Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores membros do Governo,

Começamos por um ponto prévio: o peso dos impostos indiretos em Portugal – sobretudo o IVA, mas também estes impostos sobre o consumo – tem vindo a crescer cada vez mais, ganhando peso em relação aos impostos que incidem sobre rendimentos e património.

Esta iniciativa que o governo apresentou e que hoje discutimos - a Proposta de Lei 29/XV/1 – pretende completar a transposição da Diretiva 2017/541, do Parlamento e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo (substituindo e alterando as decisões- quadro anteriormente aplicáveis). Assim altera-se a Lei de Combate ao Terrorismo, assim como outros instrumentos legais em vigor. 

A proposta de lei vai no sentido dos objetivos anunciados pela da Diretiva, de:  

[1.ª pergunta]

Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro,

O aumento do custo de vida continua a ser a principal preocupação de milhões de portugueses.