Assembleia da República

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PCP propõe início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões neste ano lectivo

O PCP apresentou um projecto que recomenda o início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano lectivo de 2016/2017. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "se hoje estamos a discutir esta petição em 2016, foi devido à persistente luta de alunos, professores, pais e comunidade escolar, que não desistiu de lutar pela garantia de qualidade das condições materiais desta escola."

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"A União Europeia continua a prolongar a chantagem sobre os portugueses"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Miguel Tiago afirmou que "talvez de forma mais clara do que nunca, é legítimo o sentimento dos portugueses ao questionarem se valeu a pena o conjunto de sacrifícios e a agressão de que foram alvos. Será que valeu a pena perder para o estrangeiro mais de 500 mil jovens, muitos deles qualificados? Lançar na pobreza um terço dos portugueses? Desistir das pescas, da agricultura, da indústria? Cortar salários e pensões? Destruir emprego? Privatizar empresas e serviços a eito? Tudo isso por um projecto de união europeia que afinal é o contrário do que sempre nos disseram?"

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PCP apresenta projecto para Lei da Organização do Sistema Judiciário

O PCP apresentou um Projecto de Lei para alterar o Decreto Lei da Organização do Sistema Judiciário. António Filipe afirmou que "no Programa com que se apresentou às eleições legislativas de 2015, o PCP assumiu o compromisso de rever o mapa judiciário, registando o facto do actual Governo do PS ter já anunciado também o propósito de revisitar o mapa judiciário, o PCP considera que estão criadas condições para um debate parlamentar que permita encontrar soluções de convergência com esse objectivo.

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Sobre o veto presidencial ao Decreto da Assembleia da República (Transportes Públicos do Porto)

No debate de reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 31/XIII (Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A), António Filipe afirmou que "o dinheiro dos contribuintes deve servir para garantir serviços públicos de qualidade e acessíveis à generalidade da população, não deve servir, como pretendia o Governo PSD/CDS, para transferir milhões de euros dos contribuintes para aumentar os lucros de empresas privadas que sendo concessionárias de serviços públicos mais não visam do que aumentar os lucros dos seus accionistas."

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"É crucial a titularidade pública de empresas estratégicas ou equipamentos estruturantes"

No debate em torno do investimento e crescimento económico, Bruno Dias afirmou que "o que este debate vem evidenciar é a importância crucial da titularidade pública de empresas estratégicas ou equipamentos estruturantes. Um País não pode estar dependente na realização desses investimentos, da boa vontade ou humor do capital privado, quando eles se movem com uma agenda política e ideológica destinada a maximizar os seus lucros! Pode um país como Portugal permitir que os investimentos em grandes centros electroprodutores, como grandes barragens, ou em redes de transporte de energia, se realizem ou não, conforme os negócios e interesses do capital privado? Não, não pode!".

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"As regras têm de ser iguais para todos"

Face às notícias que têm sido divulgadas sobre o sector do transporte de passageiros, Bruno Dias afirmou à comunicação social que "o que está em causa não é a legalização de plataformas moveis, mas sim o cumprimento da lei por parte de todos aqueles que querem operar no sector. Não podemos aceitar que uma multinacional chegue ao nosso país comece a operar no transporte de passageiros e que não cumpra a lei, que deve ser igual para todos"

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"Não há trabalhadores a mais nos serviços públicos. Há trabalhadores a menos!"

O PCP levou a debate o seu projecto de lei que propõe a revogação do regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "entre 2011 e 2015 saíram da Administração Pública 78.000 mil trabalhadores, recuando a 2005, saíram 100 mil trabalhadores. Mas o anterior Governo PSD/CDS achava pouco e assumiu o objectivo de despedir 30.000 trabalhadores. Não temos dúvidas em afirmar que não há trabalhadores a mais nos serviços públicos. Há trabalhadores a menos!"

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"As propinas nunca serviram para a melhoria da qualidade mas sim para financiar as instituições de Ensino Superior"

O PCP apresentou dois Projectos de Lei sobre o Ensino Superior. Ana Virgínia afirmou na sua intervenção que "as sucessivas alterações da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior têm trilhado um caminho que vai sempre no sentido da desresponsabilização do Estado por uma das suas mais importantes funções sociais, imputando o ónus das despesas às famílias e condenando as Instituições do ESP a um subfinanciamento crónico, ferindo-se, deste modo, grosseiramente, o princípio constitucional do direito à educação e aos seus mais elevados níveis de ensino, constituindo as propinas um obstáculo a este desiderato.

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"O que tivemos não foi austeridade, foi uma política de exploração e de empobrecimento"

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa afirmou que "é inadiável garantir entre outros, o aumento extraordinário das reformas e pensões, a valorização do trabalho e das remunerações, acabar com o congelamento das carreiras e contribuições na administração pública, medidas para reforçar os serviços públicos, assegurar maior justiça fiscal combatendo os privilégios dos grupos económicos tributando o grande património imobiliário e de luxo."

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PCP apresenta proposta para limitar as remunerações dos gestores públicos e privados

PCP apresenta proposta para limitar as remunerações dos gestores públicos e privados

Em declarações à imprensa sobre as propostas de alteração que o PCP apresentou sobre os salários dos gestores público , João Oliveira afirmou que "as propostas que apresentamos prevêem, não só a revogação do decreto mas igualmente a introdução de limites salariais às remunerações dos administradores públicos e do sector privado.