O presidente do Fundo de Resolução português e vice-governador do Banco de Portugal afirmou na comissão de inquérito do parlamento português ao caso BANIF que “o Ministério das Finanças propôs à Direcção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia a conjugação da alternativa de recapitalização pública, recomendada pelo Banco de Portugal, com a integração na Caixa Geral de Depósitos. Contudo, a solução foi inviabilizada pela Direcção-Geral de Concorrência. O Mecanismo Único de Supervisão do BCE colocou objecções à constituição de um banco de transição. A hipótese de constituição de um banco de transição ficou dependente da constatação da impossibilidade de uma venda”.

Este responsável criticou o sigilo imposto pelo BCE, afirmando: “é lamentável mas as actas que nos foram disponibilizadas estão todas barradas a preto (...), seria de toda a oportunidade que as actas sejam divulgadas na sua integralidade como o Banco de Portugal pediu”.

Pergunto:
1. Porque razão foram estas informações omitidas na resposta à pergunta escrita E-000113-16, sobre as responsabilidades da Comissão Europeia no processo de resolução do BANIF?
2. Com que fundamento interveio a Comissão Europeia neste processo da forma supramencionada, favorecendo a entrega do BANIF a um grupo espanhol e, dessa forma, a concentração no sector?
3. Como justifica a forma obscura como as instituições da UE intervieram?