Apreciações Parlamentares
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro Institui a Prestação Social para a Inclusão
3 Novembro 2017
Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que “Estabelece o regime das instalações elétricas particulares”
12 Outubro 2017
Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que “Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios”
12 Outubro 2017
Decreto-lei nº 64/2017, de 12 de junho – Aprova regime para novas centrais de biomassa florestal
12 Julho 2017
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