O Parlamento Europeu acaba de aprovar um voto de rejeição do projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino.

O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária foi assinado em 2012 com resposta à crise financeira de 2008.
Mas em vez de tirar lições desta crise financeira, acentuou os aspetos mais negativos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, querendo assim matar o paciente com a doença.
Com era de esperar o Tratado Orçamental apenas prolongou a trajetória de divergência encetada com o euro e o tratado orçamental, impondo austeridade e a agenda neoliberal da UE aos estados membros, contra a vontade dos seus povos.

O ICCAT, cuja convenção a UE ratificou em 97, tem a responsabilidade técnica e científica para apresentar propostas e recomendações específicas para a conservação e gestão das pescarias de tunídeos. Tratam-se de actos essencialmente dirigidos às partes contratantes, mas que contêm obrigações direccionadas também para operadores privados, de que são exemplo os mestres de navios.

Identificamos duas grandes contradições na postura da Comissão.

O CRS (“Common Reporting Standard”) através da diretiva sobre troca automática de informação no domínio fiscal (Diretiva 2014/107/UE) entrou em vigor em Setembro. Neste momento, 49 jurisdições fiscais incluindo todos os membros da UE (com exceção da Áustria) passam a trocar informações relevantes em matéria fiscal sobre pessoas não residentes (identificação, conta bancária, saldos e rendimentos financeiros incluindo mais valias). Em 2018, prevê-se que mais 52 países entrem neste acordo.