O que foi anunciado pelo governo é manifestamente limitado e parcelar face à dimensão dos problemas com os quais estamos confrontados. O aumento do custo de vida, preços especulativos de bens e serviços essenciais, a continuada perda de poder de compra de salários e pensões, lucros colossais que não param de aumentar por parte dos grupos económicos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados

Daqui saudamos e felicitamos os mais de 7700 peticionantes que solicitam à Assembleia da República a produção de uma medida legislativa que reveja e altere a norma que regulamenta o Sistema Remuneratório dos Militares, em nosso entender revela-se de inteira justiça esta solicitação, considerando que há mais de uma década que o sistema remuneratório dos militares não é alterado.

A Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) assume que “o sistema educativo (…) [deve] contribuir para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho”.

A polémica em torno da intenção de contratação de uma antiga Secretária de Estado por parte de uma empresa que obteve benefícios do Estado, sob a sua tutela, suscitou a questão da adequação e eficácia do regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos ex-titulares de cargos políticos.