Intervenções

A proposta de Orçamento não dá as respostas necessárias para assegurar que o direito à habitação seja uma realidade

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,
Sr. Ministro,

O país precisa de atrair mais utentes para os transportes públicos, e isso só se consegue com mais e melhor oferta. Só assim se manterá o caminho iniciado com o alargamento do passe social e o PART.

Mas faltam os comboios.

Em 2018 aqui se aprovou uma proposta do PCP para um Plano Nacional para o Material Circulante. Que o Governo fingiu ignorar. E os atrasos continuaram, apesar da urgência - climática, social, económica.

Sobre as opções de política fiscal e de investimento público do Governo PS

Senhor Ministro das Finanças,

Sobre este orçamento, já tivemos oportunidade de alertar para problemas incontornáveis que o país enfrenta e que o Governo optou por deixar sem resposta – colocando acima de tudo a “trajetória do défice” e os indicadores que contam, não para os trabalhadores portugueses, mas para a Comissão Europeia.

Já ontem o Senhor Primeiro-Ministro veio desenterrar a doutrina cavaquista do “pelotão da frente”. Ficámos esclarecidos sobre o que o país pode esperar com esta maioria absoluta.

O Governo escolhe submeter os trabalhadores, o povo português, a dificuldades acrescidas

Quando a situação do País já era de enorme gravidade em 2021, o Governo apresentou em Outubro um orçamento que não respondia aos graves problemas que os portugueses enfrentavam.

De então para cá esses problemas acentuaram-se e novos problemas surgiram. As dificuldades na vida dos trabalhadores e dos reformados, das micro e pequenas empresas, dos sectores produtivos são piores e piores são as perspetivas de futuro imediato.

Perante os problemas da Educação e da Cultura o Governo do PS recusa as soluções que se exigem

O Governo diz-nos que este orçamento é ajustado à conjuntura, que prioriza os jovens e a coesão social mas este é um orçamento que mantém a maioria dos problemas da Educação.

É certo que Governo decidiu chamar professores e permitir que se completem os horários para responder aos 28 mil alunos sem professor ao dia de hoje.
Recuperou e bem uma reconhecida proposta do PCP. Podia era tê-lo feito mais cedo e diminuía o prejuízo da pandemia.

São urgentes soluções para os pais, mães trabalhadoras e crianças do nosso País

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Este Orçamento continua a recusar soluções centrais para problemas estruturais do país.

É exemplo disso a recusa de medidas de combate à pobreza que deem respostas de fundo aos problemas da pobreza que atingem as crianças, os trabalhadores e reformados.

Não é com assistencialismos que se enfrenta este flagelo social nem o momento actual, no qual as famílias são confrontadas com um brutal aumento dos preços em bens e serviços essenciais.

O Governo PS recusa soluções no transporte público e no apoio às MPME

Este é o orçamento que resulta da opção do Governo PS.

O Governo insiste em apresentar uma proposta de Orçamento que continua a recusar as soluções defendidas pelo PCP e que agora se tornam ainda mais necessárias.

A recusa de soluções no transporte público e no apoio às MPME são exemplos flagrantes dessa opção.

Com a decisiva intervenção do PCP foi feita a redução do custo do passe social e a integração dos diferentes meios de transporte, a medida mais importante para promover a mobilidade e para proteger o ambiente.

Quando todos os problemas se agudizaram, recusar as soluções do PCP é inaceitável!

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro,

O Governo insiste em apresentar uma proposta de Orçamento que não dá resposta aos problemas nacionais e às dificuldades dos trabalhadores e do povo e que continua a recusar as soluções defendidas pelo PCP que agora se tornam ainda mais necessárias.

Revogar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Na última legislatura o governo decidiu extinguir Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), repartindo as suas atuais atribuições por cinco entidades: o Serviço de Estrangeiros e Asilo (a criar), o Instituto de Registos e Notariado, a Polícia judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.

O PCP não concordou com essa pretensão e votou contra a proposta de lei do Governo.
Entendemos que essa proposta foi precipitada, reativa e que em vez de contribuir para a solução veio criar novos problemas. Não faltaram avisos para o que hoje se confirma.