A declaração conjunta do Conselho e do Parlamento Europeu sobre o artigo 44.º deste relatório, pretende aprofundar as competências da Europol no sentido de "criar um elevado nível harmonizado de protecção de dados que abranja as actividades policiais e judiciais na União, como forma de respeitar e salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos da União", assim se lê no documento.

O documento peca por uma deficiente análise quanto às efectivas causas do declínio das taxas de natalidade, ou do aprofundamento das desigualdades.
Omite a inseparável relação entre a crescente degradação das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, a destruição de serviços e equipamentos públicos, e as políticas neoliberais e de austeridade que a EU impõe.

O relatório enumera, contudo, algumas propostas políticas que acompanhamos:
- a necessidade de rever a legislação para melhorar pontos como a duração, pagamento, transferência e campo de aplicação;

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do
Regulamento (CE) n.° 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à
defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros
da União Europeia, por via de um novo regulamento que substituirá os diversos actos nele

Casos recentes de identificação, em diversos restaurantes e equipamentos hoteleiros e comerciais, de peixes que não correspondem à etiquetagem (a versão piscícola de vender gato por lebre), justificam o desenvolvimento de medidas que promovam não só uma identificação correcta das espécies em causa, mas também da sua origem e das condições de processamento. Em nome da qualidade dos produtos, da melhoria das condições dos pescadores e dos produtores de produtos de origem piscícola, mas também da confiança dos consumidores, apoiamos esta medida.