Intervenção de Ana Mesquita na Assembleia de República

Democratizar a Cultura, garantir os direitos dos artistas, criadores, intérpretes, executantes e utilizadores

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Senhora Presidente,
Senhora Ministra,
Senhoras e Senhores Deputados,

A discussão desta proposta de lei do Governo não está, como tivemos já oportunidade de dizer, desligada de outras matérias como a do ponto anterior.
Queremos, em primeiro lugar, dizer o seguinte, quanto à questão do prazo: se o Governo não tomou as diligências necessárias para fazer a transposição atempada, não pode agora a Assembleia da República fazer um processo a mata-cavalos. Quanto à questão do “bom senso”, designadamente de PS e de PSD, ele faltou! Temos a memória recente de como um processo complexo de transposição pode ser mal feito e ficar recheado de contradições, como aconteceu com a directiva referente ao cinema e ao audiovisual - que conheceu agora mais um episódio com a proposta de Orçamento do Estado e a possibilidade de a taxa de subscrição ser duplicada, mas a dividir entre ICA e RTP, dando de bandeja a possibilidade de as operadoras se esquivarem ao cumprimento da lei, que não prevê tal divisão, com processos em tribunal que podem arrastar-se indefinidamente. A ver vamos como terminará esse processo.

O PCP defende que a Directiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital, tal como foi aprovada no Parlamento Europeu, apresenta um carácter limitativo da liberdade de expressão, do direito ao acesso, criação e fruição cultural e não compatibiliza o direito dos artistas a uma justa remuneração com uma divulgação tão ampla quanto possível das suas obras. Na prática, a Directiva acabará por prejudicar artistas, criadores, intérpretes ou executantes e utilizadores, beneficiando os grandes interesses e poderes do mercado digital. Portanto, reproduzir à letra os problemas nunca poderá ser a solução.

Recorde-se que os deputados do PCP no PE foram os únicos deputados portugueses a tomar a iniciativa de apresentar propostas de alteração da sua autoria à directiva, aquando da discussão na sessão plenária, propostas que acabaram rejeitadas.

Por tudo isto é importante garantir que esta PPL seja discutida com tempo, auscultando as mais diversas entidades e interessados. Percebendo os riscos e avaliando medidas de sentido positivo para a defesa dos direitos das partes mais vulneráveis neste processo: autores, artistas, criadores, intérpretes, executantes, jornalistas e utilizadores. É deste lado que encontrarão o PCP. Leve o tempo que levar para que não se repitam processos disparatados.

Por isso defendemos que é preciso garantir que:

- os autores, criadores, artistas, intérpretes, jornalistas, recebem a devida retribuição pela utilização das suas obras e do seu trabalho;

- as grandes empresas responsáveis e proprietárias dos veículos ou suportes de divulgação ou comunicação e das empresas proprietárias dos meios de divulgação são responsabilizadas pela concretização da obrigatoriedade da justa remuneração;

- que sejam rejeitadas medidas que penalizem os utilizadores da internet e quaisquer soluções perversas que redundem em práticas hipervigilantes ou de censura digital;

- seja promovida e efectivada a democratização da cultura, a liberdade de criação e fruição culturais, o multilinguismo e a diversidade cultural, assim como a recusa da submissão da cultura à estrita lógica do mercado.

Assim, nos moldes em que se encontra, o PCP não vai acompanhar a iniciativa do Governo.

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