de gases poluentes, o descongestionamento urbano e a redução da dependência energética.

Só por esta via, milhares de trabalhadores ficaram com mais rendimento disponível, o que nalguns casos atingiu mais de 100 euros por mês.

Durante anos e anos o PCP propôs o alargamento do passe social intermodal a todos os operadores e a redução de preços dos transportes, sendo sistematicamente rejeitado, com argumentos que a vida se encarregou de comprovar que não tinham nenhuma correspondência com a realidade.

Foi a luta das populações, das comissões de utentes de transportes, das autarquias da CDU e a intervenção determinada do PCP que permitiu que a redução dos preços dos transportes e o alargamento do passe, seja hoje uma realidade

Não restam dúvidas sobre a importância desta medida. Importa agora a sua consolidação, atribuindo-lhe a força de lei, através da criação de um regime de financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos, como o PCP propõe na iniciativa que traz à discussão na Assembleia da República, para assegurar estabilidade e não ficar dependente de vontades momentâneas, nem da inscrição de verbas anualmente no Orçamento do Estado.

A iniciativa do PCP responde a três questões centrais a progressiva redução de custos dos transportes públicos no sentido da gratuitidade do transporte público, a abrangência nacional dessa gratuitidade e o reforço do serviço assegurado.

Garantir o futuro da concretização da redução dos preços nos transportes, assim como o alargamento da sua oferta em todo o país exige o reforço do financiamento, sem que se traduza no aumento dos preços às populações.

Assim, o PCP propõe a redução da Contribuição do Serviço Rodoviário, no valor correspondente ao que passa a ser realizado por via da Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos, permitindo de forma célere estabelecer um mecanismo duradouro de financiamento do PART. Com esta proposta é assegurado que não há aumentos de carga fiscal, mantendo o montante total das taxas nos valores atuais, direcionando uma parte dos recursos para o transporte público com o financiamento do PART.

A redução proposta para a Contribuição do Serviço Rodoviário não compromete as necessidades de financiamento da IP, desde logo porque o Governo a pode compensar através do Orçamento do Estado, mas fundamentalmente porque devem ser acionadas respostas de fundo: enfrentar o problema das PPP rodoviárias, interrompendo o ciclo vicioso de despesa pública num negócio ruinoso para o Estado e para o interesse público; a adoção de uma política de financiamento que garanta a estabilidade, a previsibilidade, a perspetiva futura de investimento e desenvolvimento nas infraestruturas; e a reversão da fusão EP/REFER que revelou ser desastrosa.

Persistem problemas na implantação do PART, que exigem uma resposta concreta, designadamente a necessidade de assegurar a sua cobertura em todo o território. As populações da região do interior para além de se confrontarem com um problema de custos, confrontam-se também com a quase inexistente rede de transportes públicos, situação que deve ser revertida, com o objetivo de assegurar uma adequada oferta de transporte público a preços acessíveis, garantindo assim o seu direito à mobilidade.

Persistem igualmente problemas no que diz respeito às ligações entre regiões, com os tarifários nessas ligações a não refletir ainda adequadamente as reduções que desde o início defendemos, sem discriminações, em particular porque o Governo, enquanto autoridade de transportes com competência no sector ferroviário, não tomou as medidas necessárias para garantir o financiamento dessa redução tarifária.

Em todo o país há necessidade de reforçar a oferta de transporte, com mais disponibilidade, qualidade, regularidade, o que exige um investimento sério, não só nas infraestruturas e frotas, mas desde logo na contratação dos trabalhadores necessários nas diversas áreas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados

Há todas as condições para ir mais longe, com a aprovação da proposta do PCP, assegurando o adequado financiamento do PART para que chegue de facto a todo o território, para que se avance na redução dos preços dos transportes até à gratuitidade e no alargamento da oferta de transportes públicos.

Disse!

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